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Direitos humanos no Brasil enfrentam sérios desafios, indica relatório

Brasil

Organização Human Rights Watch chama atenção para abusos da polícia, superlotação de prisões e trabalho escravo. Pontos positivos foram queda na mortalidade infantil e avanço na legislação contra violência doméstica.

O Brasil ainda tem sérios desafios pela frente para garantir o respeito aos direitos humanos, afirmou nesta quinta-feira (31/01) a organização internacional Human Rights Watch (HRW) em um relatório que analisou a situação em mais de 90 países.

Entre os principais problemas apontados pela HRW no Brasil estão a violência policial e sua impunidade, além da superlotação dos centros de detenção em vários estados brasileiros, tortura e trabalho escravo.

“O relatório mostra a realidade. O índice de violência é crescente, e falta uma estratégia dos governos federal, estaduais e municipais para trabalhar de forma articulada. Existe recurso para isso, mas falta a integração e a priorização desse tópico”, frisou, em entrevista à DW, o pesquisador em segurança pública da Universidade de Brasília (UnB), Antônio Flávio Testa.

A organização de direitos humanos enumera alguns avanços do Brasil, como a diminuição significativa das taxas de mortalidade infantil nas últimas duas décadas, mas destaca que as estatísticas mascaram disparidades severas em função de cor, condição econômica e região. Outro avanço foi a aprovação da união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Foram verificados progressos também no combate à violência doméstica, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a constitucionalidade da chamada Lei Maria da Penha e determinou que os promotores públicos devem levar à frente as acusações mesmo que as vítimas não tenham prestado queixa à polícia.

Atrasos do sistema judiciário contribuem para a superlotação do sistema prisional brasileiro Atrasos do sistema judiciário contribuem para a superlotação do sistema prisional brasileiro

Conduta policial

O relatório chama a atenção para o número de mortes por responsabilidade de policiais – nos primeiros seis meses de 2012, a polícia foi responsável pela morte de 214 pessoas no estado do Rio de Janeiro e 251 mortes no estado de São Paulo.

A HRW reconhece que parte destas mortes são resultado do “legítimo uso da força” por parte da polícia, mas muitas organizações de direitos humanos e a própria justiça criminal brasileira admitem que muitas são resultado de abusos.

O relatório conclui que as autoridades brasileiras “não deram ainda os passos adequados” para que os policiais que cometem abusos sejam responsabilizados. Testa, entretanto, discorda: “Muitos policiais estão sendo processados e presos. Nesse aspecto, há punições, e o Brasil tem avançado”, pondera.

Prisões superlotadas e tortura

As carceragens em vários estados brasileiros estão severamente superlotadas, prisões preventivas longas demais são frequentes, e a tortura continua a ser um sério problema, afirmou o relatório sobre o sistema prisional brasileiro.

Dados do sistema penitenciário do Brasil mostram que houve um aumento de aproximadamente 40% no número de presos nos últimos cinco anos, e a população penitenciária excede atualmente meio milhão de pessoas – dois terços mais do que a capacidade atual das penitenciárias. Atrasos do sistema judiciário contribuem para a superlotação: cerca de 175 mil detidos estão em prisão provisória.

As condições de detenção “favorecem a propagação de doenças em uma população que tem acesso inadequado a cuidados médicos”, cita o relatório. A tortura é apresentada como um problema crônico das prisões e postos policiais.

O subcomitê de Prevenção da Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU) vistoriou penitenciárias e instutições policiais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Goiás em setembro de 2011 e recebeu de detentos relatos “repetitivos e consistentes” sobre mal tratos, como a obrigação de dormirem em celas sem condições sanitárias e sem o acesso a água e comida.

Panorama internacional também preocupa

As críticas em relação à defesa dos direitos humanos não foram dirigidas exclusivamente ao Brasil. A HRW constata que a proteção desses direitos não foi prioridade para a União Europeia em 2012, sobretudo em relação a grupos marginalizados da sociedade, os mais afetados pela crise econômica, segundo o relatório.

A organização cita a Hungria, onde foram aprovadas leis que “enfraquecem” a proteção aos direitos humanos e a independência judicial. Em relação a Grécia, a HRW critica a violência xenófoba e a aprovação de legislação autorizando a polícia a deter imigrantes e candidatos a asilo por “razões de saúde pública, incluindo a suscetibilidade a doenças infecciosas”.

“A relação entre crise econômica, intolerância e apoio a partidos extremistas é complexa”, afirmou o subdiretor da Divisão da Europa e Ásia Central da HRW, Benjamin Ward.

Na Europa, grupos marginalizados como os Sinti e Roma são negligenciados Na Europa, grupos marginalizados como os Sinti e Roma sofrem com a negligência estatal em meio à crise

No capítulo sobre a Venezuela, o relatório indica que a longa permanência no poder levou o presidente Hugo Chávez e seus seguidores a uma “acumulação de poder” que tem permitido abusos e intimidação. Esse abuso de poder, segundo da HRW, tem afetado o poder judiciário do país, os meios de comunicação e os defensores dos direitos humanos. O medo de represálias faz com que, mesmo que persistam as críticas ao governo, a capacidade de juízes se pronunciarem em casos com fortes implicações políticas seja mínima.

A Rússia registrou em 2012 a pior repressão à sociedade civil desde o fim da União Soviética, há 21 anos. Desde o regresso de Vladmir Putin à presidência para seu terceiro mandato, em maio, um parlamento dominado pelos membros do partido pró-Putin Rússia Unida adotou uma série de leis que impõem restrições consideráveis à sociedade civil, informou o documento.

Entre os países árabes, a euforia da Primavera Árabe deu um passo frente ao complicado desafio de criar democracias que respeitem os direitos humanos. A organização pressionou os novos regimes islâmicos de países como Egito, Líbia e Tunísia a construir democracias “genuínas”, dizendo que mesmo governos eleitos democraticamente não podem ignorar os direitos humanos.

Autor: Fernando Caulyt
Revisão: Francis França

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Carandiru – O Massacre ainda não terminou

Quando falamos em “tortura nunca mais” precisamos falar da atualidade.

A tortura rola solta nos presídios, é banal, corriqueira. e essas prisões são piores que campos de concentração.

Nunca se prendeu tanto – tem gente lá que tá há anos sem julgamento.
Tudo por crime contra o patrimônio, quando os verdadeiros criminosos, os que causam verdadeiros e gigantescos danos à sociedade estão de gravata, fazendo negociatas e nunca são presos.

Isso tem que mudar.

Porque tá gerando mais violencia, presídio não recupera ninguém, só afasta da sociedade os que são reserva de mercado, os negros e negras, os analfabetos, os que não conseguem emprego ou que são diuturnamente torpedeados pela publicidade que lhes diz 24h por dia que ter é ser e que se eles não tem não são nada.

As pessoas encarceradas no brasil não devem nada a Abu Graib ou Guantanamo. temos nosso proprio Auchwitz.

Eles não estudam, não têm como ler, quem não é da facção (partido, PCC) tem que pagar por cada necessidade.
Tratamento de saúde nem pensar. são tratados pior que ratos.

Carandiru – O Massacre ainda não terminou from Passa Palavra on Vimeo.

A pessoa que me passou este vídeo fez o comentário acima e pediu reserva na divulgação do seu nome.
Indicou um site onde estas denúncias estão expostas: Rede 02 de outubro

Convite – Título de Cidadão Paulistano post-mortem: VIRGÍLIO GOMES DA SILVA

Na segunda-feira, dia 15 de agosto, às 19 horas, o companheiro VIRGÍLIO GOMES DA SILVA – nosso “Jonas” da ALN – receberá o título de Cidadão Paulistano post-mortem na Câmara Municipal de São Paulo.

Virgílio morreu na Operação Bandeirantes – DOI-CODI – na rua Tutóia em 29 de setembro de 1969, após ser preso e torturado até a morte. Até hoje está desaparecido. Seu corpo está sendo procurado no cemitério de Vila Formosa, através de ação inicial solicitada pelo Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo ao Ministério Público Federal, que acatou o pedido.

Sua companheira, Ilda Martins da Silva, foi presa com três dos quatro filhos, a mais nova com quatro mese s. Os dois mais velhos, Vlademir, com 9 anos na época, e Virgílinho, de apenas 8, chegaram a ficar presos no Dops e foram interrogados, de acordo com documentos da própria polícia.  Foram depois encaminhados ao Juizado de Menores, onde ficaram por dois meses, sem nenhum contato com a família.

Ilda, também violentamente torturada, ficou presa por dez meses, quatro deles incomunicável. Perseguida após sair do Presídio Tiradentes, seguiu um ano depois para o exílio, inicialmente no Chile e depois em Cuba, de onde retornou após a formatura dos quatro filhos em Engenharia, em Havana.

Francisco Gomes da Silva, o nosso companheiro Chiquinho, irmão mais novo de Virgílio, já falecido, além de ferido e torturado na época da prisão, permaneceu preso por dez anos.

Este é um convite e uma convocação.
Reverenciar a memória de Virgílio é um privilégio e uma obrigação para todos que participaram da luta de re sistência à ditadura, e também para os que hoje honram sua memória na continuidade da luta pelos Direitos Humanos em nosso país, em busca de um Brasil justo e sol idário para os que vieram e os que vierem depois de nós.

Um abraço fraterno,

Rose Nogueira
Grupo Tortura Nunca Mais – SP

“ONU investigará denúncias de tortura em prisões do país…”.

ONU investigará denúncias de tortura em prisões do país
Locais de visita estão sendo mantidos em sigilo para que o grupo de inspetores faça checagem de surpresa nos locais considerados críticos
A ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, só foi informada de que a missão ocorrerá e será liderada pelo Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU

São Paulo – A Organização das Nações Unidas (ONU) fará a maior inspeção internacional já realizada nas prisões brasileiras para avaliar sérias denúncias sobre o uso da tortura no País. Segundo informações reveladas ao jornal O Estado de S. Paulo, com exclusividade, a missão recebeu evidências de ONGs e especialistas apontando para violações aos direitos humanos em centros de detenção provisória, prisões e nas unidades que cuidam de jovens infratores em vários Estados.
Não é a primeira vez que a tortura no Brasil vira alvo de investigação na ONU e a missão promete ser dura com as autoridades. Os locais de visita estão sendo mantidos em sigilo para que o grupo de inspetores faça checagem de surpresa nos locais considerados críticos, impedindo que as autoridades “preparem” as prisões e “limpem” eventuais problemas. Também será a primeira vez que a tortura será investigada em unidades para jovens – como a antiga Febem.
Para poder surpreender as autoridades, a viagem que ocorrerá no início do segundo semestre tem agenda não divulgada. A ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, só foi informada de que a missão ocorrerá e será liderada pelo Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU. Mas não recebeu nem a lista das cidades que serão inspecionadas nem quais instituições serão visitadas. Caberá ao governo somente dar acesso irrestrito aos investigadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

fonte: http://exame.abril.com.br/economia/brasil/noticias/onu-investigara-denuncias-de-tortura-em-prisoes-do-pais

ONU apura prática de tortura no Brasil
Há denúncias de que maus-tratos são rotina nas cadeias do País

Rio – A Organização das Nações Unidas (ONU) anunciou que vai inspecionar, no início do segundo semestre, prisões do Brasil para apurar denúncia de prática de tortura. A informação foi divulgada pelo jornal Estado de S. Paulo.
A decisão pela inspeção, que será a maior já feita no Brasil, foi tomada depois que a ONU recebeu de ONGs e especialistas informações sobre violação aos direitos humanos em centros de detenção provisória, prisões e unidades para jovens infratores.
Os inspetores não informam onde irão, para evitar que as autoridades “limpem” as unidades. Mas confirmam que, pela primeira vez, será apurado se há tortura em instituições para menores.
A ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, foi informada sobre a missão, que será liderada pelo Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU. Mas não recebeu nem a lista das cidades que serão visitadas nem das instituições que serão vistoriadas.
O grupo contará com cinco especialistas internacionais. Para garantir a confidencialidade das discussões, o documento não será publicado sem que exista autorização do governo do Brasil.
A brasileira Maria Margarida Pressburger, que integra o Subcomitê, não fará parte da análise. Mas ela disse estar pressimista com os resultados, pois prevê que os inspetores encontrarão situação alarmante. “Existem locais no Brasil em que a tortura se aproxima da mutilação”.

fonte: http://odia.terra.com.br/portal/brasil/html/2011/6/onu_apura_prat

Começa júri de acusados de matar cacique Kaiowá (via @brasildefato)

O julgamento do crime foi transferido de Mato Grosso do Sul para São Paulo para que haja isenção na decisão

 22/02/2011

Daniel Mello

Repórter da Agência Brasil

Começou ontem (21) o julgamento dos três acusados de matar o cacique guarani-kaiowá Marcos Veron. Após o sorteio e escolhas da defesa e acusação, foi definido um júri composto de seis homens e uma mulher. A expectativa é que a sentença do crime ocorrido em 2003 não seja conhecida antes de sexta-feira (26).

Além do assassinato de Veron, os acusados: Estevão Romero, Carlos Roberto dos Santos e Jorge Cristaldo Insabral respondem por tortura, sequestro, formação de quadrilha e seis tentativas de homicídio.

Antes do início do julgamento, em frente ao Fórum Federal Criminal Ministro Jarbas Nobre, membros da tribo de Veron cantaram em um ritual religioso. Segundo a filha do cacique, a professora indígena, Vadelice Veron, foi uma oração para dar proteção e sabedoria aos procuradores responsáveis pela acusação. “O que a gente espera é a Justiça”.

Os consecutivos adiamentos do júri preocupam os índios. Valdelice lembra que o assassinato pode prescrever em 20 anos. “A gente sabe que a nossa história, o nosso sangue derramado nunca vai prescrever”.

Marcado para abril de 2010, a data do júri foi postergada para maio. Na nova data, o julgamento chegou a ser iniciado, mas foi suspenso após o Ministério Público Federal (MPF) abandonar o fórum em protesto.

A defesa pretende desconstruir a ligação do assassinato com a situação dos índios. Logo no início da sessão, os advogados entraram com um recurso pedindo que o julgamento voltasse para a Justiça do estado, por se tratar de um crime comum. Segundo a defesa, Marcos Veron não era índio. “É um cidadão paraguaio, há documentação expressa nesse sentido”, alegou um dos advogados, Alexandre de Sá Domingues.

O pedido da defesa foi indeferido pela juíza. De acordo com a magistrada, esse ponto já foi discutido e definido. O julgamento do crime ocorrido em Juti (MS) foi transferido para São Paulo atendendo a um pedido do MPF. De acordo com o órgão, o dono da fazenda onde ocorreu o crime tem grande poder econômico e poderia influenciar jurados e testemunhas. Além disso, o Ministério Público afirmou que existe em Mato Grosso do Sul um preconceito contra os indígenas.

Segundo o MPF, a morte de Veron foi consequência de uma série de ataques feitos por seguranças da Fazenda Brasília do Sul para expulsar os índios que ocuparam a área. A propriedade é uma das muitas terras indígenas sob reivindicação dos guarani-kaiowá em Mato Grosso do Sul. O estado é apontado pelo Centro Indigenista Missionário como líder em violência contra a população indígena.

Secretaria de Direitos Humanos lança três livros nesta quinta, em Brasília

Nesta quinta-feira (30), às 11h, a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República lança, em Brasília (DF), três livros: “Tortura”, “Retrato da Repressão Política no Campo: Brasil 1962-1985” e “Direitos Humanos: a atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003 – 2010”.

 

O livro “Retrato da Repressão Política no Campo” é uma parceria da SDH com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e faz parte do projeto Direito à Memória e à Verdade. O objetivo é fazer um relato da violência no campo entre 1962 e 1985.

“Ele trata de conflitos de terra, perseguição de movimentos sociais que lutavam a favor dos camponeses e da repressão política aos movimentos organizados desde as Ligas Camponesas”, explica o coordenador-geral do projeto Direito à Memória e à Verdade, Maurice Politi.

O livro é composto por textos de pesquisadores e professores estudiosos do assunto de universidades de todo o país.

 

O livro “Tortura”, organizado pela coordenação-geral de Combate à Tortura da SDH, é composto por textos de autores que participaram do Seminário Nacional sobre Tortura, realizado em maio deste ano na Universidade de Brasília (UnB).

Para a coordenadora geral de Combate à Tortura, Maria Auxiliadora Arantes, a obra reúne um material com o intuito de ampliar a compreensão sobre o fenômeno.

“Este livro traduz uma mobilização de distintos atores, como pesquisadores, estudiosos e militantes de instituições parceiras no enfrentamento da tortura”, explica. “Urge qualificar o tema a partir de um diálogo multidisciplinar e intersetorial, a fim de melhor potencializar a construção de estratégias que catalisem sua urgente erradicação no país”, avalia Maria Auxiliadora.

 

O terceiro livro — “Direitos Humanos: a atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003 – 2010”– faz um balanço da SDH desde sua criação. É composto por oito capítulos, subdivididos em diversas temáticas.

O lançamento das três obras será na própria Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Setor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C, Edificio Parque Cidade Corporate, Torre “A”, 10º andar, Brasília.

Os ministros Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e Guilherme Cassel, do Desenvolvimento Agrário, estarão presentes.

Condenação na OEA pode levar STF a rever decisão sobre anistia a agentes de Estado, avalia Vannuchi

 Gilberto Costa/Agência Brasil | Brasília

 

 

A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à OEA (Organização dos Estados Americanos), de declarar o Brasil responsável pela violação de direitos fundamentais  de 62 pessoas desaparecidas na Guerrilha do Araguaia (1972-1975) e de seus parentes poderá levar o Supremo Tribunal Federal a rever a decisão, tomada em abril, de manter a interpretação sobre a Lei da Anistia e considerar anistiados os crimes comuns, como sequestro, tortura, estupro e assassinato, cometidos por agentes do Estado contra movimentos guerrilheiros e de resistência à ditadura militar.

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A avaliação é do ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Paulo Vannuchi, que afirma que “existe possibilidade jurídica” de revisão. A determinação do Supremo impede a punição de torturadores que atuaram durante o regime.

Segundo a decisão da CIDH “são inadmissíveis as disposições de anistias, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade, que pretendam impedir a investigação e punição dos responsáveis por graves violações dos direitos humanos, como tortura, as execuções sumárias, extrajudiciárias ou arbitrárias e os desaparecimentos forçados”.

Vannuchi afirma ainda que já esperava a condenação. “A decisão da Corte não surpreende as pessoas ligadas aos direitos humanos”, salientou. Para ele, cabe ao Brasil acatar a determinação, uma vez que é membro da OEA e signatário das convenções internacionais como o Pacto de San Jose da Costa Rica que assegura o respeito a direitos políticos, civis e humanos, violados pelo Exército no combate à guerrilha.

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O julgamento do STF foi feito a partir de ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra a interpretação de que a Lei de Anistia (6.683/79) perdoaria crimes comuns e de violação de direitos humanos. O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, divulgou nota afirmando que recebeu a sentença da Corte Interamericana com “preocupação”. Segundo ele, “o Brasil pode sofrer consequências penais e econômicas decorrentes da decisão do Supremo, que foi tomada dentro de sua autonomia, mas sem compatibilizar com os tratados e as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.”

Paulo Vannuchi afirmou que para não sofrer sanções nem regredir a ponto de abandonar tratados que assinou, o país deverá acatar a decisão internacional.

Para o ministro, a instalação de uma Comissão Nacional da Verdade, proposta ao Congresso Nacional (PL 7.376/2010), será importante para apuração do desaparecimento das pessoas envolvidas na Guerrilha do Araguaia. “A comissão pode ser um outro passo que leve o Brasil a se convencer de que como está não pode ficar.”

Revanchismo

O ministro fez questão de salientar que não há revanchismo contra os militares. “Eu sustento e reitero que, contrária às Forças Armadas, é a posição de proteger torturadores, porque foram membros das Forças Armadas que violaram sexualmente e esquartejaram [perseguidos políticos]. Isso viola a dignidade da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Esse equívoco, o Brasil tem que corrigir e as Forças Armadas têm de entender que a ação desses criminosos sádicos não pode ser protegida pela corporação”, apelou.

Essa é a quarta vez que o Brasil é condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA em cinco processos a que foi submetido na Corte: além da Guerrilha do Araguaia, houve a condenação por causa da morte por maus-tratos do paciente de distúrbio mental Daniel Ximenes Lopes, ocorrida em 1999, no Ceará; por causa do grampo ilegal para espionagem do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), no Paraná (também em 1999); e a morte do trabalhador rural Sétimo Garibaldi por 20 pistoleiros, no Paraná, em 1988

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