Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Ministro da Justiça diz que redução da maioridade penal é inconstitucional

O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional, disse o ministro da Justiça | Ramiro Furquim/Sul21

Da Agência Brasil 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quinta-feira (11), em São Paulo, que o seu ministério é contra a diminuição da maioridade penal. Segundo Cardozo, no seu entendimento, a redução é inconstitucional. “A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional. Em relação a outras propostas, eu vou me reservar o direito de analisá-las após o seu envio”, disse, após participar esta tarde de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sobre programas federais de segurança.

A ideia de mudanças na maioridade penal foi proposta nesta quinta-feira (11) pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin. Ele declarou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta do governador é que adolescentes que tenham cometido crimes e tenham completado 18 anos não fiquem mais na Fundação Casa. O governador também defendeu penas maiores para os crimes graves ou reincidentes.

Alckmin se manifestou sobre o assunto ao ser perguntado pelos jornalistas sobre a morte de um jovem em um assalto quando chegava ao prédio onde morava, na zona leste da capital. O estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi morto na terça-feira (16). A polícia suspeita que o crime tenha sido cometido por um adolescente de 17 anos.

O ministro da Justiça disse, em entrevista à imprensa, que ainda pretende conhecer a proposta do governador de São Paulo sobre a redução da maioridade penal. Ele também falou que não entende que o menor, que cumpre pena, tenha que ser encaminhado para um presídio em vez da Fundação Casa. “Temos uma situação carcerária no Brasil que, vamos ser sinceros, temos verdadeiras escolas de criminalidade em muitos presídios brasileiros. Há exceções, mas temos situações carcerárias que faz com que certos presos lá adentrem e, em vez de saírem de lá recuperados, saem vinculados a organizações criminosas. Toda essa situação tem que ser cuidadosamente pensada e analisada”, disse.

Governo flagra escravidão envolvendo grupo que representa a GAP no Brasil

Foram resgatados 28 trabalhadores bolivianos que produziam peças para a GEP, empresa formada pelas marcas Emme, Cori e Luigi Bertolli, e que pertence ao mesmo grupo que representa a marca GAP no Brasil. A fiscalização, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aconteceu na semana da São Paulo Fashion Week, principal evento de moda da capital paulista.

A matéria é de Daniel Santini e as fotos de Anali Dupré, da Repórter Brasil, que acompanharam a operação do governo:

Fiscalização realizada nesta terça-feira, 19, resultou na libertação de 28 costureiros bolivianos de condições análogas às de escravos em uma oficina clandestina na zona leste de São Paulo. Submetidos a condições degradantes, jornadas exaustivas e servidão por dívida, eles produziam peças para a empresa GEP, que é formada pelas marcas Emme, Cori e Luigi Bertolli, e que pertence ao grupo que representa a grife internacional GAP no Brasil. O resgate foi resultado de uma investigação de mais de dois meses, na qual trabalharam juntos Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Receita Federal. Foram encontradas peças das marcas Emme e Luigi Bertolli.

Oficina de costura de onde os trabalhadores foram resgatados

Os costureiros, todos vindos da Bolívia, trabalhavam e moravam na oficina clandestina, cumprindo jornadas de, pelo menos, 11 horas diárias. A oficina repassava a produção para a Silobay, empresa dona da marca Coivara baseada no Bom Retiro, também em São Paulo, que, por sua vez, encaminhava as peças para a GEP. A intermediária também foi fiscalizada, em ação realizada na quinta-feira (21).

Tanto o MPT quanto o MTE e a Receita Federal consideraram a “quarteirização” uma fraude para mascarar relações trabalhistas. Para os auditores fiscais Luís Alexandre Faria e Renato Bignami e a procuradora do trabalho Andrea Tertuliano de Oliveira, todos presentes na fiscalização, não há dúvidas da responsabilidade da GEP quanto à situação degradante em que foram encontrados os trabalhadores da oficina clandestina.

Procurada, a assessoria de imprensa do grupo GEP não retornou até a publicação desta reportagem. No fim desta sexta (22), encaminhou nota pública em que  afirma que “repudia com veemência toda prática de trabalho irregular”, responsabilizando seus fornecedores pela situação encontrada. “Faz parte de sua política corporativa o respeito intransigente à legislação trabalhista e o combate à utilização de mão de obra submetida a condições de trabalho inadequadas. Por essa razão, somente contratamos fornecedores que sejam homologados pela Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX), certificação que exclui empresas que utilizem qualquer forma de mão de obra irregular”, diz a empresa, em comunicado à imprensa (leia na íntegra o posicionamento ao final do post).

A ABVTEX, por sua vez, nega que a empresa fornecedora em questão tenha sido certificada (posicionamento ao final do post). De acordo com a assessoria de imprensa da ABVTEX, a Silobay havia obtido apenas um “atestado de participação”. A reportagem tentou contato também com a GAP internacional, por meio da sede da empresa em São Francisco, na Califórnia, e do departamento responsável por relações internacionais na Inglaterra, mas também não obteve retorno.

Aliciados no país vizinho, os imigrantes já começaram a trabalhar endividados, ficando responsáveis por arcar com os custos de transporte e de entrada no país. As dívidas se acumulavam e aumentavam com a entrega de “vales”, adiantamentos descontados do salário. Mesmo os que administravam a oficina se endividavam, acumulando empréstimos para compra de novas máquinas e contratação de mais costureiros.

Entre os problemas detectados pela fiscalização na oficina clandestina estão desde questões de segurança, incluindo extintores de incêndio vencidos, fiação exposta e botijões de gás em locais inapropriados, com risco agravado pela grande concentração de tecidos e materiais inflamáveis na linha de produção, até problemas relativos às condições de alojamento e trabalho. Os trabalhadores viviam em quartos adaptados, alguns com divisórias improvisadas, outros dividindo espaço em beliches. Além disso, alimentos foram encontrados armazenados junto com produtos de limpeza e ração de cachorros.

O grupo trabalhava das 7h às 18h,  de segunda à sexta-feira, com uma hora para refeições. Aos sábados, os próprios empregados cuidavam da limpeza e manutenção do local. Todos ganhavam por produção, recebendo cerca de R$ 4 e R$ 5 para costurar e preparar peças das grifes que abastecem os principais shoppings do país. “Quanto mais peças costurarmos, mais dinheiro ganhamos, então preferimos não parar”, afirmou um dos resgatados durante a operação. Mesmo com a presença dos fiscais, todos continuaram costurando, só parando quando as máquinas foram lacradas e a produção oficialmente interrompida.

Caderno em que eram anotadas as dívidas dos trabalhadores resgatados

A desembargadora Ivani Contini Bramante, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, representante do Conselho Nacional de Justiça, e a juíza Patrícia Therezinha de Toledo, da Vara Itinerante de Combate ao Trabalho Escravo, acompanharam a ação.

Indenizações – Um dia após a fiscalização, representantes da GEP concordaram em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com pagamento de R$ 10 mil para cada uma das vítimas por danos morais individuais, além de mais R$ 450 mil por danos morais coletivos, valor que deve ser repartido e encaminhado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo e a uma organização da sociedade civil que trabalhe com imigrantes. Além da indenização por danos morais, os empregados resgatados receberão também, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, verbas rescisórias de, em média, R$ 15 mil, valor que pode chegar a R$ 20 mil conforme cada caso. Eles também terão a situação regularizada, com acesso à seguro-desemprego e registro adequado em carteira.

As três marcas da GEP são consideradas referência na moda nacional. A Cori, há mais de quatro décadas no mercado, foi uma das que abriu os desfiles da São Paulo Fashion Week na segunda-feira, dia 18, e possui lojas próprias em centros comerciais de luxo de diferentes cidades. A Luigi Bertolli tem unidades próprias também em todo país. Já a Emme, a mais recente das três marcas, é considerada um exemplo de “fast-fashion”, tendência marcada por lançamentos constantes voltados a mulheres jovens.

A GEP é uma das empresas da Associação Brasileira do Varejo Têxtil e informa que a empresa fornecedora havia sido certificada pelo Programa de Qualificação de Fornecedores para o Varejo, selo que, segundo o projeto, deveria ser concedido apenas a empresas com a produção adequada, após parecer de auditores independentes e monitoramento detalhado da cadeia. A ABVTEX nega que a fornecedora em questão tenha sido certificada. Em fevereiro, outra empresa certificada foi flagrada com escravos na linha de produção.

A GEP pertence à empresa Blue Bird, que, por sua vez, controla a Tudo Bem Tudo Bom Comércio LTDA., empresa anunciada em dezembro como responsável por administrar a marca GAP no Brasil (leia anúncio oficial em inglês). Na ocasião, o diretor de Alianças Estratégicas da GAP, Stefan Laban, afirmou considerar que o país possibilitaria uma oportunidade “incrível” de expansão dos negócios.

A GAP deve abrir as primeiras lojas da marca em São Paulo e no Rio de Janeiro no segundo semestre de 2013, com a ajuda da intermediária. Não é a primeira vez que a grife internacional se vê envolvida em casos de exploração de trabalho escravo. Em 2007, crianças de dez anos foram encontradas escravizadas na Índia produzindo peças da linha GAP Kids, a marca infantil da loja. Na ocasião, de acordo com reportagem do jornal inglês The Guardian, a empresa afirmou que a produção foi terceirizada de maneira indevida e alegou desconhecer a situação.

Post atualizado às 20h de sexta (22) com posicionamento do Grupo GEP e da ABVTEX.

Comunicado do Grupo GEP

“Com relação às informações de que representantes do Ministério Público do Trabalho constataram condições irregulares de trabalho em oficina que supostamente estaria prestando serviço para um dos fornecedores contratados, o Grupo GEP esclarece que:

– Repudia com veemência toda prática de trabalho irregular. Faz parte de sua política corporativa o respeito intransigente à legislação trabalhista e o combate à utilização de mão de obra submetida a condições de trabalho inadequadas. Por essa razão, somente contratamos fornecedores que sejam homologados pela ABVTEX, certificação que exclui empresas que utilizem qualquer forma de mão de obra irregular.

– Com relação ao tema em questão, a GEP foi surpreendida na manhã de quarta-feira com a visita de representantes do Ministério Público denunciando essa prática, totalmente desconhecida para a empresa.

– Apesar de nossa convicção de que medidas preventivas foram adotadas, assinamos um TAC – Termo de Ajuste de Conduta – em que nos comprometemos a reforçar a fiscalização das empresas fornecedoras, o que mostra a determinação da empresa em contribuir para que seja encontrada uma solução garantindo o respeito à dignidade dos trabalhadores e coibindo novas ocorrências dessa reprovável prática.

– A utilização de mão de obra irregular por contratado contraria nossa política de relacionamento com fornecedores, o que implica em sua exclusão do quadro de fornecedores e na abertura de processo judicial em função de possíveis prejuízos que tal atitude possa acarretar.”

Comunicado da ABVTEX

“Sobre a questão envolvendo o Grupo GEP e o fornecedor Silobay, a Associação Brasileira do Varejo Têxtil esclarece que a confecção em referência nunca constou no sistema da Certificação de Fornecedores-ABVTEX como fornecedor certificado. A auditoria pelo Bureau Veritas foi realizada em 21 de janeiro de 2013, quando foi entregue ao fornecedor um “atestado de participação” no programa (e não “certificação provisória”, como alguns informam). A associação informa que o programa certifica confecções e não as empresas associadas.”

Ministério Público apresenta terceira denúncia contra colaborador da ditadura

Major da reserva Lício Augusto Maciel, o doutor Asdrúbal, pode ser condenado a cinco anos de prisão pelo desaparecimento de guerrilheiro no Araguaia em 1973

Por: Redação da Rede Brasil Atual

 

São Paulo – O Ministério Público Federal apresentou hoje (20) nova ação penal contra colaborador da ditadura (1964-85) envolvido em sequestro e desaparecimento de militante contrário ao regime. É a terceira tentativa feita pelo órgão para condenar à prisão os responsáveis por episódios que são considerados crimes continuados, ou seja, que ainda não cessaram devido à falta do corpo que comprove a morte.

Desta vez, o major da reserva Lício Augusto Maciel, que usava na época o codinome de doutor Asdrúbal, foi denunciado pelo sequestro de Divino Ferreira de Sousa, o Nunes, capturado durante a repressão à Guerrilha do Araguaia, em 1973. Se condenado, o militar pode ficar preso de dois a cinco anos. As investigações conduzidas por procuradores de vários estados mostraram que Divino foi emboscado em 14 de outubro daquele ano pelos militares chefiados por Lício. Os três guerrilheiros que acompanhavam o militantes foram mortos no mesmo momento, e ele foi levado com vida para a base militar da Casa Azul, em Marabá, no Pará.

A ação se baseia em um livro escrito pelo militar José Vargas Jimenez sobre a repressão à guerrilha e no depoimento de Manoel Leal Lima, o Vanu, que servia de guia para o grupo de militares durante a emboscada. Segundo Vanu, os guerrilheiros não representavam um risco quando foram capturados, já que apenas tentavam caçar animais, e poderiam facilmente ter sido rendidos, sem necessidade de uso de violência e de assassinatos.

Tanto o guia como o militar informam que Divino foi visto pela última vez após o depoimento em Marabá. “As notícias existentes e relatos acerca da suposta morte de Divino Ferreira de Souza são contraditórias, imprecisas e insuficientes para a caracterização do homicídio”, observam os procuradores, que, com isso, tomam como base decisões nacionais e internacionais que dizem que, enquanto não se acha o corpo ou uma prova cabal da morte, o crime de sequestro ainda está em curso. “Insiste-se que enquanto não houver prova bastante da morte, com a identificação do paradeiro da vítima e de seus restos mortais, descabe presumir a consumação de um homicídio para fins de definição do enquadramento típico penal do fato.”

No âmbito nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou esta visão duas vezes ao julgar pedidos da Argentina pela extradição de colaboradores da ditadura (1976-83) naquele país. Internacionalmente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil em 2010 no caso Gomes Lund, sobre a Guerrilha do Araguaia. Na ocasião, a entidade, que integra a Organização dos Estados Americanos (OEA), indicou que os crimes continuavam em aberto e que o Estado brasileiro deveria empreender todos os esforços necessários para buscar os corpos, investigar e verdade e punir os responsáveis.

O precedente, porém, não é favorável ao Ministério Público Federal. As duas ações apresentadas anteriormente na tentativa de condenar agentes do regime foram rapidamente rejeitadas pela Justiça Federal. A primeira, contra Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o major Curió, foi barrada em 48 horas pelo juiz João César Otoni de Matos, de Marabá, sob o argumento de que a Lei da Anistia, aprovada em 1979 pelo Congresso ainda durante a ditadura, protege os crimes cometidos por agentes do Estado. O recurso, que reafirma que a decisão da Corte Interamericana é superior à interpretação do Supremo Tribunal Federal a respeito, ainda não foi julgado.

No segundo caso, o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado da ativa da Polícia Civil de São Paulo Dirceu Gravina foram denunciados pelo desaparecimento do líder sindical Aluísio Palhano Pedreira Ferreira, sequestrado em 1971. O juiz substituto Márcio Rached Millani, da 10ª Vara Federal Criminal na capital paulista, também não permitiu dar sequência ao caso.

Na nova ação, os procuradores se antecipam a alguns dos argumentos utilizados pelos magistrados. Eles lembram que a ação que criou a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, sancionada em 1995, reconhece a provável morte dos que seguiam em paradeiro desconhecido apenas para fins civis, permitindo que as famílias fossem indenizadas. Segue aberto, na visão do Ministério Público Federal, o crime de sequestro. “O respeito à autoridade das decisões da Corte IDH, ressalte-se, não afasta ou sequer fragiliza a soberania do Estado-parte, haja vista que é a própria Constituição que contempla a criação de um Tribunal Internacional de Direitos Humanos”, acrescentam os procuradores.

Aprenda a Fiscalizar. Todo cidadão deve saber de onde vêm e para onde vão os recursos públicos (via tce-sp) .

Aprenda Mais sobre como Fiscalizar

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é o órgão responsável pela fiscalização do Governo do Estado e de 644 municípios paulistas (todos menos a cidade de São Paulo, que possui o TC próprio). Seu âmbito de atuação, portanto, é enorme – o que dá a dimensão da importância da participação do cidadão no trabalho de fiscalizar os recursos públicos.

O TCE-SP afirma sempre que o Controle Social deve ser exercido por todos e entende que a Transparência é fundamental para esta missão. Por isso, coloca este Portal à disposição do cidadão, com as informações fornecidas pelos 644 municípios – e também os endereços eletrônicos para acessos aos portais do governo federal, do governo estadual e de todos os tribunais de contas do País, assim como manuais e outros instrumentos que facilitem o trabalho de saber de onde vêm e para onde vão os recursos públicos.

O TCE-SP enfatiza que o Controle Social não é somente um direito do cidadão, mas também um dever da sociedade, que tem a obrigação de estar sempre se esforçando para melhorar.

Eis aqui alguns dos instrumentos deste Portal para ajudar você a fiscalizar.

Aplicação de Recursos do Ensino
http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuais-basicos/2007_aplicacao-de-recu…
Verifique neste Manual quais são as receitas e despesas que fazem parte do cálculo para a aplicação do mínimo constitucional de 25%; como é o funcionamento do FUNDEB; as demais despesas que fazem parte da Educação no município; como é feita a distribuição dos recursos do FUNDEB; como se dá a complementação do governo federal; as receitas da educação não vinculadas ao FUNDEB; como ficam os municípios sem rede própria de ensino fundamental…

Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde
http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuais-basicos/2007_fin-acoes-saude.pdf
Neste Manual será possível verificar quais são as receitas e despesas que fazem parte da base de cálculo; quanto é a parcela que deve ser aplicada; quais as receitas adicionais da saúde; as transferências do SUS realizadas; os principais programas da saúde; o planejamento das ações da saúde; metas da assistência; repasse financeiro das receitas SUS; otimização dos recursos aplicáveis no SUS e demais assuntos pertinentes à Saúde Municipal.

Guia de orientação aos Membros do Conselho Municipal de Saúde
http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuais-basicos/guia_de_orientacao_con…
Vejam aqui quais são os tipos de gestão do SUS; Fundo de Saúde: o controle orçamentário e financeiro; Conselho de Saúde: o principal mecanismo de controle da utilização dos recursos; capacitação dos Conselheiros de Saúde e considerações sobre acompanhamento, fiscalização, controle e prestação de contas.

Remuneração dos Agentes Políticos
http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuais-basicos/2007_remuneracao-agent…
Verifique aqui as regras vigentes para a fixação, revisão e formalização dos subsídios dos agentes políticos municipais, e demais assuntos relacionados a esta matéria.

Repasses Públicos ao Terceiro Setor
http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuais-basicos/2007_repasses_terceiro…
Atente aqui para informações relativas às formas tradicionais de entidades do terceiro setor; Terceiro Setor: títulos, certificados e qualificações; imunidades e isenções tributárias; ação governamental: a fase decisória; repasses de recursos públicos ao terceiro setor; normas contábeis expedidas pelo CFC; Contratos de Gestão entre Entes públicos; parcerias público-privadas; elementos de controles governamentais e demais informações a respeito deste assunto.

Orientação às Câmaras Municipais
http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuais-basicos/2007_camaras.pdf
Confira aqui informações sobre a prestação de contas anual da Câmara Municipal; da gestão fiscal; licitações, dispensas e inexigibilidades; do exame prévio de edital; dos contratos e atos jurídicos análogos; da ordem cronológica de pagamentos; dos atos de admissão de pessoal; dos atos de aposentadoria e pensão; do controle interno; dos adiantamentos; das despesas impróprias; do presidente da Câmara e dos vereadores e demais informações relativas ao assunto.

Orientação às Prefeituras Municipais
http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuais-basicos/2007_prefeituras.pdf
Verifique aqui informações relativas à prestação de contas anual da Prefeitura; da gestão fiscal; ensino; saúde; licitações, dispensas e inexigibilidades; contratos e atos jurídicos análogos; concessões/permissões de serviços públicos; dos repasses públicos ao terceiro setor; obras públicas; ordem cronológica de pagamentos; admissão de pessoal; aposentadorias e pensões; controle interno; despesas impróprias e adiantamentos; peças de planejamento e demais assuntos relativos a esta matéria.

Orientação às Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas
http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuais-basicos/2007_area-municipal.pdf
Veja aqui informações relativas à prestação anual de contas das sociedades de economia mista e empresas públicas municipais; tramitação do processo de contas das sociedades de economia mista e empresas públicas municipais; licitações e dispensas/inexigibilidades com exigência de ratificação; contratos e atos jurídicos análogos; ordem cronológica de pagamentos; admissão de pessoal; controle interno e demais informações relativas a este assunto.

Lei de Responsabilidade Fiscal
http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuais-basicos/2007_lrf.pdf
Verifique aqui informações que dizem respeito aos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal; abrangência institucional; planejamento; plano plurianual; prazos e conteúdos adicionais do plano plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; conteúdo adicional da Lei de Diretrizes Orçamentárias; anexos adicionais da LDO; Lei Orçamentária Anual; prazos da Lei Orçamentária Anual; execução orçamentária; administração da receita pública; condições para a despesa relacionadas à criação, expansão e aprimoramento da ação governamental; condições para as despesas obrigatórias de caráter continuado; o que é despesa de pessoal segundo a LRF; apuração da despesa de pessoal; repartição da despesa de pessoal; do controle e adaptação aos limites da despesa de pessoal; penalidades pela superação dos limites de gastos de pessoal; limites para despesas da seguridade social; receita corrente líquida; condições para transferências voluntárias; despesas com serviços de terceiros e demais informações pertinentes a este assunto.

Controle do Fundeb
www.escolavirtual.cgu.gov.br.
A Controladoria-Geral da União (CGU) promove regularmente os Cursos “Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)” e “Controle Social e Cidadania”. Informações e inscrições podem ser feitas no endereço acima

DIREITOS HUMANOS E A DEMOCRACIA SITIADOS EM SÃO PAULO

 “Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada numa harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos sob a proteção de Deus a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. (Preâmbulo da Constituição Federal de 1988)
DIREITOS HUMANOS E A DEMOCRACIA SITIADOS EM SÃO PAULO
Em apenas 30 dias o Estado de São Paulo prenuncia o rompimento com a República Federativa do Brasil violando a Constituição Federal de 1988 por omitir do artigo 1º ao 227 da Carta Magna, violando todos os Tratados e Convenções de Direitos Humanos do qual o Brasil é signatário.
A sociedade Civil e entidades de atuação em Direitos Humanos, redes de serviços de saúde e social e demais movimentos sociais sentem São Paulo sitiado, na medida em que Governo Estadual, a Prefeitura de São Paulo, a Prefeitura de São José dos Campos, o Tribunal de Justiça do Estado e a omissão do Ministério Público Estadual protagonizaram na história do país, que em menos de um mês desencadeou uma onda de violações de Direitos Humanos, massacrando, torturando, agredindo, espoliando pessoas de menor potencial econômico.
Os poderes constituídos pela legitimação constitucional e republicana não cumprem os desígnios democráticos dos princípios políticos e jurídicos, passando longe do preâmbulo constitucional.
No final de dezembro assistimos um incêndio criminoso na favela do Moinho, sendo que até hoje as famílias não foram atendidas pelas políticas públicas, nem de moradia e nem de assistência social, ao contrário, a população que perdeu a moradia num suposto incêndio criminoso além de estarem na rua, são constantemente agredidos e torturados por policiais militares.
No ultimo dia 2 de janeiro em pleno recesso do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Assembléia Legislativa e da Câmara Municipal, em operação conjunta entre Prefeitura de São Paulo e Governo de Estado, a Policia Militar com apoio do Tribunal de Justiça (mesmo em recesso) deflagraram uma completa higienização social, transformando os bairros de Campos Elíseos e da Luz numa praça de guerra e num campo de concentração, decretando Estado de exceção à população em situação de rua e usuários de crak e outras drogas, com a escusa de combater o tráfico de entorpecentes.
Relatos que ainda estão sendo colhidos revelam que a PM cometeu todo tipo de agressão física, psicológica e tortura, entre elas a prática de fazer grupos moradores andarem em círculos até caírem no chão de exaustão. A PM durante dias ocupou o bairro, torturou pessoas na rua, e não obstante passou a atacar trabalhadores pobres despejando milhares de pessoas de dentro de suas casas de aluguel. O pano de fundo desta operação militarizada é um Governo Municipal e Estadual a serviço da especulação imobiliária, cujo projeto de remodelação urbana denominadas de “Barra Funda – Agua Branca” e “Nova Luz” afeta tanto a Favela do Moinho incendiada como a área conhecida como “Cracolândia”.  Estima-se que a operação militar tenha custado aos cofres públicos mais de 3 milhões de reais.
Centenas de pessoas foram presas, mas nenhum traficante de grande porte, e aos usuários nenhum serviço de saúde foi oferecido e qualquer política de moradia está sendo ofertada.  Ao contrário a Prefeitura está neste momento efetuando as expropriações privadas entregando-a a empresários do setor imobiliário.
Iniciativas tímidas tomadas pelo Ministério Público da coordenação de Direitos Humanos, foram veemente repelidas pelos colegas promotres que ocupam cargos no executivo, deixando a sociedade sem poder de controle externo e fisacilização.

No caso do Pinheirinho em São José dos Camposa estratégia militar não foi diferente do que ocorreu dias antes na “cracolandia” na Capital, sempre de surpresa agiram com truculencia e procedimento de guerra, tratando a população como inimigos.  Apesar do acordo firmado com as liderança políticas e entes governamentais no dia 18 de janeiro, a juíza Márcia Maria Mathey da 6ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos no dia 20 ignorou o acordo e mandou cumprir a ordem.

As imagens e o noticiário que circularam pela midia dão conta de quão cruel e covarde foi a operação de desocupação, bem como  revelam todo tipo de truculência e desrespeito ao ser humano. O que as imagens não revelam são fatos atipicos, porém corriqueiros em São Paulo, que colocam o estado democratico de direito em xeque.
O mais  grave desta reintegração de posse é que o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do assessor do presidente do TJSP – Rodrigo Capez, irmão do promotor de justiça e atualmente deputado estadual pelo PSDB Fernando Capez, é quem conduziu a operação pinheirinho junto com o Comando da Tropa de Choque da PM.   Outro fato relatado pelo deputado estadual Marco Aurélio, que apesar do Comandante receber um mandado liminar do Tribunal Regional Federal suspendendo a desocupação denegou o cumprimento alegando não receber ordens a não ser do Governador Geraldo Alckmin e do Presidente do Tribunal de Justiça. Com relação ao imóvel com dividas de impostos territoriais em R$ 16 milhões e a massa falida ser devedora da Fazenda estadual, os custos desta operação pode ter ultrapassado a R$ 2 milhões de reais com a mobilização de mais de dois mil homens da PM além de três helicópteros, armas e bombas, máquinas, tratores e caminhões.  Mais uma vez vimos o Estado Militar trabalhando em favor do capital especulativo em detrimento da violação dos direitos humanos e moradia da população pobre. Ainda hoje as 6 mil pessoas estão sitiadas em 3 acampamentos, 2 cedidos pela Prefeitura, em condições infra-humanas, sem água, banheiros, alimentação precária, e estão sendo vigiados pela PM e possuem proibição de saírem dos alojomentos. O Conselho Tutelar não compareceu no despejo e nem comparece nos alojamentos.
As imagens transmitidas pela mídia oficial e pelos blogs tanto no caso Pinheirinho como no caso da “Cracolândia”, são suficientes para demonstrar o resultado da guerra que o Estado de São Paulo patrocinou contra pessoas desarmadas e famintas por Justiça Social, em que o peso ao Capital imobiliário e especulativo tem mais valor do que a vida humana, rompendo-se com estado democrático de direito.
O MNDH-SP não dissocia nestes 30 dias nenhuma das operações da Policia Militar a mando do Governo do Estado, pois há pelo menos duas coincidências que antecedem as estes episódios: 1 – No caso da “cracolândia” o Ministro da Saúde Padilha havia estudado o caso da situação de usuários  de crak em São Paulo e estava para lançar e apoiar pelo menos dois projetos na Cidade para atendimento de saúde e social aos usuários, mas o Governo do Estado se antecipou no que chama de “operação Cracolandia”. 2 – No caso do Pinheirinho o Ministério das Cidades estava presente nas negociações para solucionar a demanda, acordo pautado dia 18 de janeiro perante a 18º Vara Cível no processo de falência e mais uma vez o Governo do estado se antecipou. O recado dado é que em São Paulo os Direitos Humanos e a democracia estão sitiados, e o diálogo é com a PM.
Embora na vigência do estado democrático de direito, o que assistimos neste momento é um Governo Militar em que os direitos políticos e civis das pessoas não são respeitados, havendo um poder centralizado no Palácio dos Bandeirantes que controla a Justiça, o Legislativo e também o Ministério Público e todo poder emana da Policia Militar.
Estranhamente com a quantidade de violações a Constituição Federal e a outras normas, o Procurados Geral do Estado permanece inerte.  
Entidades do MNDH de SP, solicitaram ao CONDEPE-SP – Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana que  promova um relatório oficial sobre os 3 casos graves de violações de Direitos Humanos e que afeta a toda sociedade paulista e brasileira, colhendo depoimentos, imagens e outras provas sobre tais violações constantes e permanentes patrocinadas pelo Estado, com o fito de mostrar as autoridades políticas brasileiras para que percebam que a Constituição Federal não vigora no Governo do Estado atualmente, colocando em risco a democracia conquistada as duras penas e garantidas na Lei. A independência dos três poderes deve ser garantida sob pena da República estar correndo o risco de ser banida nas esferas públicas e políticas. A Polícia Militar não cumpre seus desígnios constitucionais e nem protege a população, continuando a promover um verdadeiro controle militar social.
Estes fatos devem ser alvos de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, mas como em SP o legisllativo há 10 não é aprovada nehuma CPI por submissão da maioria dos parlamentares ao império do PSDB, deve ser iniciado uma CPI no Congresso Nacional ante a quebra do pacto Federativo permeado na Constituição Federal, e pelo fato das violações contumazes de todas as instituições no Estado de São Paulo aos Direitos Humanos seja por ação seja por omissão.
O CONDEPE – Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana realizará no dia 30 de janeiro na Câmara Municipal de São José dos Campos uma audiência Pública. No dia 7 de fevereiro estará colhendo relatórios sobre a situação da “Operação Cracolandia” e da favela do Moinho.
O MNDH-SP repudia ao fascismo do PSDB paulista e de seu Governador que aparelhado pelo capital imobiliário e especulativo, deturpa as instituições públicas o seu bel prazer e rasga a Constituição Federal, e deve ser responsabilizado por todas as violações cometidas pelo seu exercito particular (PM), pois a sociedade não aceita ser governado por este militarismo.
Rildo Marques de Oliveira
MNDH-SP
Coordenação Nacional do MNDH

“Falência no atendimento a crianças e adolescentes em São Paulo/SP…”.(via mndh-sp)

Arrastões mostram falência no atendimento a crianças, dizem especialistas

Agencia Brasil
Bruno Bocchini

São Paulo – Arrastões feitos por crianças e adolescentes e fugas recorrentes dos abrigos são indicativos da falência do Poder Público e da sociedade civil em resolver o problema dos menores em situação de rua. A opinião é de dois especialistas ouvidos pela Agência Brasil.
Na última segunda-feira (22), a cidade de São Paulo registrou o segundo arrastão feito por crianças e adolescentes na Vila Mariana – bairro da zona sul de São Paulo. Após invadirem um hotel, sete menores foram apreendidos pela polícia. Alegaram ter menos de 12 anos e foram levados ao Conselho Tutelar, onde passaram a depredar o local.
‘Agora que nós vemos que a coisa está degringolada, temos que começar tudo de novo chegando à raiz, chegando à origem: um Estado que traga educação pública. Tudo o que podemos fazer é paliativo. É colocar band aid em tumor’, destaca o desembargador e coordenador da área de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antonio Carlos Malheiros.
Na tarde de ontem (23), três dos sete jovens apreendidos fugiram do abrigo para onde tinham sido encaminhados. Dois foram reconhecidos como maiores de 12 anos e levados para a Fundação Casa, antiga Febem.
Segundo o desembargador, o problema não está somente no sistema de apoio aos menores, mas também na falta de estrutura das famílias, que não têm condições de educá-los. ‘Depois de sair da Fundação Casa, que hoje está funcionando bem, eles vão para onde? Para a mesma família desestruturada, miserável, faminta, de desempregados, de alcoólatras’.
Segundo o presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo (SP) e vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro Alves, a situação precária de atendimento às crianças mostra a ausência de programas educacionais, sociais e as falhas das próprias famílias. ‘É uma corresponsabilidade, que envolve as famílias, o Poder Público e a sociedade como um todo’.
‘Faltou acompanhamento das famílias, acompanhamento dos programas de complementação e geração de renda, ou outros programas, de atendimento de alcoolismo, acompanhamento psicológico e social’, destaca.
Ana Paula de Oliveira, do Conselho Tutelar de Vila Marina, diz que os conselhos estão trabalhando sobrecarregados e que falta estrutura. ‘Hoje, são 37 conselhos tutelares em São Paulo. Há uma previsão de aumentar para 42’. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomenda 112 para uma cidade com a população de São Paulo.
Edição: Graça Adjuto
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fonte: http://noticias.br.msn.com/artigo.aspx?cp-documentid=30245549

“A coisa está degringolada”, diz coordenador de Infância e Juventude sobre atendimento a crianças

Na última segunda-feira, dia 22, sete crianças tentaram furtar um celular de um hotel no bairro Vila Mariana, Zona Sul de São Paula. Elas foram apreendidas, mas, nesta terça-feira, 23, três fugiram do abrigo em que estavam desde o incidente.
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da cidade afirma que outras duas crianças, que também estavam em um abrigo, pediram para sair do local e foram atendidas. As outras duas, maiores de 12 anos, permanecem na Fundação Casa, antiga Febem. A lei não permite a privação da liberdade de menores de 12 anos e, por isso, algumas das crianças voltaram para as ruas.
Câmeras de segurança do hotel registraram a ação dos menores (foto). Eles entraram no prédio em grupo, roubaram o celular de uma camareira e fugiram. As crianças foram alcançadas numa estação de metrô.
“Agora que nós vemos que a coisa está degringolada, temos que começar tudo de novo chegando à raiz, chegando à origem: um Estado que traga educação pública. Tudo o que podemos fazer é paliativo. É colocar band aid em tumor”, destaca o desembargador e coordenador da área de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antonio Carlos Malheiros.
Segundo o desembargador, o problema não está somente no sistema de apoio aos menores, mas também na falta de estrutura das famílias, que não têm condições de educá-los. “Depois de sair da Fundação Casa, que hoje está funcionando bem, eles vão para onde? Para a mesma família desestruturada, miserável, faminta, de desempregados, de alcoólatras”.

Responsabilidade não é só das famílias, diz vice-presidente de comissão da OAB

Segundo o vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Ariel de Castro Alves, a situação precária de atendimento às crianças mostra a ausência de programas educacionais, sociais e as falhas das próprias famílias. “É uma corresponsabilidade, que envolve as famílias, o Poder Público e a sociedade como um todo”.
“Faltou acompanhamento das famílias, acompanhamento dos programas de complementação e geração de renda, ou outros programas, de atendimento de alcoolismo, acompanhamento psicológico e social”, destaca.
Ana Paula de Oliveira, do Conselho Tutelar do bairro Vila Marina, diz que os conselhos estão trabalhando sobrecarregados e que falta estrutura. “Hoje, são 37 conselhos tutelares em São Paulo. Há uma previsão de aumentar para 42”. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda recomenda 112 para uma cidade com a população de São Paulo.

fonte: http://novohamburgo.org/site/noticias/geral/2011/08/24/%E2%80%9Ca-coisa-esta-degringolada%E2%80%9D-diz-coordenador-de-infancia-e-juventude-sobre-atendimento-a-criancas/

Legislação Paulista sobre nome social e penalidades por discriminação

Agradecemos e Repassamos a tod@s, a informação encaminhada pela da Valéria Silva originada da Biblioteca do Centro de Referencia e Treinamento em DST/HIV/AIDS da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.

Legislação em formato eletrônico (anexo) para mantê-los sempre atualizados.
Assunto:

penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. >>>>>>>E_PL-727_2011

• inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino de São Paulo e dá outras providências.>>>>>>>>E_PL-728_2011

Colocamo-nos a disposição de tod@s para maiores esclarecimentos, dúvidas ou sugestões.

Atenciosamente,

Biblioteca

biblioteca@crt.saude.sp.gov.br

Centro de Referencia e Treinamento DST/AIDS.
http://www.crt.saude.sp.gov.br

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