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Veja a Moção de Repúdio do CNPIR contra Marco Feliciano

Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, presidido pela ministra Luiza Bairros, publica moção de repúdio à indicação e permanência do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) na presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara; trajetória e postura do pastor “em relação à população LGBT e à população negra se revelam preconceituosas e excludentes”, diz texto do Diário Oficial da União; para líder do PSC, manifestação não muda nada; neste fim de semana, mais protestos pediram sua saída do cargo.

CNPIR MOÇÃO 8 FELICIANO

“MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2013

O CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CNPIR, órgão vinculado à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – SEPPIR-PR, reunido na sua Trigésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 19 e 20 de março de 2013, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n.º 10.678, de 23 de maio de 2003, pelo Decreto n.º 4.885, de 20 de novembro de 2003 e pelo Decreto n.º 6.509, de 16 de julho de 2008, torna pública a sua indignação pela indicação do deputado pastor Marcos Feliciano para a Presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

Tal indicação contraria os propósitos da referida Comissão, assim como os princípios básicos dos Direitos Humanos, uma vez que a trajetória e a postura do deputado em relação à população LGBT e à população negra se revelam preconceituosas e excludentes, causando insatisfação aos mais diversos segmentos sociais, com manifestações de repúdio à indicação do parlamentar, amplamente divulgadas nas redes sociais e nos mais diferentes canais de comunicação.

Considerando os avanços do Brasil no campo dos Direitos Humanos, o CNPIR entende como inaceitável a permanência do deputado Marcos Feliciano na Presidência da Comissão dos Direitos Humanos, visto que afronta os princípios de liberdade, respeito e dignidade da pessoa humana, que devem ser assegurados independentemente do pertencimento racial e da orientação sexual.

Plenário do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, em sua Trigésima Nona Reunião Ordinária.

LUIZA HELENA DE BAIRROS
Presidenta do Conselho”

Conselho Nacional LGBT toma posse e convoca segunda Conferência

Talvez muitos ainda não saibam, mas a população LGBT do Brasil pode contar com um novo instrumento de promoção dos seus direitos, que é o “Conselho Nacional LGBT”, criado por meio de decreto (7388) do ex-presidente Lula, publicado em 9 de dezembro de 2010.

Composto por 30 integrantes (15 da sociedade civil e 15 do governo), o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – nome oficial – foi empossado pela Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, na última quarta-feira (30). Foi uma reunião de dois dias, com vários pontos de pauta importantes.

O Conselho é o espaço de interlocução entre o conjunto do governo federal, especialmente da Secretaria de Direitos Humanos, mas também de todos os ministérios, com o movimento LGBT e entidades da sociedade civil organizada que trabalham com o combate à homofobia.

As principais funções do Conselho são participar da formulação e elaboração das políticas que visam assegurar a igualdade para a população LGBT; monitorar a implementação e execução do Plano Nacional LGBT; colaborar na discussão sobre projetos de lei e participar da organização das conferências nacionais.

Aliás, esse foi provavelmente o principal assunto dessa reunião. O Conselho discutiu a minuta do decreto de convocação da 2ª Conferência LGBT (a primeira aconteceu em junho de 2008), definindo o tema e apontando uma data. A realização da 2ª Conferência está prevista para o período entre 15 a 18 de dezembro de 2011 e seu tema será: ”Por um país livre da pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT”. A escolha do tema visa a sintonizar nossa pauta com a meta prioritária do governo Dilma (erradicar a pobreza no Brasil), direcionando nosso olhar para os segmentos mais vulneráveis da própria população LGBT, especialmente travestis, mulheres, jovens, negros e negras,  e outros.

Além disso, a Conferência vai avaliar o avanço das políticas públicas em todo o Brasil, verificando a implantação do “tripé da cidadania LGBT” (Coordenadorias, Planos e Conselhos) nos estados e capitais. O centro também será realizar um balanço minucioso das ações previstas no Plano Nacional LGBT. O quanto foi executado? Quais as dificuldades principais? O que falta fazer? Os recursos orçamentários têm sido suficientes?

Aprovamos também uma nota pública condenando as declarações racistas e homofóbicas do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O Conselho solicitou ao Procurador Geral da República instauração de investigação para apurar os crimes de racismo e injúria contra a população LGBT.

Outros ponto importante foi a discussão sobre a retomada do funcionamento dos grupos de trabalho de cada ministério, que tratam da implementação das ações previstas no Plano Nacional LGBT. O Conselho também discutiu o Projeto Escola Sem Homofobia, do âmbito do MEC, e aprovou uma moção manifestando seu apoio ao mesmo, cobrando a distribuição dos kits contra a homofobia nas escolas brasileiras.

Uma novidade superinteressante foi a transmissão on-line da reunião, viabilizada pelo Ministério da Saúde-Departamento Nacional DST/Aids, permitindo que centenas de ativistas acompanhassem os debates. O sistema, que só comportava 500 acessos simultâneos, atingiu capacidade máxima. Um caminho interessante, que desenha novas possibilidades de uso das tecnologias a favor da participação social.

O Conselho, que terá três câmaras técnicas, é presidido pelo Secretário Nacional de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da SDH, Ramais Silveira. A vice-presidência é da sociedade civil. Quem nos representa é a Irina Bacci, secretária-geral da ABGLT, que, no Conselho, representa a ABL (Articulação Brasileira de Lésbicas).

Muitos pontos de pauta importantes ficaram para a próxima reunião como a questão do Disque 100 e da campanha “Faça o Brasil um território livre da homofobia”, além do debate sobre o regimento interno do Conselho. A próxima reunião será nos dias 19 e 20 de maio.

Que esse novo instrumento de controle social e participação democrática possa ser um espaço de avanço da pauta da igualdade e da cidadania plena. Uma trincheira poderosa na resistência à homofobia tão arraigada em nosso país.

* Julian Rodrigues, mestrando em ciências sociais, é coordenador nacional do setorial LGBT do PT,  coordenador adjunto do grupo Corsa (SP) e primeiro suplente da ABGLT no Conselho Nacional LGBT

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