Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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MNDH – NOTA PÚBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA

São Paulo, 6 de novembro de 2012.
NOTA PÚBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA
Em reunião convocada pelo MNDH e demais entidades de direitos humanos e movimentos sociais que subscrevem por esta Nota Pública, manifesta sua profunda preocupação com a situação da violência que tem ocorrido no Estado de São Paulo, o aumento crescente de mortes de cidadãos pobres, preferencialmente negros que vivem na periferia, momento em que assistimos diuturnamente um descontrole da segurança aos direitos da população, sobretudo porque o direito a vida e a segurança encontram-se não garantidos aos cidadãos e aos trabalhadores da segurança pública.
Compreendemos que a situação caótica ao qual se chegou é fruto do tratamento dado pela banalização da vida, da violência e dos direitos humanos, pois há tempos o Estado de São Paulo através de suas autoridade constituídas não vem adotando medidas adequadas e necessárias para proteção da vida, ações preventivas à violência e não responde nas suas políticas públicas com a incorporação da promoção, proteção e defesa integral dos direitos humanos.
Após os episódios de maio de 2006 em São Pulo, as autoridades não se esforçam para passar a limpo o ocorrido e informar a sociedade como dever que tem. Não promoveram as investigações e apuração das mais de 500 mortes de civis e agentes públicos neste episódio. Diagnosticamos como perpetração da impunidade à violência institucional e a criação de um Estado de Exceção o que atenta à democracia constitucional vigente.
Esta impunidade e ausência de debate com a sociedade sobre o ocorrido e democratização das informações da segurança pública, tornam esta omissão do Estado a causa central para a repetição desta realidade covarde que vem ocorrendo desde então com aumento da letalidade das atividades policiais e dos grupos criminosos.
Não podemos também deixar de registrar que há tempos as entidades de Direitos Humanos que atuam no dia a dia vêem denunciando a falta de investimentos em políticas públicas de qualidade por parte das autoridades paulistas para inverter a desigualdade social, além de que o único instrumento utilizado de 2006 para cá tem sido a repressão como forma de controle social, em detrimento de uma ação de acolhimento e política pedagógica para inclusão social.
A gestão de uma política de segurança pública pode estar demais centralizada com enfoques militares repressivas vide o caso Pinheirinho e Cracolândia em 2012. A segurança como um direito humano deve perpassar pela construção coletiva para se tornar uma política pública que atendam aos direitos humanos e a democracia, e a gestação de ações criadas por processos dialogados na conjuntura jurídica e política acena para garantia da pacificação e da cultura de paz.
Ainda, não podemos deixar de registrar que há tempos as entidades de direitos humanos que se quer são consideradas pelas autoridades, vem denunciando a formação de grupos de extermínio com participação de agentes do Estado, o que contraria o sistema político e jurídico contido na Constituição.
O Governo não deve sob qualquer hipótese promover declarações que incentivam a violência e a morte de pessoas, sejam elas criminosos ou não, pois tais atos vão contrários a uma cultura de paz e contra a Constituição Federal, e na mesma direção a Policia que tem missão republicana de garantir a segurança da sociedade não pode sob nenhum pretexto ser motivada para servir como aparelho de retaliação ou de vingança.
Lamentamos profundamente os mortos sejam eles civis e ou militares, e nos solidarizamos com os sofrimentos das famílias.

Assim propomos as autoridades:
1 – Que hajam esforços concentrados de todas as esferas de Governo para a pacificação ocorra imediatamente, e que as ações sejam pautadas pela legalidade ao qual está submetido o Sistema de Justiça e Segurança Pública;
2 – Que hajam ações para garantia dos direitos humanos através de políticas públicas inclusivas de educação, cultura, saúde, lazer, acesso a Justiça, moradia e mobilidade urbana sobretudo nos bolsões populacionais da periferia que mais sofrem com a violência e lhes sejam proporcionados cultura de paz sem violência e com valorização da vida de crianças, jovens adultos e idosos;
3 – Que todas as autoridades priorizem a promoção dos Direitos Humanos em sua universalidade, interdependência e indivisibilidade;
4 – Que sejam investigados todas as mortes, chacinas e execuções sumárias ocorridas nos anos de 2010, 2011 e 2012, e sejam seus atores presos na forma da lei. Que ocorra um mapeamento destas mortes, nome e local de onde ocorreram.
5 – Que haja esforços da Justiça para não criminalizar o pobre, incluindo as pessoas em programas de tratamento adequado de dependência química quando for o caso, programas de saúde, programas de assistência social, programas de habitação popular, programas de proteção a vida e programas de justiça restaurativa;
6 – Que haja imediato diálogo para a construção de uma política de segurança cidadã, pautada pelo respeito a dignidade e diversidade humana, construindo-se uma ordem social inerente a constituição federal e do estado democrático e de direito;
7 – Que haja o fim das chamadas resistências seguidas de mortes;
8 – Que sejam afastados todos os policiais envolvidos e suspeitos de tomarem parte em execuções sumárias e participação em grupos de extermínio;
9 – Que os familiares dos policiais mortos sejam amparados pelo Estado e incluídos em programas sociais adequados as suas necessidades;
10 – Que o estado reformule urgentemente o Código de Disciplina dos policiais adequando-os aos direitos humanos e a Constituição Federal como determina a portaria interministerial MJ/SDH nº. 02 de 10 de dezembro de 2010.
11 – Que as famílias desses jovens que foram mortos por agentes do Estado sejam indenizadas pelo Estado.
Assim, acreditando que o Estado inicie uma escalada para a pacificação, priorizando a vida e superando a violência, implemente urgentemente medidas que venham a garantir os direitos humanos de todas as pessoas.
Pela não violência Já!

Entidades Participantes
Movimento Nacional de Direitos Humanos-MNDH
Arquidiocese de São Paulo
Assembléia popular de Osasco
Cáritas Arquidiocesana
CDH-Baixada Santista – Irmã Maria Dolores
CDHS Sapopemba
CEDECA Interlagos
CEDECA Sapopemba
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
CMP Central de Movimentos Populares
Comissão contra o genocídio
Comissão de Direitos Humanos CMJH GCJP/SP
Comissão Justiça e Paz de São Paulo
Comitê contra o genocídio da juventude negra
Comitê Popular da Copa
IATEDES/AP região de Osasco
Instituto Padre Batista
LEAP-UF-SCar
LEV/USP
Pastoral Afro Brasileira
Pastoral da moradia
Pastoral de rua
Pastoral do Menor
Rede de educação cidadã
Rede de Solidariedade
SEFRAS
Tribunal Popular
União dos Movimentos de Moradia
Centro Santo Dias de Direitos Humanos
Instituto Popular de Educação de Direitos Humanos – IPEDH
Núcleo de Trabalhos Comunitários da PUC-SP

CMDCA elege 8 representantes do Movimento da Infância e Juventude em São Paulo

Os Conselheiros são representantes da Sociedade Civil, eleitos pela população, para o mandato de 2012/2014 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de São Paulo.

Das 3 chapas inscritas para concorrerem as eleições do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade São Paulo) para atuar no mandato de 2012/2014, foi eleita a que elegeu 8 candidatos na segunda-feira (9/7). Os conselheiros eleitos são: Valdir Gugiel, com 4044 votos e Maria Iracema de Araújo, com 3269 votos, do segmento Social da Criança e Adolescente; Marina Ribeiro Gomes, com 3413 votos, e Maria Ribeiro Lopes, com 3217 votos, do segmento Defesa no Atendimento da Criança e Adolescente; Olicio Alves da Rocha, com 3226 votos, do segmento de Atendimento da Defesa dos Trabalhadores vinculado a questões da Criança e do Adolescente; Luana Cunha Bhering, com 3236 votos do segmento de Estudos, Pesquisas, Informações e Intervenções Políticas na área da Criança e Adolescente e Solange Agda Cruz de Paula Pinto, com 3705 votos e Rosemeire Santa Modesto, com 3420 votos, do segmento Defesa da Melhoria da Condição de Vida da População.

Para Célia Assumpção, secretária municipal de Movimentos Sociais do PT-SP: “ Essa vitória é importante para mostrar o trabalho que os representantes do nosso partido fazem junto à Criança e o Adolescente na cidade de São Paulo. A responsabilidade se torna maior ainda, agora com a atuação junto ao CMDCA para os próximos dois anos, mas tenho convicção do resultado final”.

O CMDCA é um órgão paritário, composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal. É deliberador, formulador e controlador das políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao adolescente, criada a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) lei 8069/90. Além de formulador das Políticas Públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A principal função do conselho é definir diretrizes para a formulação das políticas públicas de atenção à Criança e ao Adolescente, construindo parâmetros que vão orientar a criação de projetos e programas pelo governo municipal.

(Do Blog do Simão Pedro)

São Paulo tem um terço do número recomendado de Conselhos Tutelares

por Paula Rosa Rede ANDI Brasil – Brasília (DF), com informações do Portal Viablog

Além do número abaixo do aconselhado, há o despreparo no atendimento em situações mais complexas

Para seguir recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a cidade de São Paulo teria que triplicar o número de Conselhos Tutelares, revela reportagem do jornal O Globo.

De acordo com a resolução 139 do Conanda, publicada no início de 2011, os municípios devem ter um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes. São Paulo possui apenas 37, enquanto sua população é de mais de 11 milhões de pessoas.

Antes da resolução 139, que define novos parâmetros para a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares, a orientação era de que deveria haver um conselho para cada 200 mil moradores. Mesmo quando a exigência era menor, a capital paulista não atendia a recomendação.

Além do número abaixo do aconselhado, há o despreparo no atendimento em situações mais complexas, como ficou evidente com o caso das meninas menores de 12 anos, que vem promovendo atos infracionais nas ruas do bairro Vila Madalena na capital paulista.

Pesquisa Conhecendo a Realidade

Uma nova edição da pesquisa “Conhecendo a Realidade”, sobre o funcionamento de Conselhos Tutelares e de Direitos em todo o Brasil, está sendo preparada atualmente pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA).

Os conselhos têm até o dia 26 de agosto (veja texto Conhecendo a Realidade) para colaborar respondendo o levantamento. A intenção é mapear a situação atual de três dos principais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA): os Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos e os Conselhos Tutelares.

O que são os Conselhos Tutelares?
A criação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares pode ser considerada uma das principais inovações trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sua função é propiciar uma maior capacidade de gestão e controle das políticas do setor, por meio da aliança colaborativa entre os governos e as organizações representativas da sociedade civil em cada localidade do país.

Além de aumentar a eficácia das ações de defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, os Conselhos podem contribuir para o aprimoramento da democracia, porque possibilitam a participação da cidadania organizada na formulação e controle de políticas públicas.

Kassab veta a criação do Dia do Orgulho Heterossexual

Cesar Camasão e Adriana Ferraz
do Agora

São Paulo não terá o Dia do Orgulho Heterossexual. Em entrevista exclusiva ao Agora, o prefeito Gilberto Kassab (PSD) revela que vetou o projeto de lei aprovado na Câmara por considerar a ideia despropositada. Segundo ele, o heterossexual não precisa de dia para se afirmar.

Agora – O senhor vai sancionar o projeto que cria o Dia do Orgulho Heterossexual?
Gilberto Kassab – Vetarei o projeto do orgulho heterossexual porque é despropositado. O heterossexual é maioria, não é vítima de violência, não sofre discriminação, preconceito, ameaças ou constrangimentos. Não precisa de dia para se afirmar. Em determinados momentos históricos, as mulheres, os negros, minorias raciais e outros sofreram brutalidades, ofensas e hoje têm os seus dias no calendário. Essas datas, sim, têm sentido, pois estimulam a tolerância, a paz e a solidariedade entre as pessoas.

fonte http://www.agora.uol.com.br/saopaulo/ult10103u959407.shtml

 

Kassab vai vetar o Dia do Orgulho Heterossexual

Depois de declarações contra a ideia, o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, decidiu que vai mesmo vetar o projeto de lei de autoria do vereador Carlos Apolinário (DEM) que criou o Dia do Orgulho Heterossexual.

A justificativa é boa: a Constituição Brasileira.

http://colunistas.ig.com.br/poderonline/2011/08/14/kassab-vai-mesmo-vetar-o-dia-do-orgulho-heterossexual/

Vereadores de SP aprovam “dia do orgulho hétero” e acendem o debate

Igualdade numa sociedade desigual

Por Juliana Sada

A Câmara de Vereadores paulistana aprovou ontem (2) o “dia do orgulho heterossexual”. O projeto é do vereador Carlos Apolinário (DEM). O parlamentar declarou que o projeto é uma maneira de se manifestar contra o que ele considera “excessos e privilégios” da comunidade gay.

O texto, que ainda deve passar por sanção do prefeito Gilberto Kassab, afirma que caberá à prefeitura “conscientizar e estimular a população a resguardar a moral e os bons costumes”. A data fixada para marcar o “dia do orgulho hetero” é o terceiro domingo do mês de dezembro.

O “orgulho hétero”, que nesta manhã já está entre os assuntos mais comentados do Twitter, deve seguir gerando mais polêmicas. Vale a pena resgatar um artigo do professor Túlio Vianna (Faculdade de Direito/UFMG) escrito em 2009. O texto é uma aula sobre por que minorias devem se afirmar e por que a mesma regra não vale para maiorias.

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Igualdade e falsas simetrias

Algumas pessoas divulgaram no Twitter que hoje seria o Dia Internacional do Homem. Achei a data sem pé nem cabeça e resolvi consultar a Wikipédia. Descobri que a data não é celebrada hoje, mas no dia 19 de novembro de cada ano.

Parabéns pra nós homens, então, né? Claro que não! Como disse no Twitter:

Maiorias políticas não precisam de “dias”. Dia do homem, dia do branco, dia do orgulho hetero comemoram a conquista de qual direito?

Eu fico impressionado com este tipo de argumento que meu amigo Idelber Avelar muito bem denominou de falsas simetrias. Geralmente quem se vale dele o faz com um certo ar de indignação na defesa irrestrita do direito constitucional à igualdade. Exemplos clássicos:

•    “Se o sujeito pode usar uma camisa na qual declara ser ’100% negro, com orgulho’, eu também posso usar uma camisa declarando ser ’100% branco, com orgulho’.”

•    “Se há uma parada do orgulho gay, é necessário criarmos agora uma parada do orgulho hetero.”

•    “A lei Maria da Penha é inconstitucional porque protege a mulher da violência doméstica, mas não protege o homem.”

O velho conceito matemático de igualdade jurídica, anterior, pois, às lições de Aristóteles de que se deve “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades”.

Nossa sociedade não é politicamente homogênea, então esta lógica de igualdade com a qual alguns pretendem trabalhar não funciona. Aliás, se nossa sociedade fosse homogênea, nem precisaríamos de um conceito jurídico de igualdade.

Somos uma sociedade desigual, marcada não só por diferenças de classe social (ricos X pobres), mas de etnia (brancos X negros), de gênero (homens X mulheres), de orientação sexual (heteros X homos), de nacionalidade (nacional X estrangeiro) e de centenas de outras. São estas diferenças biológicas, sociais, econômicas, culturais e, na maioria das vezes, a mistura de todas elas que refletem em um tipo de diferença especialmente relevante para o Direito: diferença de expressão política na sociedade.

Assim, toda igualdade jurídica tem que ser pensada a partir de uma perspectiva histórica que reconheça as diferenças políticas existentes entre diversos grupos sociais. Há quem historicamente foi dominado e há quem tenha dominado. Querer dar a estes grupos tratamento idêntico, desprezando a história de opressão de um e a história de luta e resistência de outro é uma aberração jurídica.

Quando um negro usa a camisa “100% negro, com orgulho”, uma leitura histórica da frase traduz: “faço parte de uma etnia que foi oprimida ao longo da história, mas me orgulho dela e luto para que ela tenha os mesmos direitos das demais”. Quando um branco usa a camisa “100% branco, com orgulho” uma leitura histórica da frase traduz: “sou racista”.

 

Quando os homossexuais fazem sua “parada do orgulho gay”, eles manifestam-se por respeito à sua orientação sexual. Quando os heterossexuais fazem uma “parada do orgulho hetero” eles manifestam sua intolerância por orientações sexuais diversas.

Quando uma mulher apanha de seu marido, ela apanha de séculos de submissão da mulher ao homem. Quando um marido apanha de sua mulher, ele é simplesmente um frouxo. Ambos são vítimas de lesão corporal, mas é mais que razoável que exista uma lei prevendo penas maiores para quem se aproveita de uma cultura histórica de submissão. A lei, aliás, visa justamente coibir esta cultura da submissão de um gênero ao outro.

Pensar igualdade jurídica fora de uma perspectiva histórica resultará inequivocamente em argumentos legitimadores do status quo e da manutenção da submissão de um grupo social a outro.

Como não raras vezes se ouve de piadistas-chavões nos dias 8 de março: há o Dia Internacional da Mulher porque os outros 364 dias do ano são dos homens. Eles falam achando graça, mas é uma triste constatação. E é justamente por isso que é preciso que haja um Dia Internacional das Mulheres e porque não há qualquer necessidade para a existência de um Dia Internacional dos Homens.

IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL : CALENDÁRIO DAS 31 PRÉ-CONFERÊNCIAS DA CIDADE DE SÃO PAULO

PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL M’BOI MIRIM
Data: 20.6.2011
Local: Clube da Turma M’Boi Mirim
Endereço: Rua Maestro Massaino, s/nº – Estância Tangará – Ponto de referência: Estrada de M’Boi Mirim – Rua ao lado da Escola Estadual  Luiz Magalhães
Horário: Das 8h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL IPIRANGA
Data: 21.6.2011
Local: CENTRO DE CONVIVÊNCIA HELIÓPOLIS – POLO CULTURAL
End: Estrada das Lágrimas nº 2385  – São João Clímaco
Horário: das 8h00 às 17h30
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL GUAIANASES
DATA: 22.06.11           
LOCAL: CEU Lajeado
Endereço: Rua Manoel da Mota Coutinho, 293 – Lajeado
Horário: 8h30 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL CASA VERDE
Data: 28.06.2011
Local: Centro Comunitário Nossa Senhora Aparecida
Endereço: Rua Condessa Amália Matarazzo, 13 – Bairro: Jardim Peri
Horário: Das 9h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL ERMELINO MATARAZZO
Data: 29.6.2011
Local: FATEC
Endereço: Avenida Águia de Haia, 2.983 – Bairro:Ermelino Matarazzo
Horário: das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL PERUS
Data: 30.06.2011
Local: CEU ANHANGUERA
Endereço: Rua PEDRO JOSÉ DE LIMA, S/ Nº – BAIRRO: MORRO DOCE
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL VILA MARIANA
Data: 01.7.2011
Local: Faculdade Paulus de Tecnologia e Comunicação
Endereço: Rua Major Maragliano, 191 – Bairro: Vila Mariana
Horário: Das 8h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL SANTANA
Data: 04.07.2011
Local: Faculdade Mozarteum
Endereço: Rua Nova dos Portugueses, 365 – Bairro: Imirim
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL FREGUESIA DO Ó
Data: 05.7.2011
Local: Casa de Cultura Salvador Ligabue
Endereço: Largo da Matriz N. Senhora do Ó, 215 – Bairro: Freguesia do Ó
Horário: Das 9h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL PARELHEIROS
Data: 06.7.2011
Local: Organização Social Instituto Jovem Caminhar
Endereço: Av. Sadamu Inoue, 5617 – Bairro: Jardim dos Alamos
Horário: 8h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL SÃO MATEUS
Data: 07.7.2011
Local: CCA Dona Chantal
Endereço: Rua Dona Chantal, 28 – Bairro: Parque São Rafael – São Mateus
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL JABAQUARA
Data: 08.7.2011
Local: Sede do CRAS
Endereço: Rua dos Jornalistas nº 48 – Bairro: Jabaquara
Horário: Das 9h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL PENHA
Data: 11.7.2011
Local: Centro de desenvolvimento Comunitário Enturmando – Circo Escola de Vila Ré
Endereço: Rua Santo Henrique, nº 50 – Bairro: Vila Ré – Ao lado do Metrô Patriarca
Horário: Das 8h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL SÃO MIGUEL PAULISTA
Data: 12/07/2011
Local: CDC Tide Setúbal
Endereço: Rua Mario Dallari, 170 – Jd São Vicente – São Miguel Paulista
Horário- 8:00 às 18:00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL CIDADE ADEMAR
Data: 13.7.2011
Local: Clube da Turma
Endereço: Avenida Prof. Cardoso de Melo Neto – Bairro: Jardim Santa Terezinha
Horário: 9h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL ITAIM PAULISTA
Data: 14.7.2011
Local: Escola Municipal Prof. Carlos Pasquale
Endereço: Rua Barão de Alagoas, 223 – Itaim Paulista
Horário: das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL MOÓCA
Data: 15.7.2011
Local: Arsenal da Esperança
Endereço: Rua Dr. Almeida Lima, 900 – Moóca
Horário: Das 8h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL VILA PRUDENTE/SAPOPEMBA
Data: 19.7.2011
Local: Subprefeitura de Vila Prudente/Sapopemba
Endereço: Rua do Oratório, 172 – Vila Prudente
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL CAPELA DO SOCORRO
Data: 20.7.2011
Local: CEU Vila Rubi
Endereço: R. Domingos Tarroso, 101 – Interlagos
Horário: 8h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL ITAQUERA
Data: 21.7.2011
Local: CEU Azul da Cor do Mar
Endereço: Avenida Ernesto de Souza Cruz, 2171 – Bairro: Cidade AE Carvalho
Horário: 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL SÉ
Data: 22.7.2011
Local: Liceu Coração de Jesus
Endereço: Alameda Dino Bueno nº. 285/353  – Bairro: Campos Elíseos
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL PIRITUBA
Data: 25.07.2011
Local: Faculdade Anhanguera – Campus Pirituba
Endereço: Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 3.305 – Bairro: Pirituba
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL LAPA
Data: 26.7.2011
Local: UNINOVE BARRA FUNDA
Endereço: Rua Dr. Adolfo Pinto, 109 – Bairro: Barra Funda – Auditório – 12.º andar
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL CAMPO LIMPO
Data: 27.7.2011
Local: UNASP
Endereço: Estrada de Itapecerica, 5859 – Bairro: Jd. Alvorada – Capão Redondo
Horário: Das 8h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL BUTANTÃ
Data: 28.07.2011
Local: Educandário Dom Duarte – ONG “Liga das Senhoras Católicas de São Paulo”
Endereço: Av. Engenheiro Heitor Eiras Garcia, 5985, Raposo Tavares – Bairro: Jd. Educandário
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL JAÇANÃ
Data: 29.07.2011
Local: Igreja Santa Terezinha do Menino Jesus
Endereço: Av. Guapira, 2005 – Bairro: Jaçanã
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL PINHEIROS
Data 01.8.2011
Local: Paróquia São Luis Gonzaga
Endereço: Av. Paulista, 2378 – Tel.: 11 – 32315954 – Próximo à Esquina com a Rua Bela Cintra – SP – Ao lado do Metrô Consolação – Bairro: Bela Vista
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL VILA MARIA
Data: 02.08.2011
Local: UNINOVE
Endereço: Rua Guaranésia, 425 – Bairro: Vila Maria
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL SANTO AMARO
Data: 03.8.2011
Local: Colégio Adventista
Endereço: R. Professor Delgado de Carvalho, 118 – Bairro: Santo Amaro
Horário: 9h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL CIDADE TIRADENTES
Data: 04.8.2011
Local: CEU AGUA AZUL
Endereço: Avenida dos Metalúrgicos, 1.262
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL ARICANDUVA/FORMOSA
Data: 05.8.2011
Local: CENLEP
Endereço: Av. Regente Feijó, 1500 – Bairro: Jd. Anália Franco
Horário: 8h00 às 17h00
.benvindos ao site do FAS-SP
FAS- SP: a sociedade civil no controle social das políticas públicas de Assistência Social da Cidade. É constituído por usuários, trabalhadores e entidades/organizações sociais que atuam na Assistência Social no Município de São Paulo. É instância da democracia participativa de Controle Social da Políticas Públicas da cidade. No seu compromisso de democracia participativa, disponibiliza espaço para troca de informações, documentos e material para a formação dos envolvidos na assistência social.
As correspondências e os documentos emitidos pelo FAS-SP são deliberados nas suas plenárias ordinárias e extraordinárias e, em caso de urgências, pela Comissão Executiva. Quaisquer documentos ou informações da área da assistência social que queiram que sejam postados ou distribuídos na rede do FAS-SP enviar para: forum.assistencia.social.sp@gmail.com.
Os autores devem estar identificados ou citada a fonte.
Opiniões ou informações são de responsabilidade de seus autores.

Lista dos Candidatos aos Conselhos Tutelares de São Paulo – SP

PUBLICAÇÃO Nº 104/CMDCA/SP/2011
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/SP, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº
8069/90- ECA, comunica a renúncia do Conselheiro Tutelar da Região Administrativa de Freguesia do Ó, Sr. Antonio Quirino da Silva,
PUBLICAÇÃO Nº 105/CMDCA/SP/2011
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo-CMDCA no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei 8.069/90- ECA, através da sua Comissão Central Eleitoral, torna Pública a Relação dos Candidatos inscritos para as eleições
dos Conselhos Tutelares de 16 de outubro de 2011 e suas respectivas situações.

Saiu dia 5 de Julho no Diário Oficial, no edital PUBLICAÇÃO Nº 104/CMDCA/SP/2011 / PUBLICAÇÃO Nº 105/CMDCA/SP/2011 a lista dos/as candidatos/as a conselho tutelar em São Paulo.

Confira:
A partir da pagina 93.

Diário Oficial

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=1

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