Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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NOTA DO MNDH SOBRE AS INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS EM SÃO PAULO

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Contrários às evidências científicas e recomendações da Organização Mundial de Saúde, o Governo do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de um Termo de Cooperação Técnica, tentam apresentar as práticas e estratégias de recolhimentos e internações forçadas (quer sejam compulsórias ou involuntárias) como solução para as questões que envolvem o tema do uso, abuso e dependência química.

Este recém celebrado Termo de Cooperação Técnica – herdeiro direto da “Operação Dor e Sofrimento”, também conhecida como “Operação Centro Legal” -, chama atenção pela mais completa falta de diálogo entre Estado e Sociedade Civil, excluindo Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades de representação dos profissionais da saúde e da assistência social, movimentos sociais e Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Assim a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Governo Estadual, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro, tenta emprestar ar de legitimidade às antigas práticas de higienismo social. Com atenção e esforços focados na região central da cidade de São Paulo, na região da Luz (também conhecida por ‘Cracolândia’), o planejamento parece não enxergar que a questão do uso, abuso e dependência química se espalha pelos mais diversos territórios.

Por meio desta DECLARAÇÃO a Coordenação Estadual e Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) manifestam seu repúdio às práticas e estratégias de recolhimentos e internações compulsórias e/ou involuntárias, em marcha no Estado de São Paulo, que tem como foco a repressão da segurança pública e a força do judiciário, desconsiderando os princípios constitucionais da proteção integral do ser humano que deve gerir todas as ações do Estado às populações vulneráveis, e propomos:

• Imediato diálogo com a Sociedade Civil, Movimentos Sociais, Autoridades Municipais, Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades representantes de profissionais e militantes da Saúde e da Assistência Social e Defensoria Pública do Estado de São Paulo para construção de diretrizes ao Plano Estadual de Políticas Sobre Drogas e criação de um fórum permanente para interlocução Estado-Sociedade.
• Imediata suspensão do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre Governo do Estado, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro.
• Imediata adequação – tanto quantitativa como qualitativa – da rede de proteção sócio-assistêncial e de saúde (Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS; Centro de Atendimento Psicossocial – Álcool e Drogas – CAPS-ad; Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS; Centro de Convivência e Cooperativismo – CECCO), conforme as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único da Assistência Social e do Sistema Único da Saúde e do SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Para tanto conclamamos todas as entidades e movimentos sociais contrárias as práticas de internações compulsórias para mobilização e participação no dia 22 de janeiro de 2013 às 17:30 na rua Antonio de Godoi, 122 – 11º andar – Auditório , centro de São Paulo, para traçarmos estratégias de enfrentamento as inúmeras violações dos direitos humanos.

A Coordenação Nacional e Estadual do MNDH

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Noroeste Paulista – Justiça bloqueia contas da Prefeitura de Jales por falta de repasses ao Fundo da Infância e Juventude.

Em 2008, a A REDE da Cidadania,  pelo seu presidente Arnaldo Murilo Silva Pohl representando a Sociedade Civil no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Jales foi autora da denuncia ao Ministério Público Estadual pelo descumprimento da parte da Prefeitura Municipal de Jales, de suas obrigações para com as Crianças e Adolescentes.

A representação formal se deu em nome do CMDCA, que então presidiamos. Trata-se de Dever estabelecido em Lei. Varias foram as iniciativas do Nobre e Improbo Alcaide Liminarmente em Exercício, e de parte de sua equipe, de perseguição e retaliação posteriores.

Temos permanecido no aguardo das decisões finais do Poder Judiciário, mas como se vê na noticia abaixo republicada, ainda que lentamente, a Justiça se manifesta.

O jornal A Tribuna vai chegar às bancas e aos assinantes, neste final de semana, com uma matéria escrita por este aprendiz de blogueiro sobre o bloqueio de recursos financeiros da nossa Prefeitura, conforme determinação do juiz substituto da 3ª Vara Judicial de Jales, Fernando Antonio de Lima.

Desde 2008 que o nosso premiado estadista não repassa os recursos orçamentários destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. O valor total da dívida já chega a R$ 600 mil, mas o bloqueio refere-se apenas ao valor que deveria ter sido repassado em 2011. Coisa de R$ 285 mil.

Fórum de Jales – Comarca de Jales

JUIZ: JOSE PEDRO GERALDO NÓBREGA CURITIBA

297.01.2011.000146-4/000000-000 – nº ordem 10/2011 – Ação Civil Pública (art. 148, inciso IV, Lei 8.069/90) – – M. P. D. E. D. S. P. X M. D. J. – VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do MUNICÍPIO DE JALES, representado pelo Prefeito Municipal Humberto Parini, alegando, em síntese, que a Lei Municipal nº 2.949/05, criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA. Segundo a previsão legal, o CMDCA é o ente gestor dos recursos do FMDCA. Todavia, o Município de Jales não efetuou o repasse da receita prevista na lei orçamentária do exercício de 2.009/2010 ao FMDCA, gerando prejuízos à implementação das políticas públicas relativas à criança e ao adolescente e descumprindo a lei orçamentária em prejuízo, ainda, da gestão dos recursos que cabe ao CMDCA. Afirmou que o art. 227, caput da Constituição Federal prevê a prioridade absoluta com relação às políticas públicas relacionadas à criança e ao adolescente. Requereu liminar e a procedência da ação para determinar que o Município de Jales proceda ao integral repasse ao FMDCA da receita prevista na lei orçamentária do ano de 2.008 e 2.009 para o exercício de 2.009/2.010. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 470.000,00 e instruiu a inicial com documentos (fls. 02/199, 201/401, 402/502). Indeferida a liminar pela decisão de fls. 505/506. Vieram aos autos novos documentos (fls. 508/514, 515/528, 533/549). O réu foi citado e ofertou contestação (fls. 551/560), ocasião em que sustentou preliminarmente ausência de interesse de agir e, no mérito, que o pedido caracterizaria ingerência administrativa, com ofensa ao princípio da separação dos poderes, além de sustentar que o princípio da prioridade absoluta exigiria ponderação e que a observância da Lei orçamentária deveria ser pautada com discricionariedade pelo legislador, ante a existência de receitas vinculadas, mormente porque não determina o repasse total e imediato, razão pela qual requereu a improcedência. A contestação veio instruída com documentos 561/624. O Ministério Público voltou a se manifestar (fls. 621/628), tendo requerido o julgamento antecipado da lide (fls. 629). Vieram aos autos os documentos requisitados (fls. 641/726), e o réu especificou provas (fls. 727), além de juntar novos documentos (fls. 729/735). O autor voltou a se manifestar sobre os documentos apresentados, novamente requerendo o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por versar a presente ação matéria de direito e de fato, em que é desnecessária a produção de provas em audiência ante a prova documental constante dos autos, passo a julgá-los antecipadamente, ex vi do disposto no artigo 330, I do Código de Processo Civil. Anoto que ao Estado Juiz, como destinatário imediato da prova, incumbe o poder dever de julgar antecipadamente a lide quando verifique que a dilação probatória é desnecessária, seja por envolver a controvérsia matéria unicamente de direito, ou quando envolvendo matéria de fato e de direito, os elementos necessários ao julgamento da lide já se encontrem nos autos, com o que se atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo. A preliminar de falta de interesse de agir improcede. E assim o é porque com o oferecimento da contestação, ficou evidenciada que a pretensão do autor é resistida e insatisfeita pela ré, o que caracteriza a existência de lide entre as partes, do que decorre o interesse do autor na heterocomposição da lide pelo poder judiciário. Ademais, a alegação de que o repasse já estaria sendo cumprido através de convênios celebrados para o atendimento de projetos do CMDCA não supre a obrigação legal do repasse do valor previsto na proposta orçamentária ante o princípio da prioridade absoluta, estabelecido tanto na Lei Maior como no Estatuto da Criança e do Adolescente. No mérito a ação é procedente. Com efeito, é incontroversa a obrigação do Município de Jales de repassar ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA instituído pela Lei Municipal nº 2.949/05, os valores previstos na lei orçamentária dos exercícios de 2.009 e 2010, posto que tal obrigação não foi impugnada pelo requerido e tampouco os valores faltantes para integralizar os repasses devidos ao Fundo. No caso, é atribuição legal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA a gestão dos recursos públicos do Fundo que deveriam ser repassados pela municipalidade conforme valores previstos na lei orçamentária dos exercícios de 2.009 e 2010. Assim, não há que se falar em discricionariedade do administrador (Município) com relação a tais verbas ou ao seu repasse, em primeiro lugar porque legalmente fixadas na lei orçamentária e, em segundo lugar, porque caberia ao CMDCA por ser sua a competência legal e exclusiva para gestão dos recursos do Fundo e a conveniência e oportunidade da aplicação de tais recursos na implementação das políticas públicas relativas à criança e ao adolescente. Os documentos acostados nos autos demonstram que o requerido não efetuou o repasse da integralidade das verbas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, o que acarreta sérios prejuízos aos planos traçados pelo CMDCA na execução de políticas públicas em favor das crianças e adolescentes. Nesta parte, anoto que os documentos de fls. 730/735 comprovam a mora da ré em efetuar o repasse dos valores previstos na dotação orçamentária para o exercício de 2.009, sendo que a confissão e parcelamento da dívida não acarreta a perda do objeto desta ação, até porque o reconhecimento da dívida em termo de confissão, representa um minus em relação à obrigação que decorre da Lei orçamentária regularmente aprovada e cujo repasse deve se dar com atenção ao princípio da prioridade absoluta previsto na Lei Maior. Em lide semelhante a eminente Juíza Substituta, Drª LUCIANA CONTI PUIA, em lapidar decisão, que veio posteriormente a ser confirmada pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, já destacou que: ?Dispõe o art. 227, caput da Constituição Federal: ?É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão?. A atuação do Poder Público com relação às políticas públicas voltadas aos direitos da criança e do adolescente é regida pelo disposto no art. 227 da CF que se trata de garantia fundamental à qual a Carta Magna atribui a absoluta prioridade. Destarte, não prospera a alegação do requerido de que o princípio da ponderação implicaria na não obrigatoriedade de repasse integral e imediato das verbas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Realizando uma interpretação teleológica do comando constitucional acima mencionado, entendo que o mais ponderável é dar-se, de fato, prioridade aos direitos das crianças e dos adolescentes, levando em consideração a sua condição especial de seres humanos ainda em processo de formação, aos quais deve ser assegurado o pleno desenvolvimento para sua formação como pessoas e cidadãos, pois são eles o futuro. Ademais, o autor apenas busca a efetivação por parte do requerido de uma obrigação legalmente estabelecida, cujo valor foi previamente fixado em lei orçamentária, sendo de rigor a procedência da presente ação.? (Ação Civil Pública – Processo nº 163/09 – 3ª Vara da Comarca de Jales – Juíza Substituta Drª LUCIANA CONTI PUIA – j. 04.05.2.010). Destarte, é inafastável ser dever do Município prover os órgãos encarregados da política pública para tutela de crianças e adolescentes dos recursos suficientes para tanto, conforme previstos na Lei orçamentária, regularmente aprovada. Isto porque tal repasse é de importância transcendental para que a tutela de tais direitos pelo CMDCA, Conselho Tutelar e Fundo da Infância e Juventude, se dê de forma efetiva, e é em razão disso que o artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diretrizes da política de atendimento a manutenção de fundos, inclusive municipais, fundo este vinculado a cada um dos Municípios, a quem incumbe o poder dever de estruturar a rede de atendimento através de gerência do fundo pelo CMDCA, bem como a elaboração dos planos de ação, com autonomia e independência em relação ao Poder Executivo. Não há que se cogitar em qualquer discricionariedade do Administrador no que respeita à conveniência e oportunidade de efetuar o repasse de valores previstos na Lei orçamentária para cumprimento da política de atendimento da infância e da juventude, ante a prioridade absoluta estabelecida no artigo 227 da Constituição Federal, bem como em razão da independência e autonomia do CMDCA na gestão do fundo para atendimento daquela política pública. Daí porque o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em v. aresto em que foi Relator o Desembargador MARTINS PINTO, já decidiu que: ?Nota-se que o princípio constitucional da prioridade absoluta faz desaparecer a discricionariedade do administrador, que, obrigatoriamente, deve proceder à destinação privilegiada de recursos públicos para essa área, em consonância com os planos de ação e de aplicação elaborador pelos Conselhos municipais de Direitos da Criança

Leia Mais>>>>A TRIBUNA, DE DOMINGO: JUSTIÇA BLOQUEIA DINHEIRO DA PREFEITURA

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Cartaz da 16ª Parada LGBT de São Paulo faz metáfora com campanhas de vacinação

Organizadores da manifestação propõem a “cura” da homofobia através de políticas públicas que viabilizem a educação e a criminalização para o fim do preconceito, como o projeto Escola Sem Homofobia e o PLC 122/06.

 

Com o tema Homofobia tem cura: educação e criminalização! – Preconceito e exclusão, fora de cogitação!, o 16º Mês do Orgulho LGBT de São Paulo já tem sua arte gráfica definida. A imagem foi concebida pelos artistas visuais Gabriel Victal e Ariel Tonglet – que usaram como referência as campanhas de vacinação populares no país – e será utilizada na identidade visual e todo material gráfico, incluindo as telas dos trios elétricos que compõem a Parada LGBT. A manifestação está marcada para ocorrer em 10 de junho, às 12h, na Avenida Paulista.

 

O objetivo da arte é reforçar e ampliar o alcance da mensagem transmitida pelo tema. “A ideia não é expor a homofobia como uma doença individual, mas como um vício social que atinge a toda população e, por isso, precisa ser erradicado. A educação e a criminalização são colocadas como formas preventivas de combate a esse vício, portanto, surgiu a ideia de vincular o conceito da Parada deste ano com o das campanhas de vacinação”, explica Victal.

 

A primeira peça gráfica que apresenta a arte é o cartaz de divulgação do 16º Mês do Orgulho LGBT. Em destaque, aparece a imagem de uma gota, que está introduzida na cultura brasileira desde a década de 1980 para promover as campanhas de vacinação infantil. Nesta versão, o símbolo aparece com as seis cores da bandeira do arco-íris, principal ícone do movimento LGBT mundial.

 

Para o artista, além de representar a responsabilidade que o Estado tem no amparo de uma população vulnerável, a gota traz ainda outras alusões do imaginário coletivo. “A gota da lágrima, a gota do sangue e até mesmo a gota de esperança são símbolos fortes, presentes no cotidiano de quem é discriminado e luta contra a opressão”, acrescenta o artista.

 

No lugar da ampola, um ponto de exclamação é a ferramenta utilizada para ministrar essa “vacina”. O sinal dá o tom de palavra de ordem ao tema e o caráter de protesto à imagem, além de representar a urgência da implantação de políticas públicas que combatam o ódio e garantam a cidadania dos LGBT. A mão que o segura no topo da imagem é uma analogia à logomarca da APOGLBT (Associação da Parada do Orgulho GLBT de São Paulo) – entidade que promove as atividades – e, ao fundo, o formato do mapa do Brasil reverbera a gota colorida que cai sob a sua superfície.

 

A arte gráfica será utilizada durante toda a programação também em banners, folders, camisetas, bottons, fundos de palco, possíveis materiais audiovisuais e estará presente em toda as atividades oficiais. A livre reprodução da imagem está previamente autorizada pela APOGLBT e pelos autores, desde que não seja para fins comerciais. Para organizadores de outras Paradas e que desejam utilizar o mesmo tema e arte gráfica do 16º Mês do Orgulho LGBT de São Paulo, a Associação disponibiliza o arquivo aberto gratuitamente, basta solicitar para leandrorodrigues@paradasp.org.br.

 

 

16º Mês do Orgulho LGBT

 

O Mês do Orgulho LGBT de São Paulo é calendário anual de atividades sócio-politico-culturais promovido pela APOGLBT desde 1997. Em sua 16ª edição, reivindica a aprovação dos projetos Escola Sem Homofobia – que visa preparar os professores da rede pública para o combate ao bullying – e da Lei da Câmara (PLC) 122/06, que pretende criminalizar a homofobia em âmbito nacional, como já ocorre com o racismo.

 

O tema “Homofobia tem cura: educação e criminalização! – Preconceito e exclusão, fora de cogitação!” foi escolhido através de uma campanha promovida nas redes sociais, seguida por votação popular no site da entidade.

 

A programação inicia no dia 08 de maio, com o Ciclo de Leituras Dramáticas, e conta também com o 10º Ciclo de Debates, a 12ª Feira Cultural LGBT, o 12º Prêmio Cidadania em Respeito à Diversidade, o 12º Gay Day e encerra no dia 10 de junho, com a 16ª Parada do Orgulho LGBT de São Paulo.

 

Para mais informações sobre a programação e demais atividades da APOGLBT, acesse www.paradasp.org.br, curta www.facebook.com/paradasp e siga http://twitter.com/paradasp.

 

 

Para mais informações e imagem do cartaz em alta resolução,

 

Leandro Rodrigues

Assessoria de comunicação – APOGLBT

(11) 3362-8266 | (11) 9790-8538

leandrorodrigues@paradasp.org.br

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1ª Conferência Municipal de Araras – SP sobre Transparência e Controle reúne mais de 100 pessoas

A 1ª Conferência Municipal de Transparência e Controle Social provou que a população ararense está engajada nas soluções dos problemas do município.

O evento, que aconteceu na Biblioteca Municipal “Martinico Prado”, reuniu mais de 100 pessoas incluindo representantes do poder público, estudantes dos cursos de gestão pública da Faculdade Municipal (graduação) e do pólo da UAB (Universidade Aberta do Brasil – pós-graduação), além de integrantes do Projeto Vila Cidadã e representantes de associações de bairro e da sociedade em geral.

Pelo poder público, compareceram ao evento o prefeito Dr. Nelson Dimas Brambilla, secretários da administração e os vereadores Breno Zanoni Cortella, Eduardo de Moraes, Carlos José do Nascimento (Zé Bedé) e Valdemir Gomes (Mami).

O vereador Breno Cortella parabenizou a administração pela realização desta conferência que para o vereador, é uma das mais importantes. “Esta conferência nos permite discutir questões como, por exemplo, o resultado de outras já realizadas, provocando a efetividade das ações”, afirma.

Após abertura e leitura do regimento interno da Conferência, a mesa foi composta pelo prefeito Dr. Brambilla, pelo vereador Breno Cortella e também pelo palestrante Luis Carlos Gonçalves, especialista em Gestão de Políticas Públicas Participativas para Cidades pela Universidade Metodista de São Paulo (2007), coordenador da Comissão Organizadora e presidente da Comsocial de Sumaré.

Entusiasmado com a participação da população na 1ª edição do evento, o Dr. Brambilla reforçou os avanços da administração em estimular que a população participe e acompanhe a gestão pública.  “O projeto “Prefeitura nos Bairros” registrou 748 atendimentos no 1º ciclo do projeto e mais 518 no 2º ciclo. A população está sendo ouvida e atendida com obras já entregues, também solicitadas por meio do Orçamento Participativo, outro mecanismo importante no exercício da democracia”, afirmou o prefeito.

Para o prefeito, a atuação dos conselheiros ratifica ainda mais a efetivação do controle social. “São os conselhos locais os protagonistas que discutem e levantam as principais questões e soluções para melhorias na gestão. Com um local especifico, eles irão se unir podendo discutir e fomentar novas ideias para o controle social”, declarou Dr. Brambilla.

Breno ressaltou a importância da participação popular, que foi uma das grandes pautas desta conferência.”É de fundamental importância a discussão de como ampliar a participação popular e assim, como criar mecanismos para que isso aconteça”, ressalta.

Eixos temáticos

Com o tema “A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública”, o evento teve como objetivo promover a transparência pública e estimular a população para que acompanhe a gestão pública e contribua para um controle social mais efetivo e democrático, que garanta o uso eficiente das verbas municipais.

Em Araras, a Consocial foi dividida em dois eixos temáticos de discussão: 1) mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; 2) atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle, visando a participação e o fomento da democracia direta e participativa.

Após realização da palestra e discussão dos eixos, os participantes elegeram os delegados respectivos, que irão representar o município nos próximos encontros. Ao todo, foram eleitos cinco delegados, sendo dois pelo poder público, dois pela sociedade civil e um representante dos conselhos locais.

Além disso, os dois grupos formados elegeram 17 propostas que serão encaminhadas à etapa estadual, que acontece no dia 1º de abril, em São Paulo, e à nacional, entre os dias 18 e 20 de maio, em Brasília.

As propostas/diretrizes eleitas no processo conferencial subsidiarão a criação de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social, podendo ainda transformarem-se em políticas públicas, projetos de lei e, até mesmo, passar a compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual ou nacional.

Nacionalmente, a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social é uma realização da Controladoria Geral da União. Convocada por Decreto presidencial, a 1ª Consocial terá etapas preparatórias a realizarem-se de julho de 2011 a abril de 2012 em todo o Brasil, o que deve mobilizar mais de 1 milhão de brasileiros que serão representados por cerca de 1200 delegados esperados para a etapa nacional da Consocial que acontece entre os dias 18 e 20 de maio de 2012, em Brasília.

Veja quem são os delegados eleitos

Poder Público

Adão Côrrea da Silva

Adolfo Antonio Affonso

Sociedade Civil

Rodrigo Nascimento Cremasco

Henoch Pedro Rodrigues Júnior

Representante dos Conselhos Municipais

Rodrigo de Rezende Nune

….Pinheirinho: manifesto dos juristas…. (via Marcelo Semer)

Governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de zelar pela dignidade humana

Elaborado pelo procurador do Estado Marcio Sotelo Felippe, e encabeçado pelo professor Fábio Konder Comparato, ao lado de dezenas de juristas, segue anexo o Manifesto do Pinheirinho, para encaminhamento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA da ação do governo do Estado que, cumprindo de forma abrupta e violenta ordem de reintegração de posse desalojou e desbarigou mais de mil e quinhentas famílias, em total desprezo à dignidade humana como valor constitucional.

Como diz o manifesto, mesmo se legítima a ordem, “o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde”.

Na verdade, a reintegração vem se somando a outros episódios da escalada da violência estatal em São Paulo, em nome da imposição de uma doutrina da disciplina e da ordem, da dor e do sofrimento.

Manifesto pela denúncia do caso Pinheirinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

No dia 22 de janeiro de 2012, às 5,30hs. da manhã, a Polícia Militar de São Paulo iniciou o cumprimento de ordem judicial para desocupação do Pinheirinho, bairro situado em São José dos Campos e habitado por cerca de seis mil pessoas.

A operação interrompeu bruscamente negociações que se desenrolavam envolvendo as partes judiciais, parlamentares, governo do Estado de São Paulo e governo federal.

O governo do Estado autorizou a operação de forma violenta e sem tomar qualquer providência para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela integridade da população, inclusive crianças, idosos e doentes.

O desabrigo e as condições em que se encontram neste momento as pessoas atingidas são atos de desumanidade e grave violação dos direitos humanos.

A conduta das autoridades estaduais contrariou princípios básicos, consagrados pela Constituição e por inúmeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos, ao determinar a prevalência de um alegado direito patrimonial sobre as garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de seis mil pessoas.

Verificam-se, de plano, ofensas ao artigo 5º, nos. 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), que estabelecem que toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.

Ainda que se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Polícia Militar, o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde.

Há uma escalada de violência estatal em São Paulo que deve ser detida. Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de seis mil pessoas já sentiram o peso de um Estado que se torna mais e mais um aparato repressivo voltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser “lei e ordem”.

É preciso pôr cobro a esse estado de coisas.

Os abaixo-assinados vêm a público expor indignação e inconformismo diante desses recentes acontecimentos e das cenas desumanas e degradantes do dia 22 de janeiro em São José dos Campos.

Denunciam esses atos como imorais e inconstitucionais e exigem, em nome dos princípios republicanos, apuração e sanções.

Conclamam pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os direitos da pessoa humana, com o progresso social e com a construção de um país solidário e fraterno a se mobilizarem para, entre outras medidas, levar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a conduta do governo do Estado de São Paulo.
Isto é um imperativo ético e jurídico para que nunca mais brasileiros sejam submetidos a condições degradantes por ação do Estado.

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Noroeste Paulista – Prefeitura de Jales e MinC investirão 900 mil reais na cultura

A notícia abaixo foi publicada no site Noroeste Paulista. No sitio Oficial da Prefeitura Municpal nada consta sobre a matéria, que promete dar o que falar, em breve.

No ano passado aconteceram muitos debates e polêmicas sobre o tema tratado no Conselho Municipal de Cultura onde se questionou fortemente a transparência do processo de escolha das entidades e projetos a serem beneficiados. Uma das consequencias foi o recuo, naquela ocasião, na implementação da implantação dos novos pontos de cultura na cidade.

Jales conta hoje com três pontos de cultura em funcionamento e está previsto para os próximos dias um encontro regional de pontos de cultura que está sendo organizado por membros do Conselho Muncipal de Cultura. Vamos acompanhar os desdobramentos, parece que ainda tem muita lenha nesta fogueira.

  
A cidade de Jales ganha neste ano uma nova rede de Pontos de Cultura. Cinco entidades, que já atuam na cultura, serão contempladas com 180 mil reais em um período de 3 anos através de uma parceria entre a Prefeitura de Jales e o Ministério da Cultura (MinC). O prefeito Humberto Parini assinou convenio no valor de R$900.000,00.

Os Pontos de Cultura fazem parte de uma ação prioritária do Programa Mais Cultura, do MinC. A iniciativa firma convênios, por meio da seleção por editais públicos, nos quais as entidades são responsáveis por articular e impulsionar as ações já existentes nas suas comunidades.

Com o objetivo de selecionar cinco novos pontos para a cidade, o edital do programa deverá ser lançado no mês de fevereiro de 2012. Os projetos são avaliados por uma comissão formada por funcionários do Ministério da Cultura, da Secretaria de Cultura e membros da sociedade civil.

Os Pontos de Cultura são autônomos e têm um estatuto social que rege seu funcionamento, bem como possuem um CNPJ e corpo administrativo com vida e independência própria para tomar deliberações e representar a entidade judicial e extrajudicialmente em todas as esferas.

Poderão se inscrever para pleitear os recursos Pessoas Jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que sejam de associações, sindicatos, cooperativas, fundações privadas, ou instituições titulas como OSCIPs e Organizações Sociais(OS), sediadas e com atuação comprovada na área cultural, há pelo menos dois anos no Município. Cada projeto receberá três parcelas de R$60.000,00 mil reais em três anos.

Ilson Colombo de Lima, chefe de gabinete da Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo, é o gestor técnico do projeto junto ao MinC, e participou do encontro nacional dos Gestores Municipais e Estaduais em Porto Alegre, nos dias 23 e 24 de janeiro, promovido pela Secretaria Nacional de Cidadania e Cultura e concluiu os detalhes para abertura do processo de seleção com o os técnicos do MinC. Colombo informa que no mês de fevereiro um funcionário do Ministério da Cultura, estará em Jales participando de uma capacitação dos “fazedores de cultura” , prestando informações sobre os critérios de seleção. Logo em seguida a Prefeitura tornará publico o Edital que está sendo elaborado pelo ministério.(Assessoria de Imprensa)

Ação pelo Aviso Prévio Proporcional retroativo


Decisão da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, que concede Aviso Prévio Proporcional a trabalhador demitido antes da nova lei.

Com os argumentos dessa decisão, trabalhadores e sindicatos podem entrar na Justiça e pedir o mesmo à Justiça do Trabalho. Após termos várias decisões neste sentido, o movimento sindical poderá também entrar no Supremo Tribunal Federal, buscando uma jurisprudência que beneficie a todos os trabalhadores nesta condição.

Na prática, se a Justiça continuar confirmando estes pedidos, qualquer trabalhador que tenha sido demitido até dois anos atrás pode entrar com ações pedindo a revisão do aviso prévio recebido. Quanto mais anos trabalhados, maior o valor a receber.

A íntegra, que está disponível também no site do TRT-SP, sob o número 00027228620115020051, onde pode ser conferida.

Com informações do blog do paulinho da força

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