Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Araçatuba – SP divulga e prepara públicamente a Conferência de Assistência Social, como deve ser …

A Prefeitura de Araçatuba, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e o Conselho Municipal de Assistência Social (Comas) promoveram um encontro nesta quarta-feira (20), como preparação à conferência da área, que será realizada na última sexta-feira deste mês (dia 29). A pré-conferência ocorreu na sede da OAB de Araçatuba e teve participação de cerca de 60 pessoas.

Na oportunidade, o secretário municipal de Participação Cidadã, Alex Lapenta, a presidente do Comas, Lenira Sônia Borgeth, e a conselheira do mesmo órgão, Janice Júlio de Almeida Couto, prestaram esclarecimentos aos usuários e profissionais da área sobre a VIII Conferência Municipal de Assistência Social e demais assuntos.

Propostas

Em seguida, foram debatidas algumas propostas elaboradas por usuários de 15 entidades e programas socioassistenciais de Araçatuba. “As pessoas foram convidadas a apontar necessidades na Assistência Social e as propostas colhidas deverão passar por uma ‘peneira’, porque tem muita coisa que é mais relacionada com a saúde e educação”, disse Lenira.

Ela esclareceu que as sugestões levantadas na pré-conferência serão submetidas à apreciação dos participantes da Conferência. Neste encontro não apenas usuários poderão fazer propostas, mas todas as pessoas interessadas em participar. Na ocasião, serão discutidos os avanços na consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com a valorização dos trabalhadores e a qualificação da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios.

Eixos

Por isso, o tema deste ano é “Consolidar o SUAS e Valorizar Seus Trabalhadores”. Os debates vão girar em torno dos seguintes eixos “Estratégias para a estruturação da gestão do trabalho no SUAS”, “Reordenamento e qualificação dos serviços socioassistenciais”, “Fortalecimento da participação e do controle social” e “A centralidade do SUAS na erradicação da extrema pobreza no Brasil”.

Na ocasião, serão eleitos delegados que vão representar a cidade e levar as propostas municipais à Conferência Regional. Haverá ainda encontros estaduais, do Distrito Federal e nacional. A VIII Conferência Municipal de Assistência Social será realizada na sexta-feira (29), das 8h às 16, na Sala de Convenções da Unip, que fica na Avenida Baguaçu, 1939, no Jardim Alvorada.

Publicado originalmente no blog da SAS Araçatuba

Dilma: Sistema Único de Assistência Social vai ser “irmão gêmeo” do Plano Brasil sem Miséria

Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Ao sancionar hoje (6) o Projeto de Lei do Sistema Único de Assistência Social (Suas) a presidenta Dilma Rousseff destacou a importância desse sistema para a superação da extrema pobreza no país, meta proposta pelo Plano Brasil sem Miséria.

“A lei chega em momento propício, pois esse sistema será determinante para vencer o desafio que nós propomos que é a superação da extrema pobreza. A estrutura da assistência social será a base para a inclusão de famílias no cadastro único. Essa rede do Suas e o Brasil sem Miséria passam a ser hoje irmãos gêmeos”, disse em discurso durante cerimônia no Palácio do Planalto.

A presidenta destacou o peso da atuação conjunta integrada para a efetivação das ações de assistência social no país. “Em um país como o nosso, de dimensão continental, muitas de nossas políticas não teriam alcançado a eficiência e efetividade sem parceria com estados e municípios.”

O Suas foi criado em 15 de julho de 2005 e a lei sancionada hoje vem garantir formalmente a continuidade das ações e do repasse de recursos para os serviços. Atualmente, o sistema conta com quase 10 mil centros de referência, onde atuam cerca de 220 mil profissionais.

Segundo a ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campello, a sanção da lei assegura definitivamente a continuidade do Suas. “A lei agregará muito ao marco jurídico, resolve pendências, disciplina e dá polimento definitivo ao pleno funcionamento do sistema”, explicou.

Os programas e projetos do Suas são organizados em dois tipos de proteção social ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

O Cras oferece serviços voltados à população em situação de risco social como o programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento à pobreza, a construção de centros de convivência para idosos e a implantação de serviços para crianças até 6 anos, que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares.

O Creas atende a pessoas que tiveram direitos violados tais como o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual e de violência doméstica e inserção de famílias no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

O projeto é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e a gestão das ações assistenciais fica a cargo dos municípios, estados e Distrito Federal. Atualmente, 99,5% dos municípios participam do projeto.

Edição: Talita

Agenda das Conferências Estaduais de Assistencia Social

A Comissão Organizadora da VIII Conferência Nacional de Assistência Social disponibiliza, abaixo, a agenda das Conferências Estaduais e das Capitais dos Estados.

Clique no link para visualizar o documento:

 

Atualizada em 20/05/2011

 

Atualizada em 13/06/2011

Carta aberta do CNAS destaca importância da participação na VIII Conferência Nacional de Assistência Social.

O CNAS lembra aos gestores da assistência social a necessidade de reforçar a parceria estratégica com os conselhos municipais, do Distrito Federal e estaduais de todo o País. Essa mobilização, ao longo dos anos, tem propiciado a realização de conferências propositivas e democráticas, de forma a avançar nos estatutos dos direitos sociais e humanos.

Aos trabalhadores, é lembrado que o sucesso da conferência depende do fortalecimento de alianças entre os gestores, representantes das entidades e organizações de assistência social, trabalhadores e usuários. Assim, além de motivar seus companheiros, o trabalhador deve incentivar a participação dos usuários da assistência social no processo. É chamada a atenção, ainda, para os informes publicados sobre a VIII Conferência Nacional na página eletrônica do CNAS.

Já aos usuários, o CNAS aponta o momento histórico. “Depois de termos a participação dos usuários no centro dos debates das últimas conferências, agora caminhamos para tratar da qualificação dos serviços na perspectiva de valorização dos trabalhadores”, afirma a carta. “A participação de todos é fundamental nesse processo, pois é direito conquistado assegurado por lei, a partir da Constituição de 1988, e consolidado com os avanços da política pública de assistência social.”
As cartas reforçam que é preciso debater e decidir, nas três esferas de governo, as questões referentes à gestão estratégica do trabalho, à qualificação dos serviços, dos programas, dos projetos e benefícios, à participação popular, ao controle social e a importância do Sistema Único de Assistência Social na erradicação da extrema pobreza no Brasil.

Leia a íntegra das cartas abertas aos Carta Aberta aos Gestores(1), aos Carta Aberta aos Trabalhadores e aos Carta Aberta aos Usuários do Suas

Reunião com os Conselhos Estaduais de Assistência Social para Orientações sobre as Conferências de Assistência Social.

No dia 15 de abril de 2011, em Brasília, o CNAS se reuniu com os Conselhos Estaduais de Assistência Social para prestar orientações sobre as Conferências Municipais, Estaduais e do Distrito Federal que ocorrerão este ano.

Na ocasião, o CNAS apresentou o Manual Orientador da VIII Conferência Nacional de Assistência Social, que será realizada de 7 a 10 de dezembro de 20112, em Brasília, e terá como tema “Os avanços na consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS com a valorização dos trabalhadores e a qualificação da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios” e como lema “Consolidar o SUAS e valorizar seus trabalhadores”.

O objetivo do documento é de atender as demandas apresentadas por Conselhos e órgãos gestores municipais e estaduais na realização de suas Conferências. Apresenta, ainda, alguns conceitos básicos, reúne os procedimentos necessários para a realização de uma conferência, além dos instrumentos norteadores.

Manual Orientado da 8ª Conferencia Nacional.

Baixe Aqui >>>Manual Orientador – VIII_Conferência Nacional_14.04.2011B

Secretária Nacional de Assistência Social pede que municípios não tenham medo de políticas públicas

Por: Suzana Vier, Rede Brasil Atual

São Paulo – Para a secretária Nacional de Assistência Social Adjunta do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Valeria Gonelli, os gestores municipais precisam perder o medo de implantar políticas públicas para a área em suas localidades. Na visão dela, ideia de que investimento social é apenas um gasto e concepção que valoriza excessivamente o papel do mercado são o problema.

“Políticas públicas garantem qualidade, especialmente as políticas sociais têm ajudado o país”, aponta a especialista. Durante o Seminário “Um município para as crianças”, promovido pela Fundação Abrinq, na quinta-feira (18), Valéria analisou desafios para a assistência social.

Ela defendeu que a implantação de políticas públicas, além do retorno econômico para os municípios, gera empregos de qualidade. “Está mais do que provado: as políticas sociais elas geram emprego de grande qualidade, movimentam profissionais. Melhor qualidade na educação vai demandar mais professores. Na saúde, também”, explica.

Em entrevista à Rede Brasil Atual, a secretária afirmou que a resistência à criação de políticas públicas em muitos casos, não é do gestor municipal, mas da sociedade. “É difícil para os municípios alugar imóvel para implantar abrigo para crianças pequenas abandonadas, porque o proprietário do imóvel tem receio. Para atender a população de rua então, nem se fale… Os proprietários se recusam a alugar”, destaca.

Outra dificuldade nos estados e municípios é a pressão para transferir a responsabilidade pelas ações sociais para o mercado. “Há pressão legal no sentido de abrir as políticas públicas para o mercado. Mercadologizar mesmo”, dispara. Os exemplos, segundo ela, estão na saúde e na educação com a transferência de funções de Estado para ONGs.

Incentivo

De acordo com a secretária Nacional de Assistência Social, o governo federal vem incentivando os municípios a lidarem com políticas públicas pagando um “incentivo de gestão” para que as prefeituras mantenham o cadastro do Bolsa Família em dia. “O governo federal mantém o cadastro único do Bolsa Família. Mas paga um incentivo de gestão para os municípios manterem o cadastro em dia. Para que a educação lance lá no sistema a condicionalidade da educação que mede a educação da criança que está no bolsa família. Da saúde também que é vacinação e acompanhamento da criança”, elenca Valéria.

No mesmo sentido, diz a especialista, o governo federal transferiu, ao longo de 2010, R$ 39,5 bilhões aos municípios para a manutenção de quatro grandes programas sociais: o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada – para idosos e pessoas com deficiência –, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para o Sistema de Segurança Alimental e Nutricional (Sisan).

Para aumentar os investimentos em políticas públicas, especialmente as sociais, Valéria pleitea a criação de uma Lei de Responsabilidade Social, que coloque as políticas sociais em primeiro plano. Atualmente, ela acredita que as prefeituras estão limitadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Há uma formação de opinião sobre gasto público e os municípios trabalham no limite. Têm uma faca na cabeça que é a Lei de Responsabilidade Fiscal”, destaca

Câmara aprova nova Lei de Assistência Social

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o Projeto de Lei 3077/08, do Poder Executivo, que atualiza a Lei de Organização da Assistência Social (Loas). A proposta institui o Sistema Único de Assistência Social (Suas), com participação da União, dos estados e dos municípios. O objetivo é atualizar e aperfeiçoar as normas que regem a assistência social, estabelecidas pela Lei 8.742/93.

A proposta busca reordenar, no âmbito do Suas, a gestão de ações que hoje são descentralizadas, a exemplo do que já existe na área da saúde. A ideia é integrar as entidades públicas e privadas e organizar as ações socioassistenciais em bases territoriais. As entidades não-governamentais deverão ser reconhecidas e vinculadas ao Suas. Ao estabelecer regras gerais quanto à gestão, o projeto está voltado para o controle social, o monitoramento e a avaliação da política de assistência social.

O texto também faz ajustes pontuais na Loas, definindo benefícios eventuais e o critério de acesso ao benefício de prestação continuada. A proposta regulamenta o funcionamento dos conselhos de assistência social, que terão recursos para assessoramento técnico.

Um dos objetivos do projeto é incorporar à lei regras que já vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo por meio de decretos, portarias ou resoluções, e, assim, conferir-lhes estabilidade.

A proposta também prevê a instituição do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (Paefi). O serviço já é co-financiado pelo Ministério do Desenvolvimento Social — entidade coordenadora das ações de assistência social.

O relator na comissão, deputado José Genoíno (PT-SP), afirmou que o projeto é resultado de ampla negociação com todos os secretários da área social dos estados. Ele acrescentou que o Conselho Nacional da Assistência Social acordou que deveria ser dada ênfase à necessidade de votação rápida da proposta, para que ela pudesse ser transformada em lei até o fim deste ano.

A proposta segue para sanção ou veto presidencial.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Vania Alves
Edição – Patricia Roedel

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