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Trabalhador consegue anular confissão ficta por não ter sido intimado pessoalmente

 

Ministra do TST, Maria de Assis CalsingFoto: TST
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu pedido de trabalhador e anulou decisão que aplicou a ele penalidade de confissão ficta pelo não comparecimento em audiência de prosseguimento de instrução e julgamento.
Caso – Agente funerário ajuizou ação reclamatória em face Selma Stingher – ME e a empresa onde prestou serviços, a Funerária São Jorge Ltda. De acordo com o reclamante, ele trabalhou pouco mais de três anos para a primeira reclamada, e prestou serviços para a Funerária São Jorge Ltda., acumulando a função de motorista.
Na primeira audiência o reclamante compareceu, faltando, porém á audiência de prosseguimento, quando foi aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato e indeferidos todos os seus pedidos pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC).
Ao recorrer perante o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12/SC), o obreiro afirmou que não tinha sido intimado pessoalmente, mas apenas por meio de sua advogada, pelo Diário Oficial Eletrônico, pleiteando a anulação da sentença que foi negada, tendo recorrido ao TST que modificou decisão.
Decisão – A ministra relatora do recurso, Maria de Assis Calsing, ponderou ao reformar decisão, que, para aplicação da pena de confissão devido à ausência à audiência, é imprescindível a intimação pessoal da parte, devendo constar ainda no mandado, a informação de que o não comparecimento gera a confissão quanto aos fatos alegados contra a ela.
Segundo a magistrada esse entendimento é disposto no artigo 343, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e na Súmula 74, item I, do TST, citando ainda diversos precedentes nesse sentido, não só de outras Turmas do TST, como também das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais – SDI-1 e SDI-2. Assim a relatora afastou a penalidade e, declarou nulo todos os atos posteriores a ela, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a fase de instrução processual.
Clique aqui e veja o processo.
Fato Notório

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Seminário em Curitiba discutirá discriminação do trabalhador portador do HIV/AIDS


 

Criar um espaço onde diversos atores sociais possam debater a problemática da discriminação do trabalhador portador do HIV/Aids. Esse é o objetivo do seminário Aids e Trabalho: Um Ano da Recomendação 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), evento que acontece nos dias 30 de junho e 1º de julho, no auditório do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, em Curitiba.A realização do evento é da Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (Ematra) em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e Escola Judicial do TRT da 9ª Região, com apoio da Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região (Amatra 9) e do TRT-PR.

O seminário faz parte do protocolo de intenção assinado pela Anamatra e o Departamento de Normas Internacionais da OIT em agosto do ano passado. Estão confirmadas as presenças da Diretora do Departamento de Normas da OIT, Cleopatra Doumbia-Henry, da diretora da OIT no Brasil, Laís Abramo, do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Lelio Bentes, do especialista regional em HIV/AIDS no mundo do trabalho do escritório sub-regional da OIT em Santiago do Chile, Eric Carlson, e do coordenador de Direitos Humanos, Risco e Vulnerabilidade do Departamento de DST/AIDS e Hepatites Virais do Ministério da Saúde, Ivo Brito.

Também faz parte da programação do seminário o lançamento do livro “Direito Internacional do Trabalho e Direito Interno: Manual de Formação para Juízes, Juristas e Docentes em Direito”, publicação do Centro Internacional de Formação da OIT traduzida pela Anamatra em parceria com a Associação Latino-Americana dos Juízes do Trabalho (ALJT).

Sobre a Recomendação 200 da OIT

Em 2010, a OIT adotou a Recomendação n° 200 visando intensificar as ações em favor de proteger os direitos e a dignidade dos trabalhadores e de todas as pessoas direta e indiretamente atingidas pelos vírus HIV e pela Aids.

A norma, ratificada pelo Brasil, contém disposições relativas a programas de prevenção e medidas de não discriminação, aplicáveis em países e empresas, com o objetivo de reforçar a contribuição do mundo do trabalho às políticas de prevenção, tratamento e combate ao vírus HIV.

Como participar do evento

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 29 de junho pela Internet (clique aqui). Estão disponíveis 150 vagas. Magistrados da Justiça do Trabalho do Paraná devem se inscrever pela Intranet do TRT-PR.

PROGRAMAÇÃO

30 de junho – 5ª feira

 
17h00: Credenciamento e entrega de material

18h00: Solenidade de abertura
Cleopatra Doumbia-Henry (Diretora do Departamento de Normas da OIT)
Desembargador Ney José de Freitas (Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região)

Palestras de abertura:
“A Relevância das Normas Internacionais do Trabalho em Matéria de Igualdade no Emprego e Ocupação – Convenções 100 e 111 da OIT”
Palestrante: Laís Abramo (Diretora da Organização Internacional do Trabalho no Brasil)

“Viver com AIDS – Desafios Enfrentados pelas Pessoas HIV+ no Ambiente Laboral”
Palestrante: Moysés Toniolo (Rede Nacional de Pessoas que Vivem com HIV)

1º de julho – 6ª feira

9h00: Palestra “A Discriminação do Trabalhador com HIV no Ambiente de Trabalho”
Palestrante: Marlene Suguimatsu (Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR)

10h00: Palestra “Importância da Epidemia de HIV/AIDS no Mundo Laboral”
Palestrante: Ivo Brito (Coordenador de Direitos Humanos, Risco e Vulnerabilidade (DHRV) do Departamento de DST/AIDS e Hepatites Virais da Secretaria de Vigilância da Saúde)

11h00: Intervalo

11h10: Palestra “Novos Instrumentos na Luta contra a Discriminação no Local de Trabalho – Recomendação 200 da OIT”
Palestrante: Eric Carlson (Especialista Regional em HIV/AIDS no Mundo do Trabalho do Escritório Sub-Regional da OIT em Santiago do Chile)

12h15: Intervalo para almoço

14h00: Palestra “O Movimento Sindical e o Trabalhador com HIV”
Palestrante: Leandra Perpétuo (Assessora de Direitos Humanos da Confederação Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras das Américas)

15h00: Palestra “Os Empresários e o Trabalhador com HIV”
Palestrante: Neusa Burbarelli (Presidente do Conselho Empresarial Nacional para o HIV/AIDS – CENAIDS)

16h15: Intervalo

16h30: Palestra “As Técnicas de Monitoramento para a Efetividade das Normas Internacionais do Trabalho”
Palestrante: Lelio Bentes Corrêa (Ministro do Tribunal Superior do Trabalho)

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