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Lewandowski diz que não agiu em causa própria em caso do CNJ

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski informou hoje (21), por meio de nota, que não atuou em benefício próprio ao suspender a investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o enriquecimento pessoal de juízes. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o ministro é um dos investigados pelo CNJ por ter recebido uma verba supostamente indevida quando integrava o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

 

“Cabe esclarecer que a decisão de minha autoria não me beneficia em nenhum aspecto, pois as providências determinadas pela Corregedoria do CNJ (…) não abrangem a minha pessoa ou a de qualquer outro ministro deste Tribunal, razão pela qual nada me impedia de apreciar o pedido de liminar em questão”, disse Lewandowski.

Ele lembrou que o caso só foi parar em suas mãos porque o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, não estava no Supremo quando o caso foi distribuído e havia a necessidade de uma decisão urgente, já que as apurações envolviam quebra de sigilo bancário e fiscal de juízes e servidores do Poder Judiciário de todo o país.

Lewandowski também informou que a decisão não derrubou a inspeção do CNJ, apenas interrompeu os atos até que a Corregedoria preste, em dez dias, informações sobre o alcance do trabalho. Registrou, ainda, que o processo será encaminhado ao relator e ao ministro que estive no plantão no STF durante o recesso. Até o dia 10 de janeiro, a plantonista será a ministra Cármen Lúcia e, depois, a função ficará com o presidente da Corte, Cezar Peluso.

 

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Ministro do Supremo beneficiou a si próprio ao paralisar inspeção

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), está entre os magistrados que receberam pagamentos investigados pela corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde ele foi desembargador antes de ir para o STF.

A reportagem é de Mônica Bergamo e publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, 21-12-2011.

Lewandowski concedeu anteontem uma liminar suspendendo a investigação, que tinha como alvo 22 tribunais estaduais. O ministro atendeu a um pedido de associações como a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que alega que o sigilo fiscal dos juízes foi quebrado ilegalmente pela corregedoria, que não teria atribuição para tanto.

Por meio de sua assessoria, Lewandowski disse que não se considerou impedido de julgar o caso, apesar de ter recebido pagamentos que despertaram as suspeitas da corregedoria, porque não é o relator do processo e não examinou o seu mérito.

A liminar que ele concedeu suspende as inspeções programadas pelo CNJ e permite que o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, volte a examinar a questão em fevereiro, quando o STF voltará do recesso de fim de ano.

A corregedoria do CNJ iniciou em novembro uma devassa no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar pagamentos que alguns magistrados teriam recebido indevidamente junto com seus salários e examinar a evolução patrimonial de alguns deles, que seria incompatível com sua renda.

Um dos pagamentos que estão sendo examinados é associado a uma pendência salarial da década de 90, quando o auxílio moradia que era pago apenas a deputados e senadores foi estendido a magistrados de todo o país.

Em São Paulo, 17 desembargadores receberam pagamentos individuais de quase R$ 1 milhão de uma só vez, e na frente de outros juízes que também tinham direito a diferenças salariais.

Lewandowski afirmou, ainda por meio de sua assessoria, que se lembra de ter recebido seu dinheiro em parcelas, como todos os outros.

O ministro disse que o próprio STF reconheceu que os desembargadores tinham direito à verba, que é declarada no Imposto de Renda. Ele afirmou que não entende a polêmica pois não há nada de irregular no recebimento.

A corregedoria afirmou ontem, por meio de nota, que não quebrou o sigilo dos juízes e informou que em suas inspeções “deve ter acesso aos dados relativos à declarações de bens e à folha de pagamento, como órgão de controle, assim como tem acesso o próprio tribunal”.

No caso de São Paulo, a decisão do Supremo de esvaziar os poderes do CNJ suspendeu investigações sobre o patrimônio de cerca de 70 pessoas, incluindo juízes e servidores do Tribunal de Justiça.

Liminar concedida anteontem pelo ministro Marco Aurélio Mello impede que o conselho investigue juízes antes que os tribunais onde eles atuam analisem sua conduta -o que, na prática, suspendeu todas as apurações abertas por iniciativa do CNJ.

No caso de São Paulo, a equipe do conselho havia começado a cruzar dados da folha de pagamento do tribunal com as declarações de renda dos juízes. O trabalho foi paralisado ontem.

Leia também >>>Ministro nega que tenha beneficiado a si próprio

Pela 1ª vez, decisão do STF beneficia posse de suplente de coligação

Até hoje o Supremo vinha decidindo em favor da posse dos suplentes do mesmo partido do deputado licenciado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Ricardo Lewandowski decidiu, nesta quinta-feira, manter como deputada federal a suplente de coligação Marina Santanna (PT-GO). A decisão é provisória e ainda não há data para uma posição definitiva.

O ministro do STF negou pedido de liminar apresentado por Wagner da Silva Guimarães (PMDB), que queria ser empossado como primeiro suplente do partido no lugar de Thiago Peixoto (PMDB-GO), licenciado desde 2 de março para assumir a Secretaria de Educação de Goiás.

Este é o sexto caso analisado pelo Supremo sobre a posse de suplentes na Câmara, mas o primeiro com decisão em favor da ocupação da vaga por suplente de coligação. O STF tem determinado que a vaga seja ocupada pelo suplente do partido desde dezembro passado, quando decidiu que os efeitos das alianças terminariam após as eleições. Apenas uma dessas decisões foi tomada por maioria de votos no plenário da Corte.

O presidente da Câmara, Marco Maia, vem dando posse aos suplentes da coligação, por entender que a vaga pertence à aliança dos partidos formada para o pleito em questão. A questão tem causado polêmica entre os dois Poderes. Por meio de sua assessoria, Maia afirmou que ficou satisfeito porque essa última decisão do Supremo segue a tendência da Câmara e também por ela ser um indicativo de que a Corte começa a rever sua posição.

Quociente eleitoral
Lewandowski argumenta que o quociente eleitoral  que assegurou a eleição a determinado candidato foi formado pelos votos da coligação e não do partido isoladamente.

Ele cita a Lei 7.454/85, segundo a qual a coligação deve ter denominação própria, assegurados os mesmos direitos conferidos aos partidos políticos. O ministro explica que “os seus efeitos projetam-se para o futuro, em decorrência lógica do ato de diplomação dos candidatos eleitos e seus respectivos suplentes”.

Segundo Lewandowski, “tanto é assim que as coligações podem figurar como partes em processos eleitorais”. Isso porque as coligações podem sofrer Ação de Impugnação de Mandato Efetivo e Recurso Contra Expedição de Diploma, mesmo após a diplomação.

Competência do Congresso
O presidente do TSE disse ainda que “qualquer alteração no sistema eleitoral brasileiro implica reforma política, cuja competência estabelecida na Constituição e na legislação eleitoral é exclusiva do Congresso Nacional”.

O 3.º vice-presidente da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), autor da Proposta de Emenda à Constituição que determina a posse dos suplentes de coligações no caso de afastamento de deputados e vereadores (PEC 2/11), acredita que a decisão de hoje pode mudar o entendimento do STF sobre o assunto.

Segundo Caiado, “essa decisão tem um peso ímpar, posto que o ministro Lewandowski é um conhecedor profundo da legislação eleitoral e é presidente do TSE”. Ele acredita que o fato “deve aumentar o número de simpatizantes para essa tese”.

* Matéria atualizada às 21h03

Íntegra da proposta:

Reportagem – Malena Rehbein
Edição – Newton Araújo

 

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