A liberdade do indivíduo está em jogo

A liberdade do indivíduo está em jogo

No final de semana, duas ONGs com sede na França, a Liga de Direitos Humanos (LDH) e a Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH), apresentaram uma denúncia contra X (desconhecidos) ao promotor da República, apontando para a Agência Nacional de Segurança (NSA, sigla em inglês) norte-americana e várias empresas transnacionais de Internet: Google, Yahoo!, Facebook, Microsoft, Patalk, Skype, YouTube, AOL e Apple. As duas ONGs consideram que estas empresas estão envolvidas na espionagem mundial organizada por Washington através do sistema Prisma e cuja metodologia foi revelada pelo ex-agente da CIA e da NSA, Edward Snowden. Até agora, esta é a única ação empreendida na Europa contra os Estados Unidos ou suas empresas. Todo o sistema político do Velho Continente se escondeu como coelhos assustados diante da prepotência tecnológica da Casa Branca. Cúmulo do ridículo e da servidão, o governo socialista (enfim…) do presidente François Hollande impediu, junto com Itália, Espanha e Portugal o sobrevoo do avião do presidente boliviano Evo Morales no território francês. Algum serviço secreto inepto fez circular a informação segundo a qual Snowden estava no avião de Morales. Mais vergonhoso é o papel que foi desempenhado pela imprensa diante de uma violação tão colonial do direito internacional. Chacotas, títulos como “os latinos estão irritados”, ou boicote da informação marcaram a cobertura deste escândalo. Na França, sobram os dedos de uma mão para contar os jornais que mencionaram a última cúpula do Mercosul e a convocação dos embaixadores dos países envolvidos no bloqueio do avião.

Nesta entrevista com o jornal Página/12, realizada em Paris, o advogado Patrick Baudouin, presidente de honra da FIDH, explica as bases da denúncia judicial na França e analisa tanto a prepotência norte-americana, como o perfil de criado de Washington, assumido pela União Europeia.

Fonte: http://goo.gl/zkrNi

A entrevista é de Eduardo Febbro, publicada no jornal Página/12, 15-07-2013. A tradução é do Cepat.

Eis a entrevista.

Este episódio de espionagem planetária, violação do direito internacional contra um chefe de Estado e postura rebaixada da Europa é um caso de escola. No entanto, apesar de sua intensidade e suas múltiplas conexões, apenas vocês recorreram à justiça contra os envolvidos.

É assombroso que a nossa denúncia seja a primeira apresentada. Iniciamos esse processo porque as revelações de Snowden permitiram descobrir a existência de um sistema de vigilância generalizado, em escala planetária, através da Internet. A NSA, a CIA e o FBI podem entrar nos programas dos gigantes da informática como Google, Yahoo!, Facebook, Microsoft e outros e coletar os dados. Com isto, podem conhecer o nome do autor, o destinatário e o conteúdo das mensagens. No entanto, isto não se limita ao território norte-americano, mas os Estados Unidos se dão o direito de colocar em prática esse sistema em todo o mundo, na Europa, na América Latina, na Ásia. Isto é intolerável porque se opõe totalmente às legislações nacionais. Aqui, o que está em jogo é a liberdade do indivíduo. Nossa denúncia aponta para a NSA, a CIA e, por cumplicidade, aponta também para os gigantes da informática. Estes não podem ignorar o que acontece. Google, Facebook e os demais dizem hoje que, talvez, caso houve espionagem, foi sem que eles percebessem. Isto é uma brincadeira! É claro, a base legal da denúncia é constituída pelas revelações de Snowden. O mais incrível está no fato dos próprios responsáveis destes abusos não colocarem em questão a informação sobre os mesmos. Os Estados Unidos não negaram a veracidade das revelações. Pelo contrário. Washington disse: “Senhor Snowden, você é culpado por ter dito a verdade. E nós não queremos que essa verdade seja dita”.

Os números sobre o volume de dados coletados é de ficção científica: são bilhões de informações.

Desde que o sistema Prisma começou a funcionar houve 97 bilhões de comunicações controladas em todo o mundo. Entre dezembro de 2012 e janeiro de 2013, na França, controlaram-se dois milhões de comunicações. E o que nós queremos saber com este processo judicial é o quanto desses dois milhões de comunicações foi utilizado e para quais fins. O escandaloso não reside em ativar um sistema de vigilância em torno de pessoas ligadas ao terrorismo ou ao crime organizado, não. Todo Estado democrático deve proteger e ter sistemas de controle. O escandaloso está em que, em nome dessa luta contra o terrorismo, violaram-se todas as regras. Ao invés de se controlar as pessoas que podem ser perigosas, controlou-se todo o mundo, sem medida. Assim, a liberdade de cada cidadão entrou em questão. Podemos imaginar o que poderia acontecer caso essas informações cheguem às mãos de governos ditatoriais. Nada nos garante que amanhã, na Espanha ou na França, não exista um governo de extrema direita, autoritário, ditatorial, que recorrerá a essa informação para controlar todos os indivíduos. Na Líbia vimos que o coronel Khadafi tinha um sistema assim, que o permitiu deter os opositores e torturá-los. Nós buscamos justamente limitar a intensidade desses sistemas. Queremos que se tenha consciência do risco que esses dispositivos fazem a liberdade individual correr.

Em meio a este escândalo, o jornal Le Monde revelou que a França também tinha um sistema de vigilância semelhante.

Os chamados Estados democráticos reagiram timidamente quando as revelações de Snowden vieram à luz. Podemos nos perguntar se essa reação tímida não se deve exatamente ao fato dos responsáveis dessas democracias se sentirem um pouco responsáveis porque atuam da mesma forma.

A América Latina foi também objeto da mesma espionagem. Estamos novamente diante de um império ao qual nada pode se opor e que, com sua potência tecnológica, atropela todo o planeta.

O imperialismo norte-americano é uma prática bem conhecida na América Latina. E justamente o que provocou um choque na Europa Ocidental foi que esta história foi como uma descoberta. Na América Latina, o imperialismo e suas consequências são frequentes. Na Europa não. Há algo que pode ser vantajoso em tudo isto: que a mobilização e a reação passem a se ativar em todas as partes contra o imperialismo norte-americano. Ao contrário do que se acredita, não há nenhum ocaso do imperialismo norte-americano. Acredito, ao contrário, que a potência dos Estados Unidos nunca foi tão importante como hoje. Desde os atentados do dia 11 de setembro, os Estados Unidos passaram por cima de todas as regras e as leis. Há vários artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos que foram violados de maneira frequente e com toda impunidade. É isso o que nós queremos denunciar. E esperamos que em outros países existam outras ONGs que façam denúncias contra os responsáveis pela espionagem.

A Europa, ao invés de atuar contra os Estados Unidos, acabou castigando a América Latina quando bloqueou o avião do presidente boliviano. É uma forma de abuso colonial e de servidão em relação à Casa Branca.

Sim, absolutamente. Se este episódio fosse um filme seria cômico, mas não é. Trata-se de política internacional. Entre os países que impediram o sobrevoo de seu território, a França se ridicularizou com esta história. Houve, de fato, um medo imediato de incomodar os Estados Unidos e provocar com isso medidas de retaliação. Para evitar um problema com os Estados Unidos, em razão da possível passagem de Snowden em um avião, decidiu-se proibir o sobrevoo do território. Aqui temos a prova evidente de que somos caudatários dos Estados Unidos. Inclusive, com um governo socialista do qual esperaríamos uma atitude menos admirativa que a de seu predecessor, o conservador Nicolas Sarkozy, repito, inclusive com um governo socialista que continua a mesma linha. Lamentavelmente, na França e em muitos países europeus, nós continuamos sendo os serventes daquele que ainda é preciso continuar chamando imperialismo norte-americano. É uma situação desastrosa.

Para ler mais:

• 10/07/2013 – Brasil não dará asilo a Snowden, diz Patriota
• 06/07/2013 – Venezuela e Nicarágua oferecem asilo a Snowden
• 04/07/2013 – Caso Snowden. Correa não se deixa pressionar por Biden
• 22/06/2013 – “Espero que as proezas de Snowden inspirem os quatro cantos do mundo”
• 13/07/2013 – Rússia compra máquinas de escrever para evitar espionagem
• 08/07/2013 – Brasília abrigou base dos EUA de espionagem por satélite

CONVOCAÇÃO PARA AS MOBILIZAÇÕES DO DIA 11 DE JULHO DE 2013

O Brasil experimenta um intenso momento político de manifestações. Desde as primeiras mobilizações orientamos as nossas afiliadas sobre a necessidade de ocuparmos e dialogarmos com as sociedade pautas fundamentais a nossa população e nos somarmos as lutas que estavam sendo colocadas na rua – espaço público e democrático por natureza.

Vim…os a força que conseguimos atrair nas diversas mobilizações no rechaço social ao projeto intitulado “Cura Gay”, que havia sido apresentado pelo Deputado Federal João Campos (PSDB-GO) e que era tocado no Congresso Nacional como um contraponto central do campo fundamentalista religioso e conservador contra o Conselho Federal de Psicologia e os direitos da população LGBT.

Este cenário nos aponta o quanto a rua, o espaço público, precisa ser ainda mais ocupado e pautado por nós que compomos o movimento LGBT, a fim de que acumulemos ainda mais forças pela nossa cidadania plena e pelo combate e condenação sistemática das diversas formas de violências que ainda estamos sujeitas no contexto brasileiro.

Neste sentido, a ABGLT vem a público mais uma vez convocar todas as suas afiliadas e militantes de base a soma-se na convocação das centrais sindicais e movimentos sociais e populares que têm circulado nas redes sociais e ocupar as ruas com nossos cartazes, nossas bandeiras, nossa angústias e nossas reivindicações no dia 11 de Julho de 2013 em todo o país.

É fundamental pautarmos, de maneira central, a aprovação do PLC 122/06 dialogando com a sociedade que este projeto visa tipificar os crimes de ódio e intolerância em relação a discriminação ou preconceito de identidade de gênero, orientação sexual, idade e deficiência. Ao mesmo tempo é igualmente central pautarmos a Lei de Identidade de Gênero, para que a população tome conhecimento deste direito fundamental ainda negado pelo Estado brasileiro.

Estaremos também nas ruas defendendo a Reforma Política Democrática e Popular, pautada há anos por diversos movimentos sociais e apontada como estratégia da ABGLT. Defendemos para 2014, por resolução de nossa Assembléia Geral, o Financiamento Público de Campanha.

A ABGLT tem convicção que sem alterar as regras atuais da disputa eleitoral, continuaremos a ter um Congresso Nacional que não representará os interesses dos diversos grupos e setores sociais organizados e necessitados do país. O momento político pede muita solidariedade entre todos os movimentos e muita maturidade para fazer avançar a nossa democracia e as nossas instituições democráticas.

Ocuparemos mais uma vez as redes e as ruas para colorir um projeto de sociedade livre da homofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia.

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT

 

 

     Carlos Magno
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Presidente da ABGLT