Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para maio, 2012

Mulher é condenada a indenizar ex por traição

Uma mulher de Nanuque, no Vale do Mucuri, em Minas Gerais, foi condenada a indenizar o ex-companheiro porque, além de traí-lo, fez piadas sobre o desempenho sexual do homem para os colegas da empresa onde ambos trabalham. A servente industrial terá que pagar R$ 8 mil por danos morais por expor o homem a “situações vexatórias”.

Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o casal se conheceu no trabalho e viveu junto por dez anos, mas a mulher começou a trair publicamente o companheiro com um instrutor de autoescola. A traição levou o casal a se separar, mas, de acordo com a ação, a mulher ainda passou a fazer “comentários negativos e depreciativos” sobre o ex-companheiro, dizendo para os cerca de 60 a 70 pessoas do setor onde trabalham que ele tinha “pênis mole”, “não dava mais nada na cama” e “deitava e dormia”.

A “humilhação” foi confirmada por pelo menos duas testemunhas ouvidas pela juíza Patrícia Bitencourt Moreira, da 2ª Vara de Nanuque, que condenou a mulher a pagar R$ 5 mil ao ex por entender que o homem foi “lesado em sua honra” pela traição pública e pelos comentários “absolutamente depreciativos” que “naturalmente causaram inegável dor e constrangimento” ao autor da ação.

O homem recorreu ao TJMG pedindo o aumento da indenização, enquanto a mulher solicitou ao Judiciário que anulasse a sentença de primeira instância alegando que, apesar de ter traído o companheiro, causou apenas “meros dissabores” pelo “relacionamento fracassado”.

Para o desembargador Gutemberg da Mota e Silva, da 10ª Câmara Cível do TJMG, porém, a própria traição é um “escárnio” e “vilipêndio ao companheiro”, além de uma “ofensa às instituições e até mesmo ao dogma religioso” e caracteriza uma “ofensa”, agravada pelos comentários que causaram “angústia, decepção, sofrimento e constrangimento” ao rapaz. Os desembargadores Veiga de Oliveira e Mariângela Meyer concordaram com o relator e aumentaram o valor da indenização. A advogada da mulher, Suzi Patrice Aguilar, não foi encontrada no seu escritório em Nanuque para falar sobre o caso. (Estadão)

Ampla anistia justifica vetos de Dilma no Código

Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais

A ampla anistia aos proprietários rurais que desmataram até julho de 2008 e a impossibilidade de recomposição de parte relevante da vegetação são os motivos apontados pela presidente Dilma Rousseff para vetar o artigo 61 do texto do Código Florestal aprovado no final do mês passado pela Câmara dos Deputados. Na mensagem enviada ao Senado, o governo justifica que os vetos parciais foram feitos “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”,

O artigo 61 é um dos mais polêmicos do novo Código Florestal, pois coloca em confronto as interpretações do Palácio do Planalto e da bancada ruralista em relação às exigências de recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e recomposição da cobertura vegetal nas margens dos rios. Na medida provisória publicada nesta segunda-feira, o governo estabeleceu condições mais brandas para os pequenos produtores rurais.

Na justificativa ao veto ao artigo 1º, que suprimiu os princípios que foram aprovados pelo Senado em 2011, o governo alega que o “o texto não indica com precisão os parâmetros que norteiam a interpretação e a aplicação da lei”. O deputado Paulo Piau (PMDB-MG), relator do projeto, ao retirar os princípios estabelecidos pelo Senado, argumentou que vários deles “extrapolam a razoabilidade”.

Outro veto feito pela presidente diz respeito ao “pousio” (artigo 3º), que é a interrupção temporária de atividades agropecuárias para possibilitar a recuperação do solo. O governo considerou que “o conceito de pousio aprovado não estabelece limites temporais ou territoriais para sua prática, o que não é compatível com o avanço das técnicas disponíveis para a manutenção e a recuperação da fertilidade dos solos”.

Outro argumento citado pelo governo para o veto é que a ausência de limites torna possível que um imóvel ou uma área rural permaneça em regime de pousio indefinidamente, o que impediria a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento da legislação ambiental e da função social da propriedade.

O governo também vetou o artigo 43, que atribuía às empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia hidrelétrica, públicas e privadas, a responsabilidade pela recuperação e manutenção de vegetação nativa em APPs nas bacias hidrográficas em que houver a exploração.

O governo considerou a obrigação “desproporcional e desarrazoada, particularmente em virtude das dimensões das bacias hidrográficas brasileiras, que muitas vezes perpassam várias unidades da federação”. Na opinião do governo, “a manutenção do dispositivo contraria o interesse público, uma vez levaria enorme custo adicional às atividades de abastecimento de água e geração de energia elétrica no País, impactando diretamente os valores das tarifas cobradas por esses serviços”.

Também foi vetado o artigo 76, que estabelecia prazo de três anos para que o governo enviasse ao Congresso projetos de lei com as condições para conservação, proteção, regeneração e utilização dos biomas brasileiros. A justificativa é de que o dispositivo fere o princípio da separação dos Poderes, conforme estabelecido no art. 2º, e no caput do art. 61 da Constituição Federal. (Hoje em Dia)

Midiatização do processo e seu viés antidemocrático

Por Pedro Benedito Maciel Neto em 30/05/2011 na edição 644 – Observatória da Imprensa

As relações entre o sistema judicial e o sistema político atravessam um momento de tensão sem precedentes, cuja natureza se pode resumir numa frase: a judicialização da política conduz à politização da justiça. A opinião é do sociólogo português Boaventura Santos.

Há judicialização da política sempre que os tribunais, no desempenho normal das suas funções, afetam de modo significativo as condições da ação política, ou de questões que originariamente deveriam ser resolvidas na arena política e não nos tribunais. Esse fato pode ocorrer por duas vias principais: uma, de baixa intensidade, quando membros isolados da classe política são investigadores e eventualmente julgados por atividades criminosas que podem ter ou não a ver com o poder ou a função que a sua posição social destacada lhes confere.

Mas há outra via, de alta intensidade, quando parte da classe política – não se conformando ou não podendo resolver a luta pelo poder pelos mecanismos habituais do sistema político democrático – transfere para os tribunais os seus conflitos internos, por meio de denúncias ao Ministério Público (e algumas vezes do próprio MP), ou ajuizando ações diversas.

Força e fraqueza

Ocorre a judicialização de alta intensidade, por exemplo, que vemos quando partidos e parlamentares renunciam ao debate democrático e deslocam para o Judiciário os conflitos que não são, a priori, jurídicos ou judiciais. Ou quando vemos o Ministério Público usar a credibilidade da imprensa para obter apoio da opinião pública para afirmação de suas convicções.

E o objetivo dessa tática (transferir tudo para o Judiciário e usar a imprensa) é – por meio da exposição judicial e em conjunto com os órgãos de imprensa de seus adversários – qualquer que seja o desenlace, enfraquecer, ou mesmo o liquidar, politicamente o adversário. Isto é algo questionável sob o ponto de vista ético e democrático.

O professor Boaventura Santos afirma que, no momento em que isso ocorre, a classe política, ou parte dela, “tende a provocar convulsões sérias no sistema político”. Isso se dá quando ocorre a renúncia ao debate democrático e a transformação da luta política em luta judicial o fato.

A judicialização da política pode a conduzir à politização da justiça. Esta consiste num tipo de questionamento da justiça que põe em causa, não só a sua funcionalidade, como também a sua credibilidade, ao atribuir-lhe desígnios que violam as regras da separação dos poderes dos órgãos de soberania.

Ademais, a politização da justiça coloca o sistema judicial numa situação de estresse institucional que, dependendo da forma como o gerir, tanto pode revelar dramaticamente a sua fraqueza, como a sua força.

Litigância de má-fé

A midiatização das investigações e das operações do Ministério Público busca transformar a plácida obscuridade dos processos judiciais na trepidante ribalta mediática dos dramas judiciais.

Esta transformação é problemática devido às diferenças entre a lógica da ação midiática, dominada por tempos instantâneos, e a lógica da ação judicial, dominada por tempos processuais lentos.

É certo que tanto a ação judicial como a ação mediática partilham o gosto pelas dicotomias drásticas entre ganhadores e perdedores. Mas, enquanto a primeiro exige prolongados procedimentos de contraditório e provas convincentes, a segunda dispensa tais exigências.

Em face disso, quando o conflito entre o judicial e o político ocorrem na mídia, esta, longe de abranger veículos neutros, é um fator autônomo e importante do conflito.

E, sendo assim, as iniciativas tomadas para atenuar ou regular o conflito entre o judicial e o político não terão qualquer eficácia se os meios de comunicação social não forem incluídos no pacto institucional. É preocupante que tal fato passe despercebido e que, com isso, se trivialize a lei da selva mediática em curso.

O uso do judiciário e da mídia, o deslocamento desmedido de questões políticas e policiais para o campo judicial e midiático pode revelar ausência de espírito democrático de quem age assim e, em tese, verdadeira litigância de má-fé e ausência de espírito republicano.

Petrobras financiará 5 mil bolsas de estudos no exterior

A Petrobras formalizou na última quarta-feira (09/05) a adesão ao programa Ciência sem Fronteiras e o compromisso de aportar R$ 319 milhões com a finalidade de financiar oportunidades de formação no exterior para estudantes brasileiros. A Companhia participará com cinco mil bolsas do total de 101 mil bolsas de estudo previstas pelo programa.

O diretor Corporativo e de Serviços da Petrobras, José Eduardo Dutra, representou a Companhia no evento de assinatura do protocolo de cooperação. Também assinaram o documento o presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), Glaucius Oliva; o presidente da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), Jorge Almeida Guimarães, e o diretor da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), Florival Rodrigues de Carvalho.

Para o diretor José Eduardo Dutra, a participação da Companhia no Programa representa “uma oportunidade para a ampliação do esforço no fomento à formação e qualificação de profissionais, beneficiando o segmento de petróleo, gás, energia e biocombustíveis”. E prosseguiu: “A Petrobras financiará cinco mil bolsas em instituições de excelência no exterior para formar profissionais que ajudem a cadeia de petróleo e gás”.

O Programa

O Programa Ciência sem Fronteiras busca promover a consolidação, expansão e internacionalização da ciência e tecnologia, da inovação e da competitividade por meio do intercâmbio e da mobilidade internacional de estudantes brasileiros. O público-alvo são os alunos de universidades e instituições de Ciência e Tecnologia que atendam às condições estabelecidas no edital.

O Programa é resultado de iniciativa conjunta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Ministério da Educação (MEC), por meio de suas respectivas instituições de fomento – CNPq e Capes –, e Secretarias de Ensino Superior e de Ensino Tecnológico do MEC.

As linhas de interesse consideradas prioritárias para a Petrobras no escopo do Programa, e que serão desdobradas em áreas de conhecimento específicas com aderência ao segmento industrial da empresa, são:

· Engenharias e demais áreas tecnológicas;

· Ciências Exatas e da Terra;

· Biologia, Ciências Biomédicas e da Saúde;

· Computação e Tecnologias da Informação;

· Produção Agrícola Sustentável;

· Petróleo, Gás e Carvão Mineral;

· Energias Renováveis;

· Tecnologia Mineral;

· Biotecnologia;

· Nanotecnologia e Novos Materiais

· Tecnologias de Prevenção e Mitigação de Desastres Naturais;

· Biodiversidade e Bioprospecção;

· Ciências do Mar, e

· Novas Tecnologias de Engenharia Construtiva.

O Programa oferecerá bolsas em várias modalidades. A parceria com a Petrobras contempla as bolsas de graduação sanduíche (dirigida a alunos de graduação para estágios de seis meses a um ano em atividades acadêmicas e laboratórios de pesquisa, empresas ou centros de P&D, no exterior); doutorado sanduíche (para aluno de doutorado permanecer por até 12 meses no exterior), e doutorado pleno (para estudantes que pretendam fazer o curso em instituição de alto desempenho nas áreas prioritárias do Programa, com ênfase em tecnologia e inovação).

Para se candidatar, o estudante deverá, entre outros requisitos, ter concluído, no mínimo, 40% do curso de graduação e ter obtido pelo menos 600 pontos no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). Deverão ser anexados à documentação o desempenho do candidato no curso superior no Brasil, eventuais prêmios obtidos na área de Ciência e Tecnologia (Jovem Cientista, Olimpíadas do Conhecimento etc.) e o nível de proficiência no idioma do país em que o curso pretendido será realizado. Quem desejar ou necessitar de aperfeiçoamento na língua poderá, ainda, fazer três meses de imersão no estudo do idioma.

Os estudantes devem atender aos requisitos definidos nos editais de seleção, disponíveis no site www.cienciasemfronteiras.gov.br, e formalizar a inscrição via internet. O critério de seleção dos alunos será por mérito.

A composição dos recursos destinados ao estudante contempla valor da mensalidade da bolsa, conforme tabela de valores publicada pelo CNPq, e outras despesas, como passagem aérea, seguro-saúde e taxas escolares.

….Pastoral Carcerária alerta sobre riscos do sistema prisional….

Vertiginosa carcerização só se agrava com privatização

A Pastoral Carcerária divulgou nota sobre a situação do sistema prisional em São Paulo, alertando para a vertiginosa carcerização (que atinge essencialmente jovens pobres e negros) e os riscos da anunciada privatização das penitenciárias.

A constatação do crescimento da população carcerária derruba a previsão do sensacionalismo midiático de que a nova lei de prisões esvaziaria as cadeias e fragilizaria a repressão. Ao revés, a prisão cautelar continua cada vez mais revigorada.

Ademais de criticar a ausência de estudo, da precariedade do sistema de saúde e da quase inexistência de vagas para trabalho, a Pastoral denuncia a permanência da tortura no sistema carcerário.

A propalada abertura de novas vagas privatizadas vai representar mais problemas que soluções: “Não há iniciativa privada desprovida de apetite pelo lucro. Aquelas mesmas pessoas alijadas do exercício dos mínimos direitos fundamentais serão agora insumos para a iniciativa privada”.

Republicação do blog Sem Juizo, Marcelo Semer.

NOTA PÚBLICA: SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DE SÃO PAULO

São Paulo, 10 de maio de 2012

A Pastoral Carcerária vem, pela presente nota pública, manifestar a sua profunda preocupação com a atual situação do sistema prisional paulista.

Como se sabe, São Paulo detém aproximadamente um terço de toda a população prisional brasileira, fração que tende a aumentar.

Atualmente, conta-se, a cada mês, por volta de 2.700 pessoas a mais no sistema prisional. Mantida essa média, chegaremos ao final do ano com cerca de 210.000 pessoas adultas presas em São Paulo.

Decorrência direta desse aumento vertiginoso da população carcerária, a superlotação hoje se reflete nas 85.838 pessoas presas além da capacidade legal do sistema prisional paulista.

Infelizmente, ainda se socorre da política de expansão carcerária a pretexto de resolver o problema da superlotação: o Governo anuncia a construção de 39 mil vagas até 2015, com custo estimado em R$ 1,5 bilhão de reais.

Se a intenção é de fato conter a superlotação, a estratégia de construir novas unidades é, no mínimo, insuficiente: caso a população prisional siga crescendo da maneira que está e mesmo que as prometidas 39 mil vagas sejam construídas, em 2015 teremos um déficit de 180.000 vagas (número que corresponde à população aferida em dezembro de 2011!).

Em agravo a esse quadro já crítico, notamos um total descaso com os direitos mais básicos da pessoa presa: apenas 8% têm acesso a alguma forma de educação; somente 12% exercem atividade remunerada; o serviço de saúde é manifestamente frágil, com quadro técnico incompleto e diversos casos de graves doenças e até de óbitos oriundos de negligência; em celas onde cabem apenas 12, aglutinam-se mais de 40 pessoas.

Não bastassem todas essas mazelas, ainda outro atentado contra a humanidade é observado com frequência intolerável: a tortura. São dezenas de denúncias apuradas pela Pastoral Carcerária e encaminhadas ao Judiciário e ao Ministério Público, instâncias que, lamentavelmente, pouco têm feito para coibir essa prática odiosa.

O mesmo Judiciário e o mesmo Ministério Público são também responsáveis pelo ingente número de pessoas presas sem necessidade real. São recorrentes os abusos na utilização da prisão cautelar. Também não se ignora a enorme quantidade de pessoas presas por crimes sem violência ou grave ameaça.

Impunidade, aqui, apenas para os “bem-nascidos”. Nossa população mais pobre (sobretudo os jovens e negros) é refém de uma história de injustiças sociais de séculos e que, ainda hoje, se desenrola em um sistema prisional extremamente seletivo e cruel.

Demandas sociais são tratadas com endurecimento penal. O resultado está nesse sistema carcerário superlotado e degradante, onde mais de 180 mil pessoas (repita-se: a maioria jovem, pobre e negra) estão literalmente acuadas.

Nesse contexto, surpreende-nos, ainda, a notícia de que o Governo de São Paulo pretende entregar à iniciativa privada a construção e a administração de novas unidades prisionais.

Obviamente, o custo da prisão aumentará, até porque não há iniciativa privada desprovida de apetite pelo lucro. Aquelas mesmas pessoas alijadas do exercício dos mínimos direitos fundamentais serão agora insumos para a iniciativa privada.

Não precisamos construir mais unidades prisionais, tampouco podemos admitir que a restrição à liberdade seja objeto de exploração pela iniciativa privada!

Apesar de uma em cada 171 pessoas adultas estar presa em São Paulo, as taxas de criminalidade continuam ascendentes. Parece claro que essa política de encarceramento em massa, longe de responder aos anseios sociais por segurança pública, apenas interessa a quem é ávido por lucrar com o sistema prisional e com a reprodução da cultura de violência.

A Pastoral Carcerária é veementemente contrária à violência, seja de quem e contra quem for. Exatamente por isso, vem a público externar a sua preocupação com a atual situação do sistema prisional paulista, cujos malfeitos apontados nos fazem temer pelo pior.

Pelas razões expostas, instamos as autoridades públicas a adotarem todas as providências necessárias para reduzir substancialmente a população carcerária e para (antes de pensar em construir qualquer nova unidade) estruturar as unidades existentes com os equipamentos e com os profissionais adequados à promoção dos direitos básicos inscritos na Constituição da República e na Lei de Execução Penal.

Deyvid Tadeu Livrini Luiz
Coordenador da Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo – CNBB Sul 1

Talita Coelho de Melo
Coordenadora Jurídica da Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo – CNBB Sul 1

Pe. Valdir João Silveira
Coordenador da Pastoral Carcerária Nacional – CNBB

Rodolfo Valente
Assessor Jurídico da Pastoral Carcerária Nacional – CNBB

O Papel da cultura na Luta de Classe. Parte 2

Indenização por abandono afetivo da filha foi o destaque da semana no STJ

Nesta semana, o jornal da Rádio do Superior Tribunal de Justiça, Cidadania no Ar, traz, entre outros destaques, a decisão da Terceira Turma que concedeu indenização no valor de R$ 200 mil por abandono afetivo. O pai deverá pagar por não ter participado da infância e adolescência da filha.

Ouça ainda o caso de um homem que sofreu acidente em carro da marca Ford, que tinha comprado seis meses antes, porque o banco reclinou sozinho fazendo com que ele perdesse a direção do veículo. De acordo com decisão do STJ, ele será indenizado pela montadora. O carro teve perda total.

Confira agora a íntegra do noticiário, que também é veiculado aos sábados e domingos, às 10h40, pela Rádio Justiça (FM 104.7) ou no www.radiojustica.jus.br. E ainda, na página da Rádio, sempre aos sábados, a partir das 8h. Lá você pode encontrar este e outros produtos da Coordenadoria de Rádio do STJ.

Depois de lutar para registrar filhos, casal de mulheres sonha com casamento

Foto: Arquivo Pessoal
Rachel Duarte
Depois de cinco derrotas na Justiça, as paulistanas Adriana Tito, 29 anos, e Munira Khalil, de 31, conquistaram o reconhecimento da sociedade, ao menos no papel, sobre a dupla maternidade do casal de gêmeos Ana Luiza e Eduardo. Em uma união estável há cinco anos, as empresárias têm na certidão de nascimento dos filhos a maior prova de que vivem em família como todo e qualquer cidadão que decide se unir no país. “Eu acho de uma extrema falta de sensibilidade as pessoas homossexuais terem que entrar na justiça para ter seus direitos reconhecidos, como ser mãe e casar. Deveria ser como para qualquer outra pessoa”, comenta Adriana ao Sul21. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em igualar união homoafetiva à união estável, que completa um ano neste sábado (5), Adriana e Munira projetam registrar a união em cartório e promover uma grande festa de casamento.
A decisão do STF não interferiu diretamente na garantia dos direitos das empresárias de São Paulo, que conquistaram a certidão de nascimento dos filhos em junho de 2011. Porém, elas imaginam que teriam conseguido de forma menos sofrida ter os dois nomes femininos no documento caso o processo se desse após a decisão do STF. “Também em 2011 o Conselho Federal de Medicina liberou a inseminação artificial para os homossexuais. Na nossa época nem tinha isso. Fomos as primeiras a fazer”, conta Munira.
O desejo de constituir família foi o principal ingrediente que aproximou Adriana e Munira, na época em que foram apresentadas por uma amiga. Adriana já vinha de outras duas uniões estáveis, mas nenhuma registrada no papel. “Eu até brinco com ela que espero que a nossa seja a última dela”, diz Munira. Em seis meses de namoro, elas passaram a dividir o mesmo lar e, como qualquer outro casal, desejar os filhos. “Ela (Adriana) sempre quis gerar uma criança. Viver uma gestação. Então, pensamos na inseminação”, conta Munira.
Após pesquisarem sobre o tema, Adriana visitou a clínica e voltou para casa com inúmeras possibilidades ofertadas pela medicina para gerarem os futuros herdeiros. Por ironia ou acaso do destino, Adriana descobriu que era infértil. Mas, o médico sugeriu que os óvulos de Munira poderiam ser doados para a inseminação. “Eu disse que não teria problema, ao contrário, foi uma forma biologicamente conjunta de gerar nossos filhos. Colocamos três embriões e dois estão vivos conosco há três anos”, falou, referindo-se ao casal de gêmeos que nasceu no dia 29 de abril de 2009.
Quem será a mãe?
Após a realização do nascimento dos filhos, uma luta judicial de dois anos se travou para o reconhecimento da dupla maternidade. Com o apoio da advogada e presidenta nacional da Comissão da Diversidade Sexual da OAB, Maria Berenice Dias, Adriana e Munira receberam orientações e motivação para não desistir diante das cinco derrotas no caso. “Ela disse que não existia caso no Brasil ainda, mas que seria aberta uma jurisprudência. Foram cinco derrotas”, contabiliza Munira.
Como o filho Eduardo é portador de deficiência, havia a necessidade de incluí-lo no plano de saúde da empresa de Munira. Para isso, seria necessária a certidão de nascimento. “Conseguimos incluí-lo por sensibilidade da empresa, já que em uma das derrotas o juiz disse que não entendia ser necessário isso”, fala.
Já descrente no Poder Judiciário, o casal nem esperava mais poder registrar os filhos quando receberam a ligação da advogada dizendo que o caso tinha sido ganho. “Hoje eu me sinto realizada em ter nossos filhos com o nome das duas mães na certidão. Para fazer qualquer coisa antes, médico, viagens, tudo eu tinha que autorizar”, recorda Adriana que gerou os gêmeos.

Foto: Arquivo Pessoal
A decisão só foi favorável pelo reconhecimento dos filhos ao casal homossexual devido à troca do juiz responsável pelo caso. “Não tenho dúvida que o juiz anterior era conservador e não intercedeu ao nosso favor por preconceito”, afirma Munira. “Foi algo muito aguardado. Este ano foi a Munira que fez a matrícula deles no colégio”, comemora Adriana, que já pensa na tranquilidade da futura viagem das crianças com a mãe Munira para uma visita aos avôs no Líbano.
“Eu quero casar com toda a pompa”, diz Adriana
Com a conquista da certidão dos filhos em junho de 2011, um mês depois da decisão do Supremo Tribunal Federal em reconhecer a união homoafetiva como união estável, Adriana e Munira não têm pressa no registro do matrimônio. “Nós já tínhamos uma procuração simples dizendo que temos uma união estável e agora com a certidão de nascimento das crianças está mais do que comprovado que somos uma família”, diz Munira.
Já Adriana não abre mão do sonho do casamento. “Não abro mão de casar. Quero casar com toda pompa. Todos usando branco. A nossa filha empurrando a cadeira de rodas do nosso filho e ele trazendo as alianças”, idealiza. “E todos os nossos amigos que também têm filhos portadores de deficiência tem que estar. Quero presente todas as pessoas que estiveram junto e contribuíram com a nossa história. A nossa história é vista como diferente, então quero uma festa bem diferente”, projeta Adriana.
“Temos vontade de fazer uma cerimônia bem festiva, já que o reconhecimento foi sofrido de alcançar. Estamos juntando dinheiro para fazer a festa num sítio, convidando todos que nos ajudaram”, admite Munira.

Foto: Arquivo Pessoal
“Outras mudanças ainda vão acontecer depois desta decisão do STF”, acredita Munira
A história do casal de lésbicas de São Paulo que conseguiu registrar dupla maternidade dos filhos biológicos ganhou repercussão nacional, já que foi o primeiro caso no Brasil. A divulgação da experiência vivida por elas motivou outros casais a buscarem seus direitos. Com a decisão do STF sobre a união homoafetiva, Adriana e Munira acreditam que cada vez menos casos individuais serão exceções. “Esta decisão incomodou muita gente, mas serviu para conquista do respeito aos que tem orientação sexual diferente da ‘maioria’. Hoje, muitos casais que tinham vergonha de assumir os companheiros podem exigir o reconhecimento da união”, fala Munira. “A sociedade também está tendo que rever os seus conceitos sobre família e ter mais tolerância na convivência. Muitas mudanças ainda vão acontecer. Há 10 anos nem se pensava em decidir sobre isso que hoje é uma realidade. Ainda veremos mais conquistas”, estima.
A decisão do STF possibilitou que um casal homossexual tenha garantia de 112 direitos que antes eram exclusivos de casais heterossexuais, como pensão, divisão de bens e outros benefícios. Porém, um ano após o reconhecimento da união homoafetiva como união estável, ainda há variações nas decisões judiciais, devido ao julgamento dos casos caber a cada juiz ou tribunal regional. “O Judiciário ainda é omisso e conservador em algumas questões. Quando entramos com o nosso processo, outros 14 casos conseguiram o direito antes de nós. Depende da pessoa que estará decidindo os rumos da tua vida”, fala Munira.
“Na hora de pagar os encargos, todos são cidadãos iguais perante a lei. Porque na hora das nossas escolhas não? Eu gostaria, e espero que daqui alguns anos todos realmente tenham seu direito igual, não só falado. É bonito dizer que tem o direito e com o STF tem a garantia, mas nós tivemos que brigar muito”, salienta Adriana.

Uma CPI silenciosa sobre ferida que ruralistas querem manter invisível

Publicado originalmente em Conexão Brasília Maranhão

Ao contrário de todos os holofotes que garantem a visibilidade à CPMI do Cachoeira, elevada quase à categoria de novela, outras trêss comissões parlamentares de inquérito acontecem na Câmara dos Deputados, quase incógnitas.

As CPIs do Trabalho Escravo, da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e do Tráfico de Pessoas tratam de questões muito sérias. De feridas da nossa sociedade autofágica que não tem o menor pudor de se alimentar, de várias formas, da energia e da dignidade de tanta gente.

O trabalho escravo no Brasil nunca deixou de existir. A abolição de 1888 foi apenas uma formalidade que pôs fim ao comércio legal da carne humana. A carne negra, ressalte-se.

O mercado informal e ilegal do trabalho degradante continuou fazendo suas vítimas, em todas as regiões do País – inclusive onde a prosperidade gerou termos como “a Califórnia Brasileira”, que se refere à região de Ribeirão Preto (SP), pólo da produção de cana de açúcar e de outros produtos agropecuários.

Na última década, mais de 35 mil pessoas foram resgatadas de condições de trabalho análogas à escravidão. A quase totalidade destas pessoas, negras ou pardas.

Apesar disso, os porta-vozes contemporâneos dos senhores da casa grande – os parlamentares da bancada ruralista no Congresso Nacional – insistem em negar a existência do fenômeno. Falam em “abusos da fiscalização”, em “excesso de rigidez das leis e normas trabalhistas”, em “ataque ao setor agrário” e não ficam corados ao dizer isso.

Nesta terça-feira (8), poderá ser votada em segundo turno, após 11 anos de tramitação, a PEC 438/2001, que expropria terras onde for constatada a existência de trabalho escravo, entre outras medidas para coibir a prática. Sendo aprovada, a PEC segue para o Senado, onde não deve seguir caminho fácil e precisa também ser votada em dois turnos. Se sofrer alguma alteração, precisa ser novamente analisada e votada pela Câmara.

O processo legislativo é lento e penoso. Mas é o que nós conseguimos conquistar enquanto sociedade.

O que não se pode aceitar é a tentativa ajeta de desqualificar as ações do Ministério Público do Trabalho e de outros órgãos envolvidos na fiscalização laboral. Num post futuro, colocarei os vídeos das audiências públicas da CPI para mostrar o que estão dizendo os ruralistas-escravistas.

Os ruralistas, desde o “Plantation” colonial, têm sangue nas mãos que contam o capital acumulado à custa da exploração sem limites de trabalhadores.

A CPI do Trabalho Escravo tenta chamar a atenção para o problema, pequeno quantitativamente, no universo do mundo do trabalho, mas enorme enquanto marca da indignidade à qual ainda são submetidas milhares de pessoas no Brasil.

Nesta segunda (7), a CPI promove um workshop sobre o tema, voltado especialmente a jornalistas. Acontecerá na Câmara, a partir das 10h, no plenário 2. Detalhes na imagem abaixo.

Além do presidente da comissão, Cláudio Puty (PT-PA), a atividade terá a participação, como moderador, do jornalista Leonardo Sakamoto, que recolocou o tema na pauta da mídia brasileira, com as reportagens feitas pela Repórter Brasil, nos primeiros anos da década passada.

E hoje também ocorrerá, a partir das 11h, uma mobilização virtual (tuitaço, divulgação de abaixo-assinado eletrônico e outras ações) pela aprovação da PEC 438. As tags utilizas serão #PEC438 e #trabalhoescravo – contribua!

É constatar que os grandes meios de comunicação dão cobertura ínfima não apenas à CPI do trabalho escravo, mas às outras duas que tratam de graves violações de direitos humanos, de feridas que já deveriam ter sido extirpadas da nossa sociedade.

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