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Agressor afastado de casa terá de pagar pensão alimentícia a menores vítimas de violência

O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 43/05, que obriga a pessoa afastada do convívio de criança ou adolescente por motivo de opressão, maus tratos ou abuso sexual, a fornecer os alimentos necessários à sobrevivência dos menores. Alimentos, no linguajar jurídico, referem-se aos recursos necessários para o atendimento de necessidades básicas, como alimentação, saúde, moradia e vestuário. O projeto segue agora para sanção presidencial.

A intenção do projeto é evitar que as vítimas sejam duplamente punidas: primeiro pelo ato de violência que sofreram e depois pela falta de condições de sobrevivência sem ajuda do agressor de quem eram dependentes.

De autoria do ex-deputado Paulo Rocha (PT-PA), o projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 130 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O deputado identificou uma lacuna na legislação que, em sua opinião, propicia uma espécie de “prêmio” ao agressor e de “castigo” a seus dependentes.

Isso ocorre pelo fato de o autor da violência ser afastado de casa sem qualquer obrigação, enquanto a família acaba desamparada financeiramente, além de já ter sido desprezada física e moralmente. A pensão proposta pelo projeto beneficia somente filhos e demais dependentes menores e não o cônjuge ou companheiro do acusado.

Da Redação / Agência Senado

Senado aprova texto do novo Código de Processo Penal

 

Projeto permite que os juízes decretem a prisão preventiva de acusados de crimes de `extrema gravidade` ou em caso de reincidência

Por Agência Estado (CF)
Quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

O Senado aprovou na noite de ontem (7/12) o novo Código de Processo Penal (CPP), que agora seguirá para a Câmara dos Deputados. Um dos pontos que o Senado aprovou e o governo pretende alterar refere-se à prisão preventiva. De acordo com o texto aprovado, é permitido aos juízes decretarem a prisão preventiva de acusados de crimes de “extrema gravidade” ou em caso de reincidência.

O projeto estabelece também que o juiz que cuidar da instrução do processo – que autoriza interceptações telefônicas, quebra de sigilos e produção de provas – não será responsável pelo julgamento dos envolvidos. É uma tentativa de evitar que o magistrado se envolva de tal forma com a investigação que sua imparcialidade fique comprometida.

O texto extingue a prisão especial para autoridades e para quem tem curso superior, estabelece também que as vítimas têm o direito de serem comunicadas sobre o andamento dos processos, especialmente da prisão ou soltura do autor do crime, limita o prazo para as interceptações telefônicas em 60 dias, podendo se estender por mais de um ano em caso da continuidade do crime, e estabelece limites de prazo para as prisões preventivas.

Apesar das críticas, o novo código traz inovações consideradas importantes, inclusive pelo governo. O CPP cria uma série de alternativas para as medidas cautelares. Hoje, quando o juiz quer impedir que um acusado pressione a vítima ou uma testemunha de acusação, só tem como alternativa decretar a prisão provisória. Pelo texto aprovado ontem pelo Senado, o magistrado poderá, por exemplo, proibir que o acusado se aproxime da vítima ou da testemunha.

Além dessa alternativa e da prisão provisória, o texto permite ainda que o magistrado possa determinar o recolhimento domiciliar do acusado, o monitoramento eletrônico, a proibição de frequentar certos lugares, de ausentar-se da comarca ou de sair do País.

Fonte: http://www.pt-sp.org.br

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