Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Audiência debaterá cumprimento dos direitos previstos no ECA

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promoverá na quarta-feira (13) audiência pública para discutir as conquistas e os desafios relacionados ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), que completa 21 anos em 2011. O evento será realizado em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Frente Parlamentar Mista de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.

Na primeira parte da reunião, haverá debate sobre o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Está prevista a participação da ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário; e do coordenador-geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Luiz Otávio Daloma da Silva.

Na segunda parte, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias vai lançar, em sua página na internet, um serviço para receber denúncias de crimes contra os direitos humanos. Será adotada ferramenta desenvolvida pela SaferNet, já utilizada pela Polícia Federal. O delegado do Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet (Gecop) Marcelo Fernando Borsio participará do debate.

Conselhos tutelares
Durante o evento, também será apresentado estudo do professor e pesquisador Benedito dos Santos, consultor do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que trata da regulamentação dos conselhos tutelares.

A audiência foi solicitada pela presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS), e pelo deputado Luiz Couto (PT-PB). Manuela d’Ávila afirma que a comissão tem procurado fortalecer os debates e provocar as ações que garantam o cumprimento dos direitos de crianças e de adolescentes estabelecidos na Constituição e no ECA. “No entanto, 21 anos após a edição dessa lei, constatam-se falhas no cumprimento da legislação, o que ainda mantém crianças e adolescentes em situação de grande vulnerabilidade”, diz a deputada.

Participarão do evento, ainda, as coordenadoras da Frente Parlamentar Mista dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Teresa Surita (PMDB-RR); e a coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, deputada Liliam Sá (PR-RJ).

A audiência está marcada para as 14 horas, no Plenário 9.

Da Redação/PT

MPF-SP rescinde termo de cooperação com Safernet

O MPF-SP (Ministério Público Federal em São Paulo) anunciou nesta sexta-feira (12/11), por meio de nota pública, que está rescindindo o Termo de Cooperação que mantém com a organização não-governamental SaferNet. A partir de agora, o Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos (GCCC) da PR-SP (Procuradoria da República de São Paulo) manterá com a ONG apenas a parceria em atividades de prevenção.

Quanto ao combate à pornografia infantil e ao racismo na internet, o MPF-SP manterá com a SaferNet apenas o convênio relativo à comunicação de crimes cometidos no Orkut, pois a forma automatizada de encaminhamento desses casos está estabelecida no termo de ajustamento de conduta entre o MPF, a SaferNet e a Google, assinado em julho de 2008.

A decisão tomada pelo Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos se deve ao descumprimento, por parte da ONG, do termo de cooperação técnica firmado entre ela e o MPF, assinado em março de 2006.

Na avaliação do GCCC/PR-SP, a SaferNet “não apresenta condições satisfatórias para atender à demanda de processamento e análise das notificações formuladas por usuários de Internet através do serviço ‘Central Nacional de Denúncias’”.

O MPF solicita que as denúncias sobre racismo e pornografia infantil na internet, exceto as relativas ao Orkut, sejam feitas diretamente ao MPF, por meio do digi-denúncia do site da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, no link http://www.prsp.mpf.gov.br/.

Leia a íntegra da nota pública do MPF-SP sobre a questão:

A Procuradoria da República no Estado de São Paulo comunica que, em razão do apurado no Parecer Técnico NTCCC/PR-SP, de 04 de novembro de 2010, e diante da omissão do representante legal da organização Safernet Brasil em apresentar uma solução para as falhas identificadas pelo MPF no serviço de análise dos conteúdos notificados através da “Central Nacional de Denúncias” (http://www.denunciar.org.br/), o Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos – GCCC/PR-SP resolveu:

Declarar que a Safernet Brasil não vem cumprindo o quanto ajustado na cláusula 3ª, alínea “a”, do Termo de Mútua Cooperação Técnica, Científica e Operacional celebrado com o Ministério Público Federal em 29 de março de 2006, e que, no entender do GCCC/PR-SP, a organização não apresenta condições satisfatórias para atender à demanda de processamento e análise das notificações formuladas por usuários de Internet através do serviço “Central Nacional de Denúncias”;

Denunciar o Termo de Cooperação celebrado, em razão do inadimplemento da principal obrigação nele prevista.

O GCCC/PR-SP deliberou ainda que as notificações relacionadas ao serviço Orkut, por não dependerem de análise humana de conteúdo pela Safernet, e por serem objeto de acordo específico previsto no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a empresa Google Brasil Internet Ltda., não estão incluídas no Termo de Cooperação, e portanto poderão continuar a ser regularmente recebidas e encaminhadas ao provedor, para que este faça a análise do conteúdo notificado.

Em razão do quanto deliberado, o GCCC/PR-SP comunica que, a partir da presente data, não terá mais nenhuma responsabilidade sobre o encaminhamento dado às notificações não relacionadas ao serviço Orkut que venham a ser  formuladas através do serviço “Central Nacional de Denúncias”, mantido pela citada organização.

O GCCC/PR-SP ressalva, na oportunidade, sua intenção de manter a parceria com a organização no que se refere a atividades de prevenção e ao compartilhamento de informações com outros órgãos públicos, a fim de evitar a multiplicação de investigações sobre um mesmo fato.

Pedimos que as denúncias endereçadas à PR-SP referentes aos crimes de racismo (art. 20 da Lei 7.716/89 e pornografia infantil arts. 241-A, 241-B e 241-C do Estatuto da Criança e do Adolescente) relativas a outros sites da Internet, exceto o Orkut, sejam de agora em diante formuladas através do serviço Digi-Denúncia, mantido pela própria Procuradoria da República no Estado de São Paulo

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