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Minas registra a primeira separação judicial entre pessoas do mesmo sexo

Depois do casamento gay, oficializado na quinta-feira em Manhuaçu, na Zona da Mata, entre dois homens, Minas tem agora a primeira separação judicial entre pessoas do mesmo sexo divulgada – desta vez de mulheres. O juiz da 26ª Vara Cível de Belo Horizonte, Genil Anacleto Rodrigues Filho, reconheceu o fim da união afetiva de sete anos entre duas moradoras da capital, uma consultora e outra de profissão não revelada. Em sua sentença, Genil Anacleto julgou procedente o pedido de uma delas, que pretendia ter reconhecida a união, de fato já desfeita, para requerer parte dos bens adquiridos conjuntamente. Com base nas provas apresentadas, a relação homoafetiva foi reconhecida, homologada e finalmente dissolvida. A sentença é do dia 22 e foi divulgada ontem.Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a mulher que entrou com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens, alegou que estabelecera uma relação homoafetiva com a outra de julho de 1995 até 2002. No período, afirmou que adquirira com a companheira um apartamento no Bairro Santa Branca, na Região da Pampulha, onde residiam, e ainda um veículo Ford Pampa.

Em nota, o TJMG informou que ela “pretendia receber o automóvel e quase R$ 32 mil, referentes ao imóvel, mais a quantia de sua valorização. Já a outra mulher negou a existência do relacionamento estável e afirmou que inexistia a figura jurídica da união estável homoafetiva”. Segundo o advogado da requerente, Crésio Mendes de Castro, “a relação entre as duas era pública e notória e o patrimônio foi conquistado pelas duas”. Com o fim do relacionamento, a requerente se mudou para o Rio de Janeiro (RJ).

Para o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, residente em Curitiba (PR), o casamento, seja heterossexual ou homossexual não é uma camisa de força.

“Quando o amor acaba, as pessoas se separam mesmo na Justiça. A separação não é uma excrescência”, destacou Reis, que vive em união civil estável, há 23 anos, com o inglês David Harrad. O presidente do Instituto Brasileiro do Direito de Família (IBDFam), Rodrigo da Cunha Pereira, informou ontem que “as questões ligadas aos casais homossexuais estão seguindo o mesmo processo das heterossexuais, que, até a Constitutição de 1988, eram resolvidas nas varas cíveis, e não de família”. (Estado de Minas)

Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais

 

Pastor Silas Malafaia surta de vez e dispara contra STF

Estamos republicando matéria do blog folha13 que nos levou a iniciar uma reflexão. Na realidade cada qual tem direito a sua opinião, e não deve o Estado se imiscuir na privacidade do cidadão, tambem no momento em o cidadão escolhe uma religião, uma igreja a seguir. Da mesma forma que na opção sexual de cada um(a). O caso abaixo inicialmente se configura como um conflito de direitos, opiniões diferentes, que aparentente merecem ser olhadas com generosidade e tolerância. Mas na realidade estas são aparências, e elas enganam, enganam muito.

Acredito que talvez sejamos obrigados a avaliar se a pregação do Pastor Malafaia está nos limites da liberdade religiosa, da liberdade de expressão, do direito à cidadania, ou está alem destes limites legais, constitucionais e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Recentemente, no mes de abril, realizamos o II Encontro da Diversidade Sexual no Noroeste Paulista. Um dos palestrantes que nos brindou com sua presença, Julian Rodrigues, fez uma veermente defesa da tese de que o Sr. Silas Malafaia se utiliza de espaços nas mídias (concessões públicas) para exortar e encorajar o ódio homofóbico devendo ser responsabilizado por vários atos de violência que ocorrem atualmente. Foi uma exposição brilhate, que cuidamos de filmar e pretendemos em breve disponibilizar aqui neste blog para democratizar. Mas ainda não é este o ponto que me toca na matéria que abaixo republicamos.

O conflito de opinões, interesses, existe desde que o mundo é mundo. Organizada a sociedade e constituido o Estado, o Poder Judiciário tem aí a raiz de sua existencia e a expressão mais clara de sua necessária competência. Mas decorre daí tambem que não somos obrigados a concordar com as decisões do STF (liberdades e direitos fundamentais). De outro lado, concordando, ou não, todos estamos submetidos no regramento constitucional ao dever de acatar, obedecer, às decisões da suprema corte brasileira, o STF, ainda que nos reste o direito de contestação nos foros internacionais ou ao exercício do “jus esperniendi” (Direito de Espernear).

Fico aqui a pensar… este homem (?) está pretendendo realizar uma Revolução, hipótese em que teríamos como consequencia novo regramento constitucional? Estaria pregando a desobediência civil ? O que este homem está fazendo ? E… para que serve o Estado Democrático de Direito ? Estou confuso quanto a isto… mas me sinto seguro de que não está correto permitir o uso dos meios de comunicação, concessionários públicos, para isto que ele está a fazer. Não com o é Público (de todos), pois o Poder Público está submetido às Leis que o instituiram e o STF já se pronunciou.

Vamos acompanhar os debate dos “Doutores da Lei” … mas sinto vontade de dizer #calaabôcamalafaia, ao menos onde tambem é meu (público).

O pastor Silas Malafaia, em entrevista exclusiva ao SRZD na manhã desta sexta-feira, se mostrou indignado com o Supremo Tribunal Federal (STF) pela aprovação da união entre homossexuais. Segundo ele, o STF não respeitou e ignorou a Constituição Federal.

“Homem e mulher, a lei define gênero. Para aprovar isso (a união entre homossexuais) teria que mudar a Constituição. O STF rasgou a Constituição. Ficamos a mercê da opinião pública”, disse ele.

Em primeira mão, o pastor revelou que fará um grande protesto contra a união gay, dia 29 de maio, às 15h, no Congresso Nacional, em Brasília. “Vamos fazer um barulho pesado em frente ao Congresso. Convidamos qualquer um que seja contra essa vergonha a vir conosco: padre, deputado, pastor, todo mundo. Será um barulhão, mas uma ordem pacífica, claro”, acrescentou Malafaia.

Em tom de revolta, o vice-presidente do Conselho de Pastores do Brasil disparou: “Uma vergonha o STF ser igual a um partido político. Aprovaram aquilo lá com argumentos frágeis, uma reflexão fria e medíocre. Nenhuma nação do mundo transgride um conceito constitucional para agradar a um segmento da sociedade.”

O pastor teme ainda que essa aprovação seja uma porta aberta para outra questão, a aprovação da PL 122 (Projeto de Lei), que criminaliza a homofobia.  “Aprovando esta vergonha, os senhores estão abrindo as portas para que a PL 122, que é a lei mais esdrúxula que já vi na vida, seja aprovada no Congresso, favorecendo homossexuais, criminalizando a opinião e os heterossexuais”, afirmou o pastor.

….homofobia também é racismo…. (via @marcelo_semer)

A proteção da diferença, o culto ao pluralismo, a proibição da intolerância são matrizes comuns que garantem a dignidade a todas as pessoas

2010 pode ter sido um ano de grande crescimento no país e de realizações de vários objetivos sociais.

Mas em termos de respeito à igualdade sexual, não se pode dizer que tenha sido um mar de rosas.

Estatísticas divulgadas recentemente apontam um acréscimo de quase 70% em agressões e homicídios de homossexuais nos últimos anos.

Às contundentes imagens de jovens agredidos com uma lâmpada fluorescente na avenida Paulista, se somaram manifestações discriminatórias logo em seguida ao término da campanha presidencial.

Encurralado em época eleitoral, o projeto que pretendia criminalizar a homofobia, sucumbiu, com forte resistência das igrejas. Atacado principalmente por religiosos católicos e evangélicos, que buscam o direito de pregar que a homossexualidade é pecado, a proposta acabou arquivada com o fim da legislatura.

A ideia medieval de que o homossexual é anormal ou doente, um atentado ao humano ou mesmo às leis divinas, continua sendo indevidamente propagada. E assim fornece considerável combustível para as mais diversas formas de violência.

Para caminhar em direção a uma sociedade igualitária, será preciso romper de uma vez por todas com esse quadro de preconceito e repressão.

2011 pode ser o ano da virada.

Na pauta do STF, por exemplo, está uma ação que tende a alargar o espectro da união homoafetiva. Os direitos da união estável de companheiros do mesmo sexo vêm sendo reconhecidos gradualmente em decisões esparsas pelo país afora, na extensão dos benefícios previdenciários, na partilha de bens ou na concessão da adoção.

A ação em discussão no STF trata do reconhecimento da união homoafetiva no regime jurídico dos funcionários do Rio de Janeiro. Mas a importância maior reside na referência que uma decisão do plenário do Supremo sobre o tema, possa fornecer ao conjunto da magistratura.

Infelizmente apenas a ação judicial não será suficiente para estancar o longo percurso discriminatório.

Políticas públicas como a difusão de informações que enfrentem de cara o bullying nas escolas serão imprescindíveis para formar uma geração mais tolerante.

Mas o Congresso provavelmente será convocado a retomar a análise do projeto que insere a homofobia na punição do preconceito.

É certo que a criminalização por si só não é porto seguro para resolver qualquer problema social. Muitas vezes o direito penal mais agrava que soluciona questões.

Mas trata-se aqui de promover um paralelismo que, a essa altura, se traduz em um imperativo categórico: se as discriminações são criminalmente punidas (de sexo, credo, raça, etnia), não há como evitar que também o sejam as que envolvam a orientação sexual e a identidade de gênero. Como assinala o art. 7º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todos têm direito à proteção contra qualquer discriminação.

E é notório que a discriminação pela orientação sexual tem hoje um enorme potencial de violência, muito mais frequente entre nós, aliás, do que a já punida intolerância religiosa.

Por tudo isso, é de se reconhecer que homofobia seja punida como o racismo.

Por fim, a questão que aflige aos religiosos.

A criminalização da homofobia não é atentado à liberdade de expressão nem a crença religiosa. Justamente ao contrário, é parte inalienável da afirmação dessas liberdades.

A proteção da diferença, o culto ao pluralismo, a proibição da intolerância são matrizes comuns que garantem, sobretudo, a extensão da dignidade a todas as pessoas humanas, e não apenas a determinados grupos ou seitas.

É exatamente na luta contra a discriminação que se protegem os mais variados credos e crenças.

Mas os limites de toda e qualquer expressão também se encontram na preservação da dignidade humana.

Se isso vale para impedir chutar a santa, quanto mais bater no gay.

Nossas leis penais são pródigas em tutelar o patrimônio.

Não lhes faria mal algum defender um pouco também a pessoa.

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