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Ministra quer que pescadores sejam compensados pela indústria do petróleo

Vitor Abdala
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – A ministra da Pesca e Aquicultura, Ideli Salvatti, disse hoje (28) que vai conversar com a indústria do petróleo e gás para que pescadores sejam compensados por empreendimentos do setor, como já ocorre nas usinas hidrelétricas. A ministra disse que terá uma reunião com a Petrobras no dia 17 de março para tentar um acordo com a estatal, a fim de que novos empreendimentos como terminais e plataformas petrolíferas tenham propostas de compensação para pessoas que vivem da pesca no país.

Ideli Salvatti disse que a atividade tem grande impacto na atividade pesqueira e citou como exemplo a região norte fluminense, onde há muitas plataformas petrolíferas. Segundo a ministra, os trabalhadores são proibidos de pescar próximo às plataformas, por questões de segurança. E, como as plataformas acabam atraindo os peixes, por funcionarem como recifes artificiais, as zonas livres para a pesca ficam sem o pescado.

“Hoje no licenciamento de qualquer usina de geração de energia, os pescadores são considerados atingidos pela barragem e, portanto, as medidas compensatórias aos pescadores da região já entram no licenciamento, assim como os investimentos para substituição da atividade produtiva. Queremos aproveitar o modelo bem-sucedido do setor elétrico para fazer o mesmo na questão do petróleo e gás”, disse Ideli Salvatti.

A ministra explicou que medidas têm que ser tomadas para minimizar os danos, compensar e indenizar os pescadores. Segundo ela, a presidenta da República, Dilma Rousseff, disse que, se não houver acordo, a própria Presidência decidirá sobre o assunto.

“A presidenta disse que se não houvesse acordo, que levasse o assunto para a mesa presidencial, para a gente poder definir. Tenho certeza absoluta de que, assim que gente conseguir construir a proposta, a presidenta assinará o decreto, da mesma forma como o presidente Lula o fez [em relação à compensação para pescadores no caso das hidrelétricas]”, afirmou.

A ministra reuniu-se hoje com vários representantes de pescadores do Rio de Janeiro e ouviu muitas reclamações sobre impactos negativos que algumas atividades industriais estão tendo sobre a pesca no estado.

Entre as reclamações feitas pelos pescadores estão a dragagem de rios e lagoas da Baixada Campista, no norte do estado, a construção do Porto do Açu, na mesma região, e a operação da Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), na zona oeste da cidade do Rio. Ideli Salvatti, que se reúne na tarde de hoje com o governador fluminense, Sérgio Cabral, disse que tentará marcar uma nova reunião com ele no dia 17 de março, para tratar especificamente desse assunto.

Na reunião de hoje com o governador, a ministra deve conversar sobre a instalação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, na Ilha do Governador. O terminal ainda não pôde ser instalado por conta de atrasos em licenças locais.

Edição: Juliana Andrade

Secretário da Agricultura de Jales e membros do Cimdespi se reúnem com representantes do MPA

O secretário de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, Ademir Maschio, esteve reunido na manhã de terça-feira com a superintendente do Ministério da Pesca e Aqüicultura (MPA) no estado de São Paulo, Leinad Ayer, com o coordenador geral da Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura, Rodrigo Roubach, técnicos da Cati e os membros do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Piscicultura (Cimdespi) para discutirem questões pendentes de interesse do consórcio.
Um dos assuntos tratados foi a legalização do Parque Aquícola, localizado no reservatório da hidrelétrica de Ilha Solteira. A demarcação já foi feita conforme edital do MPA e em breve o ministro da MPA virá a região para fazer a legalização.
Outro assunto discutido foi sobre a emenda parlamentar do deputado João Paulo Cunha, que viabiliza R$ 150 mil para compra de tanques rede que beneficiarão a Cooperativa de Piscicultores de Santa Fé e Região (Coodespi). A emenda está em andamento.
Na ocasião também foi falado a respeito da emenda parlamentar dos deputados José Jenuíno e Paulo Teixeira, que trata da liberação de R$ 300 mil para construção, por meio do Cimdespi, do abatedouro de peixes, que será feito em Três Fronteiras.

Fonte: http://folhanoroeste.blogspot.com

Banco do Brasil coloca em sua página a Cartilha de Crédito do MPA “1° Plano Safra das Águas Aquicultura e Pesca”.

Em tratativas da Coordenação de Crédito com o Banco do Brasil foi acordada a inserção da Cartilha de Crédito do 1° PLANO SAFRA DAS AGUAS AQUICULTURA E PESCA no sitio do Banco do Brasil.

     O objetivo dessa ação consiste em viabilizar mecanismos e portas de acesso e divulgação de informação no campo do crédito como também promover o conhecimento por parte dos agentes financeiros quanto às alternativas de crédito a disposição de pescadores e aquicultores.

    Segue o link de acesso:

 http://www.bb.com.br/portalbb/page100,8623,19104,0,0,1,1.bb?codigoNoticia=26595&codigoMenu=11721&codigoRet=14737&bread=10_5

1º Plano Safra das Águas 2010/2011
O 1º Plano Safra das Águas 2010/2011 tem por objetivo oferecer linhas de financiamento adequadas às necessidades de crédito para o desenvolvimento da pesca e aquicultura nacional atendendo demandas de investimento, custeio, comercialização e infraestrutura produtiva.

Pescadores e Aquicultores de todo o país passam a ter à disposição um conjunto de instrumentos de crédito que oferecem condições diferenciadas e maior volume de recursos disponíveis para apoiar suas atividades produtivas.

Clique aqui e conheça o Plano Safra das Águas 2010/2011*.

Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura/MPA

Decreto exige cadastramento de atingidos por barragens

do Brasília Confidencial

    O presidente Lula assina hoje um decreto que cria o cadastro da população atingida por barragens. O objetivo é facilitar a indenização das famílias. Alguns estudos indicam que, em 30 anos, aproximadamente um milhão de pessoas serão atingidas.

    A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai incluir cláusulas específicas nos editais de leilão, assim como nos contratos de concessão das usinas hidrelétricas, sobre a responsabilidade das concessionárias da obra pela realização do cadastro.

    “Até hoje, primeiro se fazia o leilão, depois ia ver quem seriam os atingidos. Agora, o Estado e as empresas já estarão obrigados a fazerem o levantamento da situação real antes de iniciar o processo de construção das usinas. Isso dá uma certa garantia de que todas as pessoas que têm direito possam fazer a sua reivindicação”, afirmou Luiz Dalla Costa, um dos coordenadores nacionais do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

    Ele antecipou que o decreto reconhecerá não só o direito de quem tem propriedades nas áreas afetadas, mas também quem é atingido indiretamente, como pescadores e agricultores.

65% da biodiversidade dos rios está ameaçada

Uso predatório de recursos naturais faz com que populações de países pobres e em desenvolvimento sejam as mais vulneráveis à falta de água
Andrea Vialli – O Estado de S.Paulo

Os recursos hídricos e sua biodiversidade em todo o mundo estão em crise, ameaçados pela ação humana. Cerca de 80% da população mundial está exposta a um grau elevado de escassez hídrica e 65% das espécies que vivem nos rios estão ameaçadas. Os maus-tratos aos rios – que historicamente ordenaram a ocupação humana – custam aos países US$ 500 bilhões por ano em ações para remediar o problema.

Werther Santana/AE
Werther Santana/AE
Crise. Rio Aripuanã (AM); baixa ocupação humana é benéfica

 

Essas são as conclusões do mais amplo estudo realizado sobre o estado dos rios e bacias hidrográficas no mundo, publicado na edição da revista científica Nature que circula hoje. O trabalho foi conduzido por especialistas da Universidade da Cidade de Nova York e da Universidade de Wisconsin, além de sete outras instituições, e pode ser consultado no site riverthreat.net.

“Os rios de todo o mundo estão realmente em crise, tanto nos países ricos e industrializados quanto nos países em desenvolvimento”, afirmou ao Estado Peter McIntyre, professor de zoologia da Universidade de Wisconsin e um dos autores da pesquisa.

Segundo ele, os países ricos sofrem tanto quanto os pobres com os efeitos da degradação dos rios, mas estão mais protegidos da escassez por causa dos investimentos pesados que fazem em tecnologias de tratamento. Mas as nações pobres e em desenvolvimento devem ser as mais afetadas, se continuarem gerenciando seus recursos hídricos de forma predatória, com a construção de barragens, poluição, falta de saneamento e pesca predatória.

“No Brasil, os rios mais ameaçados são justamente os que estão mais próximos dos grandes centros urbanos, nas Regiões Sudeste e Nordeste.”

Amazônia. O estudo aponta que a porção brasileira do Rio Amazonas ainda está bem preservada, em comparação à nascente do rio, no Peru. “A maior parte do Amazonas está sob risco moderado, porque há baixa ocupação humana na sua extensão e há grandes porções de florestas no entorno.”

O estudo alerta ainda para a necessidade de uma gestão dos recursos hídricos que leve em consideração a proteção dos ecossistemas, em vez de apenas investir em despoluição, que é o modelo adotado pelos países ricos.

Na avaliação de Roland Widmer, coordenador do programa Eco-Finanças da ONG Amigos da Terra, o estudo traz uma nova abordagem. “Está na hora de sair da visão reducionista que reduz um sistema vivo como um rio a uma simples acumulação de água”, analisa.

Segundo ele, a visão de que os rios devem ser gerenciados tanto do ponto de vista da segurança hídrica quanto da biodiversidade deveria pautar o governo e também os bancos, que financiam grandes obras.
PRINCIPAIS CONCLUSÕES DO ESTUDO

Segurança hídrica
Cerca de 3,4 bilhões de pessoas nos países em desenvolvimento estão sujeitas a escassez de água em razão do mau uso dos rios, como a construção excessiva de barragens e hidrelétricas.

Biodiversidade
Os seres vivos que habitam os rios, de micro-organismos a peixes, estão ameaçados pela pesca predatória e pela introdução de espécies exóticas – como nas criações de pescado.



Atenção pescadores. Foz do Iguaçu proíbe a pesca do “dourado”. Veja a Lei.

LEI Nº 3737, DE 05 DE AGOSTO DE 2010.

PROÍBE A PESCA DA ESPÉCIE “DOURADO” CONFORME ESPECIFICA.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município sancionou, e eu, Presidente, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a atividade pesqueira amadora, esportiva e profissional referente à pesca, captura, embarque, transporte e comercialização da espécie Salminus brasiliensis (Dourado) com menos de 70 cm (setenta centrímetros), pelo período de cinco anos, podendo ser prorrogado por igual prazo.

Parágrafo Único – Após o prazo de que trata o caput deste artigo, será permitida a pesca do Salminus brasiliensis (Dourado), desde que o exemplar tenha acima de 60 cm (sessenta centímetros) e, no máximo, dois exemplares por pescador.

Art. 2º Fica proibido o transporte ou armazenamento do “Dourado” em condições que não permitam sua perfeita identificação, sem cabeça, nadadeiras e escamas ou em forma de postas ou filés.

Art. 3º Aos infratores da presente Lei serão aplicadas as penalidades previstas no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e demais regulamentações pertinentes.

Parágrafo Único – As penalidades a que se refere o caput deste Artigo aplicar-se-ão ao pescador individualmente, bem como ao estabelecimento comercial, bar, restaurante, clube social, clube de pesca, associação e assemelhados, que comercializar, armazenar ou permitir o desembarque, armazenamento ou consumo de espécie em desacordo com esta Lei.

Art. 4º A vedação de que trata esta Lei não se aplica à pesca para fins científicos, devidamente autorizada pelos órgãos competentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 05 de agosto de 2010.

Carlos Juliano Budel
Presidente

Fonte: http://www.leismunicipais.com.br

PRORROGAÇÃO – Edital de ATEPA para Parques Aquícolas

 

Venho pelo presente informar que, tendo em vista inúmeros contatos feitos com esta Coordenação nos últimos dias sobre a elaboração de projetos destinados ao Edital n. 08/2010 (ATEPA para Parques Aquícolas), bem como a necessidade de garantir tempo hábil para a elaboração de propostas em quantidade e qualidade adequados, a SEIF deliberou por prorrogar o prazo para envio de propostas até o dia 17/setembro.

Solicito que esta informação seja repassada com a maior brevidade possível às entidades de vossos estados que tenham manifestado interesse em enviar propostas para o referido edital.

Segue em anexo novo cronograma.

Sem mais para o momento, desde já me coloco à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Alexandre Luís Giehl

Coordenador Geral

Coordenação Geral de Assistência Técnica, Capacitação,

Associativismo e Cooperativismo da Pesca e Aquicultura

Ministério da Pesca e Aquicultura

E-mail: alexandre.giehl@mpa.gov.br

Fone/fax: (61) 2023-3679 / 2023-3912

PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES SOBRE A PESCA AMADORA

 

 1.    Quais as Principais Normas Legais Federais que Regem a Pesca Amadora?

  1.  
    • Lei nº 11.958 de 26/6/2009, que cria e transfere para o âmbito do MPA o ordenamento da Pesca Amadora.
    • Instrução Normativa nº 1 de 28/08/2009, que estabelece os procedimentos para a realização de torneios e competições de pesca.
    • Portaria IBAMA nº 4 de 19/03/2009, que estabelece as normas gerais para exercício da atividade da Pesca Amadora.
    • Portaria IBAMA nº 39 de 12/8/2003, que aprova os formulários de Licença da Pesca Amadora e da Carteira de Identificação do Pescador Amador, Classe Permanente e Especial, e a taxa da Licença para a Pesca Amadora.

 

  1. 2.    Quais as categorias, as classes, os valores e onde podem ser pagas as taxas praticadas na Pesca Amadora?
  • CATEGORIA “A” (DESEMBARCADA) R$ 20,00
  • CATEGORIA “B” (EMBARCADA) R$ 60,00
  • CATEGORIA “C” (SUBAQUÁTICA) R$ 60,00
    • CLASSE PERMANENTES (aposentados e maiores de 65 anos homens e 60 anos mulheres) – isentos
    • CLASSE ESPECIAL, (menores de 18 anos) – isentas
      • Podem ser pagas em toda a rede bancária e nas Casas Lotéricas.

 

  1. 3.    Os praticantes da Pesca Amadora são obrigados a possuir a Licença para o exercício da atividade?
  1.  
    • SIM. O exercício de toda e qualquer atividade pesqueira, só é permitida com a autorização do órgão competente, no caso, o Ministério da Pesca e Aquicultura. Para o exercício da Pesca Amadora o praticante deverá estar de posse da “Licença da Pesca Amadora”, documento este que autoriza o exercício da atividade, e que deve ser apresentada a fiscalização, se instado, juntamente com a carteira de identidade e o boleto bancário comprovante do pagamento da taxa correspondente a categoria do praticante.

 

 

  1. 4.    Como se obtém a Licença da Pesca Amadora, e até quando terão validade as Licenças atualmente emitidas pelo IBAMA?

De duas maneiras:

  1.  
    • Via internet, mediante acesso ao endereço eletrônico do MPA, www.mpa.gov.br. Por meio de formulários impressos obtidos nas Casas Lotéricas, nas Agências do Banco do Brasil, na Sede e nas Superintendências Estaduais do MPA Tanto as Licenças obtidas por meio do sitio do MPA, como as impressas, têm validade de um ano contada a partir do dia do pagamento do boleto bancário.
    • As Licenças solicitadas por meio do sítio do IBAMA até 15/6/2010 e não emitidas até 30/6/2010 deverão ser solicitadas ao MPA a partir de 16/7/2010.
  1. 5.    Alguns Estados que possuem legislação própria para a Pesca Amadora não aceitam a Licença emitida pelo MPA, mas apenas a emitida pelo órgão responsável local. Isto é correto?
  • NÃO. A Licença emitida pelo MPA tem validade em todo o território nacional, seja em ambientes aquáticos estaduais ou federais. Em caso de abordagem pela fiscalização estadual o praticante de posse da Licença concedida pelo MPA deve fazer valer o seu direito ao exercício da atividade e tomar as providências legais caso seja penalizado pela fiscalização por não possuir a Licença estadual. 

 

  1. 6.    Quais os praticantes que estão dispensados da “Licença para a Pesca Amadora”?
  • Os pescadores amadores desembarcados que utilizarem, individualmente, linha de mão ou vara, linha e anzol.
  • Os menores de 18 anos, sem direito a cota de captura e transporte de pescado. (Para ter direito a cota de captura e transporte de pescado os menores de 18 anos deverão pagar a taxa de Licença para a Pesca Amadora).
  • Os maiores de 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres)
  • Os aposentados.

 

  1. 7.    Se quiserem os maiores de 65 anos (homens) e 60 (mulheres), aposentados e menores de 18 anos podem ter a Licença para a Pesca Amadora?
  • SIM. Será emitida uma carteira para a Pesca Amadora nas classes PERMANENTE ou ESPECIAL. Estas carteiras só poderão ser obtidas em meio impresso nos mesmos locais descritos no item 4.

 

  1. 8.    Como se deve proceder para obter autorização para a realização de competições da Pesca Amadora?
  • O procedimento para a realização de competições da Pesca Amadora é o constante do Parágrafo Único do Art. da Instrução Normativa MPA nº 1, de 28/8/2009, abaixo transcrito:

Parágrafo único. Os pedidos de autorização para competições de pesca amadora de que trata o caput deverão ser protocolados no Escritório Estadual do Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, sediada na Unidade da Federação de domicílio do interessado, por meio de requerimento preenchido, conforme modelo constante no Anexo I, desta Instrução Normativa, acompanhado da documentação complementar prevista na Portaria IBAMA nº 004, de 2009.

  1. 9.    Para a realização de competições esportivas no interior de Pesque-Pague é necessário a obtenção de autorização junto ao MPA?
  • NÃO. Mas caso a competição seja realizada fora das dependências do Pesque-Pague é sim necessário a obtenção de autorização junto ao MPA, como descrita no item anterior.

EDITAL. Cessão de Uso não onerosa de aguas públicas para implantação de psicultura.

 

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA – MPA

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL

Setor Bancário Sul, Quadra 02, lote 10, ED. Carlton Tower, 8º andar

70070-120 – BRASÍLIA – DF

TELEFONE: (61) – 2023.3617/3615

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

CONCORRÊNCIA Nº 012/2010

Processo nº 00350.001829/2010-30

Reservatório da UHE de Ilha Solteira/SP

 

Senhor Licitante,

            Visando comunicação futura entre este Ministério e essa pessoa física / empresa, solicito preencher o recibo de entrega do edital e remeter à Comissão Especial de Licitação (C.E.L.) por meio do e-mail cel.aquicultura@mpa.gov.br ou do fax – 61-2023-3910.

            A não remessa do recibo nos exime da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

JOSÉ ANGELO RAMALHO LEAL
Presidente da Comissão Especial de Licitação – CEL

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA – MPA

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL

Setor Bancário Sul, Quadra 02, lote 10, ED. Carlton Tower, 8º andar

70070-120 – BRASÍLIA – DF

TELEFONE: (61) – 2023.3617/3615

CONCORRÊNCIA N° 012/2010

            O Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, instituído pela Lei n.º 11.958, de 26 de junho de 2009, publicada no D.O.U em 29  de junho de 2009, por meio da Comissão Especial de Licitação – CEL, designada pela Portaria nº 184/2010, publicada no D.O.U. de 22/04/2010, Seção 2, página 38, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar Licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, tipo “SELEÇÃO NÃO ONEROSA POR TEMPO DETERMINADO”, nos termos da autorização constante no Processo nº 00350.001829/2010-30, que se regerá pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais normas complementares, bem como, pelas condições deste Edital.

DO DIA, DA HORA E DO LOCAL

Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e à proposta financeira dos concorrentes deverão ser entregues em São Paulo: Rua Treze de Maio, 1558, 5° Andar, Sala 53, CEP: 01327-002, no período que terá início na data de publicação deste edital e se estenderá até o dia 13/08/2010, às 18h00

No dia 16/08/2010 às 09h00, na Rua Treze de Maio, 1558, Andar intermediário – Auditório do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, São Paulo – SP, CEP: 01327-002, haverá a abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e à proposta financeira dos concorrentes.

Não havendo expediente na data marcada para a abertura da licitação, ficará a reunião adiada para o primeiro dia útil subsequente, salvo disposições em contrário.
 

1. OBJETO

1.1. Constitui objeto desta licitação a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, considerando o procedimento de entrega disposto na Instrução Normativa Interministerial nº 1 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 10 de outubro de 2007, que estabelece os procedimentos operacionais entre o MPA e a SPU/MP para a autorização de uso dos espaços físicos em águas de domínio da União para fins de aquicultura.
1.2. Constitui o objeto desse processo seletivo o conjunto de 62 (sessenta e duas) áreas aquícolas, com produção outorgada de 48 t/ano (quarenta e oito toneladas por ano) cada, sendo 12 (doze) áreas de 1.500m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados) e 50 (cinquenta) áreas 4.200m2 (quatro mil e duzentos metros quadrados), de interesse do serviço público, conforme Instrução Normativa Interministerial nº 01, de 10 de outubro de 2007. Neste processo serão destinados no total 22,8ha (vinte e dois hectares e oitenta ares) à aquicultura, divididos da seguinte forma:

                          I.      Parque Aquícola São José dos Dourados: total de sete áreas aquícolas de 1.500m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados), com numeração referencial de 1452, 1459, 1527, 1529, 1554, 1563 e 1578, do espelho d’água do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, no município de Ilha Solteira, no Estado de São Paulo, delimitadas pelas coordenadas apresentadas em tabelas e mapas (Anexo I);

                       II.      Parque Aquícola Córrego da Anta: total de três áreas aquícolas de 1.500m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados), com numeração referencial de 1184, 1214 e 1234, do espelho d’água do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, no município de Ilha Solteira, no Estado de São Paulo, delimitadas pelas coordenadas apresentadas em tabelas e mapas (Anexo I);

                     III.      Parque Aquícola Córrego do Parobi: total de duas áreas aquícolas de 1.500m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados), com numeração referencial de 1247 e 1258, do espelho d’água do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, no município de Ilha Solteira, no Estado de São Paulo, delimitadas pelas coordenadas apresentadas em tabelas e mapas (Anexo I);

                    IV.      Parque Aquícola Ponte Pensa: total de 50 (cinquenta) áreas aquícolas de 4.200m2 (quatro mil e duzentos metros quadrados), com numeração referencial de 1286, 1287, 1288, 1289, 1290, 1291, 1292, 1293, 1294, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1300, 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, 1320, 1321, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334, 1335, do espelho d’água do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, no município de Santa Fé do Sul, no Estado de São Paulo, delimitadas pelas coordenadas apresentadas em tabelas e mapas (Anexo I).

1.3. As coordenadas dos polígonos descritos acima estão na Projeção UTM, Datum Horizontal SAD-69.

 

2. PREMISSAS PARA O CONTRATO

2.1 O Contrato de Cessão de uso respeitará os seguintes PARÂMETROS TÉCNICOS:

a – Áreas aquícolas com tamanho de 1.500m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados) e 4.200m2 (quatro mil e duzentos metros quadrados);

b – Área máxima de estruturas (tanquerredes) igual a 187 m2 (cento e oitenta e sete metros quadrados);

c – Volume máximo das estruturas igual a 187 m³ (cento e oitenta e sete metros cúbicos); e

d – Produção máxima igual a 48 t/ano (quarenta e oito toneladas por ano).

 

3. PARTICIPAÇÃO (Critérios Eliminatórios)

3.1 Cada participante poderá concorrer somente a uma única área aquícola nos Parques Aquícolas dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas de São Paulo, ou seja, poderá haver apenas uma área aquícola vinculada a um número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).  Sendo assim, em caso de outras Licitações não onerosas nestes Parques ou em outros parques demarcados nos Reservatórios de UHE de São Paulo, o participante que foi declarado vencedor em concorrências anteriores, não poderá concorrer novamente. 

3.2. Não serão aceitas propostas realizadas por funcionários públicos.

3.3. Poderão participar da Seleção Pública apenas pessoas físicas, que satisfaçam a todas as exigências do Edital.

3.4. A participação no processo seletivo está condicionada ao enquadramento do pleiteante nos seguintes parâmetros:

3.4.1. Renda familiar igual ou inferior a cinco salários mínimos;

3.4.2. Ter um ano de residência comprovada em um dos municípios do Estado de São Paulo. A comprovação de residência será aceita em nome do cônjuge nos casos de matrimônio ou união estável registrados em cartório, comprovados no processo seletivo. 

4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”

4.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:

4.1.1. Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou por Funcionário Público Federal, Estadual ou Municipal;

4.1.2. Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;

4.1.3. Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato.

4.2. Os Documentos de Habilitação consistirão de:

a)      Cópia da cédula de identidade (CI/RG) e, quando for o caso, sentença ou certidão comprobatória de emancipação;

b)      Cópia do cadastro de pessoa física (CIC/CPF);

c)      Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, compreendendo: Certidão de quitação de Tributos Federais e Certidão quanto à Dívida Ativa da União;

d)      Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio do licitante;

e)      Declaração de renda de acordo com o subitem 2.4.1, conforme Anexo III.

f)        Comprovante de residência, ou declaração de residência de acordo com o Anexo II.

 

4.3. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em 1 (uma) via impressa não podendo haver rasuras ou recortes na mesma, em invólucro/envelope opaco e fechado com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, este trazendo na face o seguinte sobrescrito:

4.3.1. ENVELOPE “1”

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2010

ENVELOPE “1” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

NOME –

5. DA INDICAÇÃO DA ÁREA PLEITEADA – ENVELOPE “2” 

5.1. A indicação deverá ser apresentada em envelope específico, fechado e rubricado no fecho, devendo ainda preencher os seguintes requisitos:

5.1.1. Ser datilografada ou impressa por processo eletrônico, em uma única via, escrita em português, sem borrões, emendas, rasuras ou entrelinhas, não ressalvada, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, se houver;

5.1.2. Conter o nome (pessoa física), endereço completo, CEP, telefone e/ou Fax, nº do CPF (pessoa física) e o número desta Concorrência, conforme Anexo IV;

5.1.3. Apresentar assinatura ou impressão digital do proponente.

5.1.4. Indicar a numeração referencial da área pleiteada por extenso e numeral conforme Anexo I.

5.2. Incluir adicionalmente no Envelope “2” os documentos de comprovação para a avaliação de Habilitação Sócio-econômica (NHS), indicados, conforme o Parque Aquícola em questão, na Tabela 1.

5.3. Os Documentos de Indicação da Área Pleiteada deverão ser entregues em invólucro/envelope opaco e fechado com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito:

5.3.1.   ENVELOPE “2”

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2010

ENVELOPE “2” – INDICAÇÃO DA ÁREA PLEITEADA

NOME –

5.4. É obrigatória a assinatura do LICITANTE ou de quem de direito na INDICAÇÃO DA ÁREA PLEITEADA.

5.5. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e a Indicação da área pleiteada de mais de um LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.

6. DOS PROCEDIMENTOS PARA APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1. Os trabalhos da sessão pública para abertura dos Documentos de Habilitação obedecerão aos seguintes trâmites:

6.1.1. Na presença das PROPONENTES e demais pessoas interessadas em assistir à sessão, a COMISSÃO receberá os invólucros devidamente fechados, contendo os Documentos de Habilitação e as Indicações das Áreas;

6.1.2. Para a boa conduta dos trabalhos, cada LICITANTE deverá se fazer representar por, no máximo, 2 (duas) pessoas;

6.1.3. Os membros da COMISSÃO e 02 (dois) representantes dos LICITANTES, escolhidos entre os presentes como representantes das PROPONENTES, examinarão e rubricarão todas as folhas dos Documentos de Habilitação e a Indicação da Área Pleiteada;

6.1.4. Recebidos os envelopes “1” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e “2” – INDICAÇÃO DA ÁREA PLEITEADA, proceder-se-á a abertura daqueles referentes à documentação de habilitação;

6.1.5. Proclamado o resultado da habilitação, e decorrido o prazo para interposição de recurso, ou no caso de renúncia do direito recursal, a COMISSÃO procederá à abertura da Indicação de Áreas Pleiteada dos LICITANTES habilitados;

6.1.6. A COMISSÃO devolverá os envelopes aos LICITANTES inabilitados, se não houver recursos ou, havendo, após sua denegação, se for o caso.

6.2. Após a entrega dos invólucros contendo os Documentos de Habilitação e a Indicação da Área Pleiteada, nenhum documento adicional será aceito ou considerado no julgamento, nem serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações.

6.3. É facultado à COMISSÃO, de ofício ou mediante requerimento do interessado, em qualquer fase da licitação, realizar diligências, destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

6.4. De cada sessão realizada será lavrada a respectiva ata circunstanciada, a qual será assinada pela COMISSÃO e pelos representantes dos LICITANTES, caso lhes interesse.

6.5. A comissão declarará vencedor o LICITANTE habilitado que for agraciado com a maior pontuação decorrente da somatória dos pontos correspondentes às comprovações dos enquadramentos elencados no item 7.3.2 deste Edital.

6.6. O resultado de julgamento final da Licitação será publicado no Diário Oficial da União.

6.7. A responsabilidade pelas informações e pareceres técnicos e econômicos exarados nesta Concorrência Pública é exclusiva da equipe técnica do órgão/entidade de onde a mesma originou-se.

7. DA AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “1”

7.1.1. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes conforme item 4.

7.2. AVALIAÇÃO DA INDICAÇÃO DA ÁREA PLEITEADA – ENVELOPE “2”

7.2.1. Serão desclassificadas as Propostas que apresentarem:

a)      Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital;

b)      No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

7.3. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

7.3.1. Os aspectos sócio-econômicos das propostas serão avaliados mediante parâmetros objetivos que caracterizam a capacidade de execução do projeto de aquicultura e o alcance dos objetivos sociais do Programa de Desenvolvimento da Aquicultura.

7.3.2. A formação da Nota da Habilitação Sócio-econômica (NHS), com valor máximo de 100 (cem) pontos, dar-se-á mediante a somatória simples dos valores atribuídos aos parâmetros de pontuação, elencados na Tabela 1, a seguir, conforme o Parque Aquícola em que se encontra a Área Aquícola pleiteada, cuja comprovação documental de aderência possa ser atestada na proposta:

TABELA 1 – Critérios de Habilitação Sócio-econômica para os Parques Aquícolas do Reservatório da UHE de Ilha Solteira, estado de São Paulo.  
Item Parâmetro de Pontuação da NHS Forma de comprovação Valor
1 Ter um ano de residência comprovada nos municípios de Ilha Solteira, Suzanópolis e Pereira Barreto, Mesópolis, Nova Canaã Paulista, Populina, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara d’Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita d’Oeste e Três Fronteiras no Estado de São Paulo. Duas faturas de uma concessionária pública (água, luz, telefone) – sendo uma de um ano antes e outra do mês anterior à licitação. 20
2 Filiação/adesão à entidade de economia solidária (associação, cooperativa, colônia de pescadores, etc.) destinada às atividades pesqueiras ou aquícolas e com mais de 6 (seis) meses de existência. Declaração de filiação ou ata da entidade 20
3 Participação em curso ou treinamento de piscicultura. Certificado ou declaração da entidade que ministrou o curso 10
4 Participação no Programa Bolsa Família. Cópia do cartão do benefício 20
5 Documento de inscrição em Programa de inclusão social do Governo Federal ou agraciado com seguro-defeso. Cópia do cartão do benefício 20
6 Aquicultor ou pescador registrado no MPA. Cópia da Carteira de pescador ou do registro de aquicultor 10
         

 

7.3.3. O cálculo da Nota de Habilitação Socioeconômica será feito pelo somatório dos pontos de cada item atendido e comprovado: NHS = Σ (n1….n5) ou NHS = Σ (n1….n6)

7.3.4. A pontuação no item nº 2, da Tabela 1, para filiados à colônias de pescadores só ocorrerá se houver comprovação de registro no MPA.

7.4. Os licitantes que apresentarem suas Propostas em consonância com as exigências deste Edital terão as mesmas pré-classificadas; sendo o resultado apurado publicado no Diário Oficial da União.

 

8. DA ADJUDICAÇÃO 

8.1. O objeto da licitação será adjudicado aos autores das propostas vencedoras, mediante Contrato de Concessão de Uso a ser firmado entre os vencedores e o MPA. O adjudicatário deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva convocação para esse fim, assinar o Termo de Concessão de Uso.

8.2. Os interessados apresentarão como condição para o início da efetiva utilização da área concedida, todas as autorizações necessárias, sob pena de cancelamento da autorização de uso em análise, conforme os critérios estabelecidos na Instrução Normativa Interministerial nº 06/2004.

8.3. É vedada ao adjudicatário a venda, arrendamento, locação e cessão não onerosa para terceiros das áreas a ele cedidas.

9. DOS PRAZOS

9.1. Os prazos da cessão de uso estão de acordo com os definidos no Art. 15 do Decreto 4.895/2003, quais sejam:

9.1.1. Seis meses para conclusão de todo o sistema de sinalização náutica previsto para a área cedida, bem como para o início de implantação do respectivo projeto;

9.1.2. Três anos para a conclusão da implantação do empreendimento projetado; e

9.1.3. Vinte anos para o uso do bem objeto da autorização, contados da data da assinatura dos respectivos ajustes. Esse prazo pode ser renovado, por igual período, a critério da Cedente.

 

10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

10.1. Caso o LICITANTE adjudicatário se recuse a assinar o Contrato ou, convidada a fazê-lo, não atenda o prazo fixado, garantida prévia e fundamentada defesa, perde-se o direito sobre a área concedida. Sendo então facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no Art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993.

11. DAS DEMAIS CONDIÇÕES

11.1. A apresentação da proposta implica na aceitação plena das condições estabelecidas nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

11.2. É reservado ao MPA o direito de anular ou revogar esta licitação sem que tal ato gere qualquer indenização aos participantes.

11.3. Qualquer interessado em participar da presente licitação pode obter gratuitamente o Edital pela internet no endereço www.mpa.gov.br ou na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura em São Paulo.

11.4. É obrigatório o uso da área concedida para atividades fins ou de apoio ao cultivo de organismos aquáticos, sob pena de perda dos direitos sobre a mesma.

 

 

12. DOS ANEXOS

12.1 – Integram o presente Edital, independentemente de transcrição, para esclarecimento do objeto e do regulamento do certame licitatório, os seguintes documentos:

Anexo I: COORDENADAS E MAPAS DE LOCALIZAÇÃO DAS ÁREAS AQUÍCOLAS;

Anexo II: DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA;

Anexo III: DECLARAÇÃO DE RENDA;

Anexo IV: INDICAÇÃO DA ÁREA PLEITEADA.

13. DO FORO

13.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, Inciso I, alínea “d” da Constituição Federal.

Brasília, 7 de julho de 2010.

 

 

Angelo Ramalho

Presidente da Comissão Especial de Licitação – CEL

CONCORRÊNCIA Nº 012/2010

PROCESSO Nº 00350.001829/2010-30

 

ANEXO I

COORDENADAS E MAPAS DE LOCALIZAÇÃO DAS ÁREAS AQUÍCOLAS

CONCORRÊNCIA Nº 012/2010

PROCESSO Nº 00350.001829/2010-30

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Declaro para prova perante o Ministério da Pesca e Aquicultura, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979, que vivo e resido na ____________________________________,

                                                                                                                                                                      (Endereço completo)                               

na cidade de _________________, estado de São Paulo, CEP: _____________________, servindo a presente como comprovante de residência.

E por ser verdade, assino a presente.

______________, ____ de __________ de 2010.

_________________________________

Assinatura

CONCORRÊNCIA Nº 012/2010

PROCESSO Nº 00350.001829/2010-30

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RENDA

Eu,                           _______________         ,______________, portador do RG______________________ e

                   (nome)                                                                                    (estado civil)                                                             (numero/emissor)

CPF___________________, residente no município de _____________________________, declaro para os

                                  (numero)                                                                                                                                       (nome)

devidos fins que possuo renda familiar inferior a 5 (cinco) salários mínimos.

______________, ____ de __________ de 2010.

_________________________________

Assinatura

 

 

CONCORRÊNCIA Nº 012/2010

PROCESSO Nº 00350.001829/2010-30

 

ANEXO IV

INDICAÇÃO DA ÁREA PLEITEADA

Nome:_________________________________________________________;

RG:_________________________, Órgão Expedidor:___________________.

CPF:___________________________________________________________.

Estado Civil:_______________________.

Endereço:____________________________________________________________.

Complemento:_________________________________________________________.

Município:_____________________________CEP:_______________

Telefone para Contato:___________________________.

Venho requerer a cessão de uso de espaço físico em corpos d’água de domínio da união para fins de aquicultura no Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, estado de São Paulo.

Referente:

Parque Aquícola: ______________________________

Área Aquícola: ______-______________________

           numeral        extenso

Local: ____________ ____________Data:______/__________/______

_________________________

(assinatura)

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