Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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União Europeia lança novo edital de financiamento de projetos no Brasil

Delegação da União Europeia no Brasil lançou nesta semana um novo edital de financiamento de projetos. O edital publicado está dentro da linha temática Atores Não Estatais e Autoridades Locais em Desenvolvimento (ANE&AL) e, por isso, tem um escopo maior para envio de propostas por organizações da sociedade civil. Projetos podem receber apoio que variam de 300 mil a 1 milhão de euros, cerca de 900 mil a 3 milhões de reais.

O objetivo específico deste edital é apoiar ações em favor da integração social e econômica e da coesão social das populações em situação de vulnerabilidade social como crianças, jovens, adolescentes, mulheres, idosos, desempregados, portadores de necessidades especiais, indígenas, afro-descendentes, quilombolas, trabalhadores rurais, refugiados, grupo LGBT, dentre outros.

Além do lançamento do edital, a Delegação da União Europeia realizará também uma Sessão de Informação, em Brasília, eCursos de Elaboração de Propostas de Projeto em seis cidades do país: Brasília, Belém, Fortaleza, Porto Alegre e São Paulo.

Os projetos enviados dentro desta chamada devem ter duração prevista de 24 a 48 meses, e a União Europeia financiará até 90% do total, no caso de organizações brasileiras (75% no caso de organizações europeias).

Ao contrário da última chamada, e retornando ao modelo padrão da União Europeia, este edital exige o envio primeiro apenas do documento de síntese (concept note), cujo prazo limite para apresentação, em português, é dia 01 de novembro.

Para saber mais informações sobre o edital, a Sessão de Informação e os Cursos que serão realizados, clique aqui.

http://captacao.org/recursos/editais-abertos/1051-uniao-europeia-lanca-novo-edital-de-financiamento-de-projetos-no-brasil

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Veja a Moção de Repúdio do CNPIR contra Marco Feliciano

Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, presidido pela ministra Luiza Bairros, publica moção de repúdio à indicação e permanência do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) na presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara; trajetória e postura do pastor “em relação à população LGBT e à população negra se revelam preconceituosas e excludentes”, diz texto do Diário Oficial da União; para líder do PSC, manifestação não muda nada; neste fim de semana, mais protestos pediram sua saída do cargo.

CNPIR MOÇÃO 8 FELICIANO

“MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2013

O CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CNPIR, órgão vinculado à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – SEPPIR-PR, reunido na sua Trigésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 19 e 20 de março de 2013, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n.º 10.678, de 23 de maio de 2003, pelo Decreto n.º 4.885, de 20 de novembro de 2003 e pelo Decreto n.º 6.509, de 16 de julho de 2008, torna pública a sua indignação pela indicação do deputado pastor Marcos Feliciano para a Presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

Tal indicação contraria os propósitos da referida Comissão, assim como os princípios básicos dos Direitos Humanos, uma vez que a trajetória e a postura do deputado em relação à população LGBT e à população negra se revelam preconceituosas e excludentes, causando insatisfação aos mais diversos segmentos sociais, com manifestações de repúdio à indicação do parlamentar, amplamente divulgadas nas redes sociais e nos mais diferentes canais de comunicação.

Considerando os avanços do Brasil no campo dos Direitos Humanos, o CNPIR entende como inaceitável a permanência do deputado Marcos Feliciano na Presidência da Comissão dos Direitos Humanos, visto que afronta os princípios de liberdade, respeito e dignidade da pessoa humana, que devem ser assegurados independentemente do pertencimento racial e da orientação sexual.

Plenário do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, em sua Trigésima Nona Reunião Ordinária.

LUIZA HELENA DE BAIRROS
Presidenta do Conselho”

O pregador e o pecador: por uma nova cultura política

Emiliano José Publicado originalmente em Teoria e Debate

Vivemos uma contradição entre o país com suas significativas transformações culturais e materiais decorrentes da política e a constante desqualificação da política, e do próprio país, pelo caminho de uma campanha constante, e seletiva, contra a corrupção. Este foi o tema tratado pelo autor no XIII Seminário Internacional Ética na Gestão, realizado em novembro, em Brasília, painel “A influência ética na cultura e sua inter-relação”

A última década foi virtuosa graças à interferência da política

A última década foi virtuosa graças à interferência da política

Foto: Marcelo Casal/ABr

O moralismo udenista, que estivera tão tragicamente presente, especialmente nas décadas de 1950 e 1960, volta a assolar, nos revisitando. Parece ser difícil assimilar lições do passado, ou demora muito para que tais lições sejam assimiladas.

No mundo globalizado, e globalizado de há muito, sob a hegemonia do modo de produção capitalista, há a emergência de valores que de alguma forma se tornam universais e fundamentais à sobrevivência do próprio capitalismo. Ninguém pode dizer que o ser humano é individualista, por exemplo, senão que ele é estimulado, desde cedo, a sê-lo porque isso é parte da ideologia capitalista. O ser individualista é construído por obra e graça do trabalho sistemático e cotidiano dos aparatos superestruturais do capitalismo, entre os quais avulta a mídia, intimamente conectada à visão de mundo do capitalismo.

Como ninguém poderia dizer que o ser humano nasce com propensão ao consumo, senão que desde cedo nossas crianças são estimuladas a isso, com todas as consequências nefastas que importa. Ninguém nasce com propensão a disputar ferozmente com outros seres humanos, senão que se estimula esse valor – o de derrotar o outro – como essencial para a afirmação individual. No capitalismo, considera-se positiva a ideologia de que o homem deva ser o lobo do homem. A competição selvagem é parte desse jogo, é da cultura capitalista, inerente a ela, e justificada a cada segundo como tal.

E o neoliberalismo elevou isso ao paroxismo, e nem sei se a monumental crise vivida pelo capitalismo atual modifica alguma coisa dessa cultura, a não ser pela intervenção da política. Claro que, ao circunscrever a discussão ao capitalismo, não quero dizer que em outros modos de produção não houve ideologias semelhantes, culturas parecidas, mas não vou aqui tratar de outros momentos da história.

Lembro isso, e cito alguns valores cuja matriz é o capitalismo, um modo de produção fundado no valor de troca, para mencionar o quanto a cultura, de alguma forma, é também construída desde cima. Não comungo inteiramente da ideia de que os valores das classes dominadas são os valores das classes dominantes, mas é inegável que sob muitos aspectos é verdadeira, sobretudo diante do extraordinário aparato intelectual erigido para construir e difundir um mundo simbólico, uma cultura, voltados ao fortalecimento do capitalismo, até hoje e mais do que ontem, absolutamente hegemônico em escala mundial.

Falei de cultura, mas poderia também falar de ética, cujos parâmetros, se considerarmos os povos e sua prática, vão sendo construídos, também, de acordo com os desideratos do modo de produção capitalista. O que é correto, o que não é, o que é justo e bom, tudo vai sendo construído de acordo com a ideologia dominante. Me desculpem se uso termos ou conceitos hoje em desuso, ou que aparecem muito pouco na nossa mídia.

Não sei, também, em que medida é possível separar tão hermeticamente ética e cultura, sobretudo se pensarmos tudo isso como concepção de mundo dos povos. Estes, relacionando-se entre si, com a natureza, transformando a si próprios permanentemente, em âmbito nacional, mas com a globalização, desde há muito transformando o mundo inteiro, produzem cultura. Isso se não formos prisioneiros da ideia da produção da cultura apenas pelos intelectuais e se assumirmos que “todos são intelectuais”, todos são produtores de cultura, se não restringirmos a cultura apenas à elite.

Ao dizer que todos são produtores de cultura, volto a problematizar a formulação de que a ideologia das classes dominadas é a mesma das classes dominantes. Uma frase é só uma frase, e nunca pode ser retirada do contexto das formulações da corrente teórica a que está vinculada. O marxismo, de onde sai essa frase, não pode ser acusado de entender as coisas de modo tão mecânico. Do meu ponto de vista, e não posso negar uma filiação teórica marxista, penso que a formulação é só uma parte da verdade.

É inegável que, como já exposto, com o formidável aparato superestrutural do capitalismo, as classes dominadas apropriam-se de boa parte dos valores dominantes, e não se crê que isso não tenha ocorrido em outros modos de produção, naturalmente em condições diferentes e de menor complexidade. A presença naquele aparato de uma multidão de intelectuais orgânicos das classes dominantes empenhados na difusão da cultura e da ética capitalistas assegura que isso aconteça.

As casamatas do Estado ampliado – mídia, igrejas, escolas, para lembrar algumas – são produtoras de cultura por cima e não se afastam de sua missão de garantir a ordem capitalista, embora, por evidência, em tudo isso haja frestas através das quais se intrometem visões contra-hegemônicas, e ao dizer isso não posso esconder minha filiação gramsciana.

No entanto, não há também como negar que a população – a sociedade civil – não recebe as mensagens vindas de cima de modo passivo, não as recebe como pacotes prontos para serem digeridos sem questionamentos. E é óbvio que essas mensagens, ao visarem uma sociedade de classes, em permanente mutação, num momento de profundas mudanças estruturais, incidem de modo diverso sobre as camadas de cima e as de baixo, sobre as classes dominantes e as classes subalternas.

Uma década virtuosa

E iludem-se os que imaginam seja tão simples a manipulação dos de baixo, como se costuma apregoar. Digo isso mirando o caso brasileiro, especialmente na última década, sem dúvida nenhuma virtuosa para o desenvolvimento brasileiro, graças à intromissão milagrosa da política, só possível depois de mudanças culturais significativas na mentalidade da população.

Trata-se de distribuição de renda jamais vista em nossa história, de ascensão de milhões de brasileiros à cidadania, da incorporação desses milhões ao mercado do qual estavam afastados desde sempre. Os de baixo, mesmo não sendo tão simples livrar-se inteiramente da concepção de mundo originada do capitalismo, livrar-se dos valores que tal capitalismo difunde e apregoa, reelaboram sua concepção de mundo à luz do que veem ao seu redor, à luz de sua prática cotidiana, interferem na política para garantir que esse mundo se transforme, embora nem sempre com a rapidez com que nosso iluminismo deseja.

Tomássemos o conceito de hegemonia, e poderíamos dizer, com tranquilidade, que houve, de parte da população brasileira, uma mudança cultural e política significativa na última década, desde que optou por uma mudança política que teve impactos significativos na vida de todos e de cada um.

Primeiro, houve, sem dúvida, uma mudança de corações e mentes. Passar de um projeto tipicamente neoliberal, que acompanhava o diapasão vigente especialmente nos centros do capitalismo, para outro, muito diverso, e sob as regras benéficas e rigorosas da democracia, não era algo que pudesse ser feito da noite para o dia.

Era preciso, antes que fosse possível a chegada ao governo de uma nova concepção, que as ideias da população, e especialmente dos mais pobres, se modificassem. A mudança tinha que ser operada na cultura para que na sequência chegasse à política. E chegou.   Foi um processo que demandou anos e algumas eleições. Só poderia ocorrer no momento em que a população, e especialmente os mais pobres, estivessem convencidos de que era preciso arriscar, quase que testar um novo modelo, já que o outro não dava sinais de levar o país e sua gente para dias melhores, para mudanças substanciais, para garantir um novo protagonismo do Brasil na cena mundial.

Completamos uma década sob essa nova hegemonia, uma política inovadora, qualificada dessa maneira porque soube se opor ao modelo anterior e, sobretudo, desenvolver políticas capazes de modificar as condições de existência dos mais pobres, que viviam mergulhados na miséria. Até agora, desde 2002, experimentamos três eleições nacionais, e a população brasileira insiste nesse projeto, consciente de que encontrou um caminho de afirmação de si própria e de seu país. A mudança cultural entrelaçou-se com a política e desenhou uma estrada duradoura, ao menos até esse momento. Em 2014, aquilo que chamo revolução democrática, no interior da qual estão profundas mudanças culturais, completa 12 anos.

Acentuo que isso só foi possível graças à derrota da ditadura em 1985, ao fato de que vivemos de lá para cá o mais longo período democrático de nossa história, um marco para o país, além de quaisquer avaliações que se façam dos diversos governos pelos quais passamos. A democracia vai se afirmando.

E seguramente, sob a democracia, ainda temos um longo caminho a percorrer para alcançar o objetivo de construir um país generoso para todos, especialmente generoso para com os que, até hoje, ainda enfrentam o pesadelo da miséria absoluta. A exclusão social foi produzida por séculos, e acabar com ela é uma tarefa de longo curso, a ser cumprida pelo Estado, com a participação ativa da sociedade, além desse ou daquele governo.

Moralismo travestido de ética

Chego agora ao espetáculo permanente em torno do problema da corrupção no Brasil.

A quem chegasse de súbito ao Brasil, a quem não conheça o país, a quem não saiba dos avanços que temos experimentado em termos sociais, econômicos e culturais, a quem não conheça o avanço experimentado na última década em torno mesmo do combate à corrupção, poderia parecer que somos uma nação envolta pela malversação do dinheiro público e, sobretudo, diante de um governo incapaz de enfrentar o problema.

E mais: nesse clima, parecemos um país em que a política é contaminada, de cima a baixo, de cabo a rabo, pela corrupção, e cujo poder político é incapaz de cumprir seu objetivo ético fundamental, que é contribuir para o bem-estar de sua população, um país que não é capaz, pela política, de contribuir para a ascensão dos mais pobres. E nada disso é verdadeiro, ao menos na generalização que se faz.

Na construção desse clima, localiza-se, de pronto, uma ideologia antiga, advinda do udenismo. O moralismo travestido de ético é utilizado na luta política e tem como principal partido a mídia hegemônica brasileira, que nunca conseguiu esconder sua natureza conservadora e contrária a quaisquer projetos políticos reformistas. São emblemáticas suas intervenções em diversos episódios políticos, especialmente na crise que levou ao suicídio de Vargas e sua intensa e apaixonada participação na construção da ditadura militar que nos infelicitou por 21 anos.

Não quero descer ao contingente, por não ser próprio nos limites deste texto. Não há dúvida, no entanto, que o clima de combate à corrupção, construído desde cima pela mídia, tem a marca da seletividade – ao mesmo tempo em que constrói um escândalo em torno do qual eleva à máxima potência todos os seus mecanismos editoriais, esconde outros, de modo consciente.De modo que um se transforma em escândalo e outros não existem pelo simples fato de que não se tornam realidade pela voz da mídia. Pretendo insistir que a mídia hegemônica faz uma intervenção essencialmente política nessa quadra histórica que vivemos, como tem sido há muito tempo, ao menos desde a crise que levou Vargas ao suicídio.

Não há dúvida de que os mecanismos de controle por parte do governo na última década melhoraram substancialmente e tem sido graças a eles que muito da corrupção vem sendo contido e combatido. Os governos dessa última década, na esfera federal, compreenderam que a corrupção é um fenômeno a ser combatido cotidianamente – e a transparência nos negócios públicos constitui-se em sua principal arma.

No caso do controle interno, o governo foi precursor, quando consolidou e ampliou a Controladoria-Geral da União, que se constituiu em um poderoso instrumento da participação dos cidadãos na fiscalização dos gastos públicos, à medida que disponibiliza, quase em tempo real, os convênios e contratos firmados pelo governo.

Essa transparência garante que qualquer cidadão possa atuar no sentido de cobrar das diversas instâncias de poder a correta aplicação do dinheiro público e possibilita, também, como tem acontecido com frequência, a atuação da oposição, que usa números divulgados pelo próprio governo para produzir denúncias, de modo correto ou incorreto, pouco importa. O essencial é a arma da transparência, da qual nessa década o governo federal não fugiu. Ao contrário, tornou-a uma política.

Com relação ao combate à corrupção, cuja incidência não é um fenômeno brasileiro, mas mundial, estamos na linha de frente, temos o reconhecimento internacional por isso.

Esse udenismo tardio que nos assola pretende sempre evocar as supostas exceções individuais que se pautam pela ética como capazes de assegurar um governo fundado no bom uso do dinheiro público. Uma espécie de lacerdismo fora de época. Desenvolve uma cultura negativa, de desqualificação do próprio país.

É verdade que de vez em quando tropeça quando algum dos escolhidos como virtuoso se vê envolvido com o crime organizado, como ocorreu recentemente. É como se o combate à corrupção devesse se basear apenas nas virtudes morais dos indivíduos, e não em estruturas legais do Estado e na participação ativa da cidadania. A dupla face do moralista, no entanto, sempre acaba revelada: atrás do pregador há sempre um pecador. E, quando a máscara cai, o que se vê assusta a todos. Atrás da autoproclamada moral ilibada, há o seu reverso, que não demora a aparecer. Felizmente, tem sido assim: não se engana a todos todo o tempo.

Esse udenismo, com seu tom moralista, tem também a função de desqualificar a política, de desacreditar as possibilidades da política, ou ao menos esse é o resultado de seu combate, sempre tendo o partido da mídia hegemônica como seu principal operador. Desenvolve-se a cultura de que todo político é ladrão, salvo as exceções que o próprio partido-mídia elege até o momento em que elas se desmascarem, porque o moralista quase sempre se revela o praticante daquilo que critica com tanta ferocidade.

E quando digo que o resultado é a desqualificação da política falo não apenas do político em sentido isolado. Tal desqualificação alcança os parlamentares, mas especialmente a grande política, a essencialidade da política. Querendo acertar no coração do atual projeto em andamento no país, acaba por tentar criar a cultura de que a política não é benéfica para a população, constitui apenas a arena da apropriação privada dos recursos públicos.

Desde a polis grega, para tomar uma referência, a política é a grande conquista da civilização. Sem ela, seríamos jogados na barbárie. A política pressupõe democracia, participação de todos, intervenção da cidadania, que se pretende cada vez mais organizada, e chegar a isso é uma caminhada longa, não necessariamente linear, como tem demonstrado especialmente a história brasileira, que viveu tantas ditaduras e construiu tanta exclusão.

Por que não há perguntas mais consistentes em torno do problema da corrupção? Por que não se pergunta sobre a importância de criar mecanismos consistentes de participação popular, que possam iluminar a ação do poder público e a intervenção das empresas privadas nos negócios públicos? Por que se naturaliza o financiamento privado da vida política?

Em suma, por que não se desenvolve uma campanha – e o velho partido-mídia desenvolve campanhas uma atrás da outra – em favor da reforma política, que seja capaz de fortalecer os partidos, estabelecer o voto em lista, assegurar a fidelidade partidária, diminuir o número de partidos, acabar com o financiamento privado, fonte primordial dos escândalos políticos?

O Brasil não é hoje o país da corrupção. É o país de um projeto político de esquerda, singular, admirado em todo o mundo pelo impacto positivo de suas políticas públicas em benefício da população, especialmente da mais pobre. É o país que tem sabido compreender que a crise mundial, decorrente da desregulamentação do centro capitalista, não pode ser enfrentada pelo agravamento das condições de vida dos mais pobres.

Não é simples sustentar tais diretrizes sob um cenário mundial adverso. Creio que do ponto de vista das mudanças culturais face ao fenômeno da corrupção, combatida pelo projeto político em andamento, impõe-se o estímulo à participação da cidadania na fiscalização de todas as contas públicas, inclusive aperfeiçoando e ampliando os mecanismos legais que possibilitem tal participação, e este deveria ser um dos aspectos essenciais da reforma política.

Trata-se de escapar do moralismo udenista tardio para afirmar a dignidade da política. Esta deve ser considerada como essencial para o bem-estar da população, para uma convivência civilizada e solidária entre os cidadãos, para o fortalecimento contínuo da democracia.

É obrigação de qualquer governo, antes de tudo, para pensar a ética, voltar-se para o bem comum. O bem-estar de todos e particularmente dos mais pobres será assegurado se a ética da política for direcionar todos os esforços para tratar de modo desigual os desiguais, especialmente em países onde a desigualdade afronta a consciência democrática e moral dos seus cidadãos.

O combate à corrupção é parte dessa política, e deve ser intensificado, e isso como obrigação de qualquer governo, seja sob o projeto político em curso, seja sob outro que o povo escolha.

Esse combate, obrigatório, não pode, no entanto, ser o centro da atividade do poder público. A correção dos governos é obrigação, não o principal objetivo. Devemos sempre, como tenho insistido, afirmar a dignidade da política.

A valorização da política deve se inscrever, cada vez mais, como uma cultura, como um valor na sociedade brasileira. E será tanto maior quanto mais a política consiga combater as desigualdades de toda natureza, ainda tão presentes entre nós.

Sem a política exercida sob a democracia, e é quase pleonástico dizer isso porque a política pressupõe a democracia, todos perdem. Uma nova cultura e uma nova ética se desenvolvem, também, sob uma nova política: aquela que se preocupa, sempre, com a construção permanente de uma sociedade do bem-estar para todos.

Nossa esperança é que essa nova política vá se inscrevendo como um valor essencial à vida brasileira, que se transforme em cultura de nossa gente e de nossas instituições.

Emiliano José é professor-doutor da Faculdade de Comunicação da Universidade Federal da Bahia (aposentado). Escritor, autor de Jornalismo de Campanha e a Constituição de 1988, Imprensa e Poder – Ligações Perigosas e Carlos Marighella, o Inimigo Número Um da Ditadura Militar, entre outros livros

Caso Escola Base: Globo terá de pagar R$ 1,35 mi

A Rede Globo foi condenada a pagar R$ 1,35 milhão para reparar os danos morais sofridos pelos donos e pelo motorista da Escola Base de São Paulo. Icushiro Shimada, Maria Aparecida Shimada e Maurício Monteiro de Alvarenga devem receber, cada um, o equivalente a 1,5 mil salários mínimos (R$ 450 mil).
 
A assessoria de imprensa da Globo afirmou que a emissora “está recorrendo e que não divulga a informação por questão de estratégia jurídica”.
 
Os jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo e a revista IstoÉ também já foram condenados. Em todos os casos já julgados, ainda não houve decisões do Superior Tribunal de Justiça.Segundo o site Espaço Vital, a decisão contra a Globo foi tomada por unanimidade na manhã de quarta-feira pela 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. O TJ entendeu que a atuação da imprensa deve se pautar pelo cuidado na divulgação ou veiculação de fatos ofensivos à dignidade e aos direitos de cidadania.
 
Em março de 1994, a imprensa publicou reportagens sobre seis pessoas que estariam envolvidas no abuso sexual de crianças, alunas da Escola Base, localizada no Bairro da Aclimação, em São Paulo. Jornais, revistas, emissoras de rádio e de tevê basearam-se em fontes oficiais – polícia e laudos médicos – e em depoimentos de pais de alunos. Tratava-se de um erro. Quando foi descoberto, a escola já havia sido depredada, os donos estavam falidos e eram ameaçados de morte em telefonemas anônimos.

No Amigos do Presidente Lula

Petrobras prorroga até 13/12 inscrições para seleções públicas de projetos ambientais e sociais

Bem… falar é fácil, a questão é fazer.  Está aí o Edital com a prorrogação das inscrições. Gostaremos muito de ver que nossa região progrediu em relação àquilo que já provamos ter condição de fazer. Agora ficamos esperando se alguem se habilita a fazer melhor.


Petrobras prorroga até 13/12 inscrições para seleções públicas de projetos ambientais e sociais
Quem tiver dúvidas pode acessar o atendimento online. Companhia vai investir R$ 102 milhões em patrocínios a projetos ambientais e R$ 145 milhões em projetos sociais

Foram prorrogadas as inscrições para as seleções públicas do Programa Petrobras Ambiental e do Programa Petrobras Desenvolvimento & Cidadania. Os interessados têm até as 21h (horário de Brasília) do dia 13 de dezembro para se inscrever pela internet. Em seguida, as inscrições devem ser validadas com a postagem dos projetos pelos Correios até o dia 14 de dezembro. A companhia destinará, em dois anos, R$ 102 milhões para patrocínio a projetos ambientais e R$ 145 milhões para projetos sociais em todo o país, o maior investimento de todas as edições dos programas.

As inscrições podem ser feitas no site www.petrobras.com.br/selecoespublicas, onde também constam formulário, requisitos e procedimentos. As instituições têm até 14 de dezembro para postar três vias do projeto, acompanhadas do formulário de inscrição e demais documentos requeridos, em única correspondência registrada e com aviso de recebimento.

Desde o lançamento das seleções públicas, em 18 de outubro, já foram capacitadas mais de 4 mil pessoas nas oficinas presenciais e realizados mais de 2,5 mil atendimentos online. Quem tiver dúvidas sobre a seleção pode acessar o atendimento online disponibilizado no site.

A cada dois anos, a Petrobras realiza seleções públicas como forma de democratizar o acesso aos recursos e garantir a transparência do processo de patrocínio. No processo seletivo de projetos ambientais, poderão candidatar-se exclusivamente organizações sem finalidades econômicas com atuação no Terceiro Setor. Na seleção de projetos sociais, organizações governamentais também poderão enviar propostas. Em ambos os processos, os projetos deverão ser executados em 24 meses.

Os projetos ambientais devem estar relacionados ao tema “Água e Clima” e em uma das linhas de atuação do Programa Petrobras Ambiental: gestão de corpos hídricos superficiais e subterrâneos; recuperação ou conservação de espécies e ambientes costeiros, marinhos e de água doce; e fixação de carbono e emissões evitadas. O objetivo do programa é contribuir para o desenvolvimento sustentável do Brasil com investimentos em iniciativas voltadas à conservação e à preservação dos recursos ambientais e consolidação da consciência ambiental brasileira. Por isso, a educação ambiental deve ser o tema transversal de todos os projetos.

Os projetos sociais inscritos devem estar inseridos em, pelo menos, uma das seguintes linhas de atuação do Programa Petrobras Desenvolvimento & Cidadania: geração de renda e oportunidade de trabalho; educação para a qualificação profissional; garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. O objetivo geral do programa é contribuir para o desenvolvimento local, regional e nacional, gerando a inserção social de pessoas e grupos que vivem em risco ou em desvantagem social no país, reduzindo a pobreza e a desigualdade.

Criado em 2003, o Programa Petrobras Ambiental patrocina atualmente cerca de 100 projetos, tendo alcançado dezenas de bacias e ecossistemas em seis biomas brasileiros, sendo Amazônia, Mata Atlântica, Caatinga, Cerrado, Pantanal, Pampa e ambiente marinho e costeiro. Suas ações já envolveram diretamente mais de 4 milhões de pessoas, além de mais de 1.500 parcerias, 1.910 publicações, 8.895 cursos e palestras e o estudo de mais de 8 mil espécies nativas.  O Programa Petrobras Desenvolvimento & Cidadania, criado em 2007, mantém cerca de 375 projetos patrocinados em todo o país. Suas ações já envolveram diretamente 17,6 milhões de pessoas.

Para compreender os Pontos de Cultura, antes de mais nada, é preciso ouvi-los


Acabo de receber esta carta, da representante dos Pontos de Cultura de Minas Gerias, Ana Paula Rabelo, direta e precisa, por isso compartilho. Ela fala por si, mas para quem queira conhecer melhor o trabalho do Ponto de Cultura EMCANTAR,  de Ana Paula, e tantos outros Pontos de Cultura, de tanta gente boa espalhada por esse país, selecionei dois videos de bela Escutatória. A quem quiser escutar, eles estão aí, com sua arte e sua voz.

Caros representantes públicos e gestores da cultura, bom dia!

Meu nome é Ana Paula, sou representante de um Ponto de Cultura do Triângulo Mineiro e sou membro da comissão estadual dos Pontos de Cultura. Fazemos parte do convênio firmado em 2010, entre o Ministério da Cultura e a Secretaria Estadual de Cultura de Minas Gerais.

Estamos chegando ao fim desse convênio e é possível perceber o quanto a essência do Ponto de Cultura e as bases que sustentam o programa Cultura Viva ainda estão ausentes da agenda de prioridades dos governos federal, estadual e municipal.

No dia a dia das atividades dos Pontos de Cultura, aprendemos que o Brasil está mudando, que nosso povo desperta, a cada dia, com a consciência e a certeza de que o país que temos hoje ainda se pauta em desmandos e descaso com aqueles que estão nas fronteiras, no interior, no campo, perdidos nas grandes cidades. Aprendemos que o despreparo de muitos gestores públicos e representantes populares nos impede de pensar e construir uma sociedade fundada no bem comum e no exercício do direito a bens sociais que empoderam, qualificam e afastam uma sociedade da barbárie. A ideia central dos Pontos de Cultura é, nas palavras de Célio Turino, desesconder o Brasil, fazer pulsar o que temos de melhor, nossa cultura, cultura como base para cidadania.

A cultura, caros representantes e gestores, é a expressão da alma de um povo, expressão de singularidade e riqueza, diversidade e singeleza, simplicidade e luta. São por esses e outros princípios que os Pontos de Cultura se organizam e fazem chegar ao povo os bens culturais que lhes são de direito. Direito esse que tem sido historicamente negado por essa configuração de poder público que mantém a sociedade civil organizada longe das decisões políticas, que não sabe agir de forma participativa.

Nesse momento de efervescência social, de manifestações públicas em prol dos direitos básicos de todos os cidadãos brasileiros, os Pontos de Cultura parecem seguir sozinhos, enfrentando inúmeros problemas que emperram nosso trabalho e comprometem nossas ações.

Sentimos que nossa voz ecoa sem resposta, e não percebemos, do lado da gestão pública, braços dispostos a erguer a cultura e colocá-la no centro do debate nacional. Precisamos de mais atitude e agilidade de vocês, que ocupam cargos públicos para efetivarmos o Programa Cultura Viva. Precisamos de gestores qualificados para assumir as demandas da questão cultural em suas dimensões cidadã, simbólica e econômica.

Grande parte do nosso patrimônio cultural, material e imaterial ainda circula pela sociedade com “o pires na mão”, mendigando, implorando para que não se atrase depósitos de recursos financeiros, que não se use “desculpas eleitorais e eleitoreiras” para descumprir combinados, que não deixe desabar prédios que guardam nossa memória, que não fiquem pelo caminho a tradição e o conhecimento dos nossos mestres afrodescendentes e indígenas. Que nossas crianças e adolescentes não tenham sua vida ceifada pela falta de oportunidades, de conhecimento, de sonho e visão de futuro.

Os Pontos de Cultura se configuram como um caminho sem volta. Nossas ações estão proporcionando a nós e ao nosso público a visão do perfil de representantes de que precisamos, para construirmos juntos o país que queremos.

Portanto, abram espaço em suas agendas, priorizem a cultura e atendam ao chamado para trabalharmos juntos. Do contrário, ficaremos nós, à margem, com a maioria, e vocês no centro, no gabinete, governando um país irreal, para poucos.

“Os Direitos Culturais, além de serem direitos humanos previstos expressamente na Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), no Brasil encontram-se devidamente normatizados na Constituição Federal de 1988 devido à sua relevância como fator de singularizarão da pessoa humana”.

Ana Paula Rabelo. Pontos de Cultura de Minas Gerais.

http://www.youtube.com/watch?v=gOwGiMo5jb0&feature=related

Publicado por celioturino  originalmente na Revista Forum

Por que o Equador ofereceu asilo a Assange

BY 

MARK WEISBROT

Ética e direito internacional exigiam proteger fundador do Wikileaks. Caso gera precedente histórico e abala reputação dos EUA e Inglaterra

Por Mark Weisbrot* | Tradução: Antonio Martins

O Equador tomou a decisão correta: oferecer asilo político a Julian Assange. Ela segue-se a um incidente que pode dissipar as dúvidas sobre que motivos levam os governos britânico e sueco a tentar extraditar o fundador do Wikileaks. Na quarta-feira, o governo do Reino Unido lançou uma ameaça sem precedentes, de invadir a embaixada do Equador, se Assange não fosse entregue. Este assalto seria um ato extremo, na violação do direito internacional e das convenções diplomáticas. É até difícil encontrar exemplo de um governo democrático que tenha sequer feito tal ameaça, quanto mais executá-la.

Quando o ministro das Relações Exteriores do Equador, Ricardo Patiño, tornou públicas, numa resposta irritada e desafiadora, as ameaças que recebera por escrito, o governo britânico tentou voltar atrás e dizer que não se tratava de uma ameaça de invasão da embaixada (que é território soberano de outro país). Mas o que mais poderiam significar estas palavras, extraídas da carta entregue por uma autoridade britânica?

“É preciso adverti-los que há base legal, no Reino Unido – a Lei de Edifícios Diplomáticos e Consulares, de 1987 – autorizando-nos a agir para prender o Sr. Assange, nas instalações da embaixada. Esperamos sinceramente não chegar a tal ponto, mas se vocês não foram capazes de resolver o assunto da presença do Sr. Assange em suas instalações, há uma opção aberta para nós”.

Alguém em seu juízo acredita que o governo britânico faria esta ameaça inédita, caso se tratasse apenas de um cidadão estrangeiro qualquer, perseguido por um governo estrangeiro por polemizar – não há acusações criminais, nem um julgamento?

A decisão do Equador, de oferecer asilo político a Assange era previsível e razoável. Mas é também um caso paradigmático, de considerável significado histórico.

Primeiro, os méritos do caso: Assange tem medo bem fundamentado de sofrer perseguição, caso seja extraditado para a Suécia. Sabe-se perfeitamente que ele seria encarcerado de imediato. Como não é acusado de crime algum, e o governo sueco não tem razões legítimas para levá-lo a seu país, esta é uma primeira forma de perseguição..

Podemos inferir que os suecos não têm razões legítimas para a extradição porque a oportunidade de interroga-lo no Reino Unido foi-lhes oferecida repetidamente. Mas a rejeitaram, recusando-se inclusive a apresentar razões para tanto. Há algumas semanas, o governo equatoriano ofereceu-se a autorizar o interrogatório de Assange em sua embaixada londrina, onde o fundador do Wikileaks reside desde 19 de junho. Mas o governo sueco recusou-se – novamente, sem oferecer razão. Foi um ato de má-fé, no processo de negociação que se estabeleceu entre os governos, para tentar resolver a situação.

O ex-procurador-chefe do distrito de Estocolmo, Sven-Erik Alhem também deixou claro que o governo sueco não tem razões legítimas para requerer a extradição de Assange, quando afirmou que o pedido do governo sueco é “irrazoável e não-profissional, assim como injusto e desproporcional”, já que ele poderia ser facilmente interrogado no Reino Unido.

Ainda mais importante, o governo do Equador concorda que Assange tem medo razoável de uma segunda extradição para os Estados Unidos, e de ser perseguido aqui por suas atividades como jornalista. A evidência é forte. Alguns exemplos: uma investigação em andamento, sobre Assange e o Wikileaks, nos EUA; evidências de que um indiciamento já foi preparado; declarações de autoridades importantes, como a senadora Diane Feinstein, do Partido Democrata, de que ele deveria ser processado por espionagem, o que potencialmente pode levar à pena de morte ou prisão perpétua.

Por que este caso é significativo? Provavelmente, é a primeira vez que um cidadão que foge de perseguição política pelos Estados Unidos recebe asilo de um governo democrático interessado em fazer valer as convenções internacionais de direitos humanos. É algo de relevância enorme, porque por mais de 60 anos – especialmente durante a Guerra Fria — os EUA tentaram retratar a si mesmos como defensores internacionais dos direitos humanos. E muitas pessoas buscaram e receberam asilo nos EUA.

A ideia de que o governo dos EUA é um paladino dos direitos humanos, que foi aceita principalmente no próprio país e em seus aliados, desprezou os direitos humanos das vítimas das guerras e da política externa norte-americanas. É o caso de 3 milhões de vietnamitas ou de mais de um milhão de iraquianos mortos, e milhões de outros desabrigados, feridos ou maltratados por ações dos EUA. Esta concepção – segundo a qual os EUA deveriam ser julgados apenas segundo o que fazem em suas fronteiras – está perdendo apoio à medida em que o mundo torna-se mais multipolar, econômica e politicamente. Washington perde poder e influência e suas guerras, invasões e ocupações são vistas por cada vez menos gente como legítimas

Ao mesmo tempo, na última década, deteriorou a situação dos direitos humanos nos próprios Estados Unidos. É claro que, antes da legislação dos direitos civis, nos anos 1960, milhões de afro-americanos nos Estados do sul não podiam votar nem tinha outros direitos civis – e o constrangimento internacional provocado por isso contribuiu para o sucesso do movimento pelos direitos civis. Mas ao menos, ao final daquela década os EUA podiam ser vistos como um exemplo positivo, em termos de domínio da lei, garantia do devido processo e proteção dos direitos e liberdades civis.

Hoje, os EUA reivindicam o direito de deter indefinidamente seus cidadãos. O presidente pode ordenar o assassinato de um cidadão sem que ele sequer seja ouvido. O governo pode espionar seus cidadãos sem autorização judicial. E as autoridades são imunes a processo por crimes de guerra. Contribui para a deterioração da imagem o fato de os Estados Unidos contarem com menos de 5% da população mundial, mas quase um quarto da população encarcerada – em boa parte, vítima de uma “guerra às drogas” que também está perdendo legitimidade rapidamente, no resto do mundo.

A busca bem-sucedida de asilo por Assange é outra nódoa na reputação internacional de Washington. Mostra, ao mesmo tempo, como é importante ter governos democráticos independentes dos Estados Unidos e não dispostos – ao contrário da Suécia e do Reino Unido – a colaborar, em nome da conveniência, na perseguição de um jornalista. Seria desejável que outros governos fizessem a Inglaterra saber que as ameaças de invadir embaixadas estrangeiras colocam-na fora das fronteiras das nações que respeitam o estado de direito.

É interessante assistir aos jornalistas pró-Washington e a suas fontes buscando, na decisão do Equador de oferecer asilo a Assange, razões de interesse próprio. Correa quer retratar-se como campeão da liberdade de expressão, dizem eles; também alegam que atingir os Estados Unidos, ou apresentar-se como líder internacional. É tudo ridículo.

Correa não procurou confusão e a disputa é, desde o início, um caso em que ele sofrerá perdas em qualquer hipótese. Enfrenta tensão crescente com três países que são diplomaticamente importantes para o Equador – EUA, Reino Unido e Suécia. Os EUA são o maior parceiro comercial do Equador e ameaçaram, diversas vezes, romper acordos comerciais que garantem os empregos de milhares de equatorianos. Como a maior parte da mídia internacional foi hostil a Assange desde o início, o pedido de asilo foi usado para atacar o Equador, e acusar o governo de um endurecimento contra a mídia interna. Como já escrevi, é um exagero grosseiro e uma falsificação da realidade equatoriana, que tem uma mídia não submetida a censura, majoritariamente na oposição ao governo. A maior parte dos leitores do mundo ouvirá, por muito tempo, apenas esta versão deturpada sobre o Equador.

Correa tomou sua decisão porque era a única opção ética a adotar. Qualquer um dos governos independentes e democráticos da América do Sul teria feito o mesmo. Quem dera as maiores organizações mundiais de mídia tivessem a mesma ética e compromisso com a liberdade de expressão e de imprensa.

Veremos agora se o governo do Reino Unido respeitará o direito internacional e as convenções de direitos humanos, oferecendo a Assange um trânsito seguro ao Equador.


Mark Weisbrot é co-diretor do Centro para Pesquisas Econômicas e Políticas (CEPR), Também é co-roteirista (com Oliver Stone) do documentário Ao Sul da Fronteira

 

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