Carta Pública da Sociedade Civil à Presidente Dilma Roussef e à Ministra da Cultura Ana Buarque de Hollanda

Nós, pessoas e organizações da sociedade civil abaixo-assinadas, explicitamos nesta carta expectativas e pautas relativas à formulação de politicas públicas para a cultura, dando as boas-vindas à Ministra Ana de Hollanda, primeira mulher a ocupar o cargo.

Escrevemos no intuito de cooperar com sua gestão que se inicia, como vimos fazendo nos últimos oito anos de Ministério da Cultura, certos de que a presidente Dilma deseja que as políticas e diretrizes que fizeram o MinC ganhar relevância, projeção e amplo apoio da sociedade civil sejam continuadas e expandidas.

A esse respeito, a presidenta Dilma, bem como o ex-presidente Lula, participaram ativamente nos últimos anos do Fórum Internacional Software Livre em Porto Alegre, onde deixaram claro sua política a respeito da internet, da cultura digital e dos direitos autorais. [1]

Nesse contexto, nos últimos anos, a sociedade civil teve a oportunidade de construir um importante trabalho junto ao governo, que parte de uma visão contemporânea para a formulação de políticas públicas para a cultura. Essa visão considera que nos últimos anos, por causa do avanço das tecnologias da informação e dos programa de inclusão digital, um contingente de milhões de novos criadores passou a fazer parte do tecido cultural brasileiro. São criadores que acessam a rede através das mais de 100 mil lan-houses de todo o país, através dos Pontos de Cultura ou outros programas de inclusão digital, cada um deles exercendo um papel determinante para a formação da cultura do país.

Os Pontos de Cultura, o Fórum da Cultura Digital, o Fórum de Mídia Livre, o desenvolvimento de softwares livres, a iniciativa de revisão da lei de direitos autorais, a recusa a propostas irracionais de criminalização da rede, a construção do Marco Civil da Internet e a rejeição ao ACTA [2], são exemplos reconhecidos dessa política inclusiva e voltada para o presente, fundamentada na garantia do direito de acesso à Rede e ao conhecimento, viabilizando um ambiente de produção cultural fértil e inovador.

Os pontos positivos dessa política têm sido percebidos tanto no Brasil quanto no exterior, onde o país tem exercido liderança na tentativa de alinhar países em torno da implementação dos pontos da Agenda do Desenvolvimento, visando balancear o sistema internacional de propriedade intelectual de acordo com os diferentes estágios de desenvolvimento dos países e com as novas formas de produção cultural que as tecnologias possibilitam. O país também tem sido frequentemente citado no cenário internacional [3] como referência positiva sobre o uso das tecnologias para a formulação colaborativa e democrática de políticas públicas nessas áreas.

Com sucesso, o país tem dado passos substanciais ao considerar que as tecnologias da informaçao e comunicação desenvolvidas nos últimos anos trazem novos paradigmas para a produção e difusão do conhecimento, com os quais as políticas públicas no âmbito da cultura devem necessariamente dialogar.

Vivemos um momento em que são muitas as tentativas de cerceamento à criatividade, à abertura e à neutralidade da internet. No Brasil, isso se manifesta na chamada “Lei Azeredo” (PL 84/99), assim conhecida por conta de seu principal apoiador, o ex-Senador Eduardo Azeredo. Tal proposta encontrou relevante resistência por parte da sociedade civil. Apenas uma petição alcançou mais de 160 mil assinaturas contrárias, o que fez com que sua aprovação fosse devidamente suspensa e um debate maior iniciado. [4]

Entendemos que a legislação de direitos autorais atualmente em vigor no Brasil é inadequada para representar a pluralidade de interesses e práticas que giram em torno das economias intelectuais. [5] A esse respeito, a lei brasileira adota padrões exacerbados de proteção, sendo significativamente mais restritiva do que o exigido pelos tratados internacionais ou mesmo que a legislação da maior parte dos países desenvolvidos (como EUA e Europa). Com isso, ela representa hoje significativos entraves para a educação, inovação, desenvolvimento e o acesso, justo ou remunerado, às obras intelectuais.

Há também a necessidade de regulação do ECAD – entidade que arrecada mais de R$400 milhões por ano, em nome de todos os músicos do país e cujas atividades não estão sujeitas a nenhum escrutínio público. [6] Vale lembrar que o ECAD foi alvo de CPIs, bem como encontra-se sob investigação da Secretaria de Direito Econômico, por suspeita de conduta lesiva à concorrência. Acreditamos que garantir maior transparência e escrutínio ao seu funcionamento só trará benefícios para toda a cadeia da música no país, fortalecendo o ECAD enquanto instituição e dificultando sua captura por grupos particulares.

A esse respeito, o MinC realizou extensivo processo de consulta pública para a reforma da Lei de Direitos Autorais, que teve curso ao longo dos últimos anos, contando com seminários e debates realizados em todo o país. Esse processo, concluído ainda em 2010, culminou com a consulta pública para a reforma da Lei de Direitos Autorais, realizada oficialmente pela Casa Civil através da internet.

Os resultados, tanto dos debates como da consulta pública, são riquíssimos. [7] A sociedade brasileira teve a inédita oportunidade de participar e opinar sobre esse tema, e foram muitas as contribuições fundamentadas, de grande peso. Tememos agora que todo esse processo seja ignorado. Ou ainda, que a participação ampla e aberta da sociedade seja substituída por “comissões de notáveis” ou “juristas” responsáveis por dar sua visão parcial sobre o tema. A sociedade brasileira e todos os que tiveram a oportunidade de se manifestar ao longo dos últimos anos não podem e nem devem ser substituídos, menosprezados ou ignorados. O processo de reforma da lei de direitos autorais deve seguir adiante com base nas opiniões amplamente recebidas. Esse é o dever republicano do Ministério da Cultura, independentemente da opinião pessoal daqueles que o dirigem.

Os últimos anos viram um avanço significativo na assimilação por parte do Ministério da Cultura da importância da cultura digital. Esse é um caminho sem volta. Cada vez mais o ambiente digital será determinante e influente, tanto do ponto de vista criativo quanto econômico, na formação da cultura. Dessa forma, é fundamental que o Ministério da Cultura esteja capacitado e atuante para lidar com questões como o software livre, os modelos de licenciamento abertos, a produção colaborativa do conhecimento, as novas economias derivadas da digitalização da música, dos livros e do audiovisual e assim por diante. Muito avanço foi feito nos últimos anos. E ainda há muito a ser feito. Uma mudança de direção por parte do MinC implica perder todo o trabalho realizado, bem como perder uma oportunidade histórica do Brasil liderar, como vem liderando, essa discussão no plano global. Mostrando caminhos e alternativas racionais e inovadores, sem medo de inovar e sem se ater à influência dos modelos pregados pela indústria cultural dos Estados Unidos ou Europa.

Por tudo isso, confiamos que a Ministra da Cultura terá a sensibilidade de entender as transformações que a cultura sofreu nos últimos anos. E que velhas fórmulas não resolverão novos problemas.

Permanecemos à disposição para dar continuidade à nossa cooperação com o Ministério da Cultura, na certeza de que podemos compartilhar nossa visão e objetivos.

Referências:

[1] Dilma e Lula no FISL 2010: Cultura Digital, Software Livre, Lei Azeredo, Pontos de Cultura e Open Source!   “Nesse governo é proibido proibir”

[2] Brasil rejeita acordo internacional sobre pirataria

[3] Gilberto Gil and the politics of music – New York Times

Pontos de Cultura no exterior – CMI

[4] Pelo veto ao projeto de cibercrimes – Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na Internet Brasileira

[5] Materiais de referência sobre a Reforma da Lei de Direito Autoral – Rede pela Reforma

[6] Relatório da CPI do Ecad sugere maior controle público dos direitos autorais

[7] Consulta Pública para Modernização da Lei de Direito Autoral

Para assinar acesse aqui: http://culturadigital.br/cartaaberta/

Neutralidade da Internet: porque isto é importante para você?

[Tradutor]

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Um dos temas em discussão pelo Marco Civil da Internet no Brasil é o que trata da neutralidade da Internet. Mas o que este termo significa e como ele pode afetar seu acesso a grande rede?

Pois imagine comprar um carro e depois descobrir que ele só permite trafegar por algumas ruas ou ir a destinos aprovados pelo seu fabricante como por exemplo ser impedido de ir a concessionária concorrente. Isto faz algum sentido para você? Provavelmente não. Pois é isto que os provedores da Internet e alguns fabricantes de software estão tentando emplacar acabando com o conceito de que a rede deve apenas fazer o transporte das informações e não realizar nenhum tipo de filtragem ou bloqueio.

Se esta questão não for regulamentada adequadamente os provedores poderiam, por exemplo, limitar a velocidade de acesso de seus usuários a um site concorrente criando facilidades para o uso de seus próprios serviços. Isto certamente cria uma competição desleal e em alguns casos extremos pode forçar o internauta a ter que trocar de provedor. Sinceramente o que menos precisamos agora são de brechas que diminuam a já quase inexistente competição neste mercado. Esta falta de concorrentes é, em grande parte, responsável pela baixa qualidade e pelos preços absurdos que pagamos pelo acesso a Internet.

Uma prática comum é o conhecido Traffic Shapping ou controle sobre o que trafega na rede. Com ela os provedores criam limites de velocidade bastante restritos para aplicações como a transmissão de voz pela Internet (VoIP) e os protocolos de compartilhamento de arquivos como o Bittorrent.

Este controle também pode vir na forma de navegadores WEB distribuídos pelos provedores e que limitem a visita a outros sites considerados “inadequados” pelo provedor.

E não é só aqui que o assunto está preocupando os internautas. Em um recente comunicado a Google demonstrou seu interesse em montar rede de fibras ópticas para a criação de uma Internet de ultra-alta velocidade nos Estados Unidos. A pergunta que fica é: será que o acesso a concorrentes dos serviços do Google terão o mesmo tratamento dado as páginas do Gmail, Youtube, Orkut?

Recentemente nos Estados Unidos, em meio a discussões acaloradas, o FCC (órgão de funções similares a nossa ANATEL) determinou que as redes fixas de acesso a Internet deveriam manter a neutralidade o que não precisaria acontecer com as redes móveis. No Brasil ainda estamos longe de uma definição.

Ser democrática e dar tratamento igualitário a todos os conteúdos da rede são dois pilares que suportam o sucesso da Internet. Sem eles a Internet perde muito de sua função e de seu poder

O certo é que compramos um acesso a Internet sem especificar o objetivo de seu uso ou solicitar permissão para tal e é desta forma deve continuar. É bom ficar de olho para não acabarmos recebendo muito menos do que estamos pagando.

Gilberto Sudré

Secretaria de Direitos Humanos lança três livros nesta quinta, em Brasília

Nesta quinta-feira (30), às 11h, a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República lança, em Brasília (DF), três livros: “Tortura”, “Retrato da Repressão Política no Campo: Brasil 1962-1985” e “Direitos Humanos: a atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003 – 2010”.

 

O livro “Retrato da Repressão Política no Campo” é uma parceria da SDH com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e faz parte do projeto Direito à Memória e à Verdade. O objetivo é fazer um relato da violência no campo entre 1962 e 1985.

“Ele trata de conflitos de terra, perseguição de movimentos sociais que lutavam a favor dos camponeses e da repressão política aos movimentos organizados desde as Ligas Camponesas”, explica o coordenador-geral do projeto Direito à Memória e à Verdade, Maurice Politi.

O livro é composto por textos de pesquisadores e professores estudiosos do assunto de universidades de todo o país.

 

O livro “Tortura”, organizado pela coordenação-geral de Combate à Tortura da SDH, é composto por textos de autores que participaram do Seminário Nacional sobre Tortura, realizado em maio deste ano na Universidade de Brasília (UnB).

Para a coordenadora geral de Combate à Tortura, Maria Auxiliadora Arantes, a obra reúne um material com o intuito de ampliar a compreensão sobre o fenômeno.

“Este livro traduz uma mobilização de distintos atores, como pesquisadores, estudiosos e militantes de instituições parceiras no enfrentamento da tortura”, explica. “Urge qualificar o tema a partir de um diálogo multidisciplinar e intersetorial, a fim de melhor potencializar a construção de estratégias que catalisem sua urgente erradicação no país”, avalia Maria Auxiliadora.

 

O terceiro livro — “Direitos Humanos: a atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003 – 2010”– faz um balanço da SDH desde sua criação. É composto por oito capítulos, subdivididos em diversas temáticas.

O lançamento das três obras será na própria Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Setor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C, Edificio Parque Cidade Corporate, Torre “A”, 10º andar, Brasília.

Os ministros Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e Guilherme Cassel, do Desenvolvimento Agrário, estarão presentes.

MÍDIA & PEDOFILIA – O abuso sexual de crianças e adolescentes

Por Ana Liési Thurler

Neste ano, tivemos no Congresso Nacional ao menos dois eventos envolvendo abuso sexual que mereceriam um tratamento corajoso da mídia: a CPI da Pedofilia e a aprovação da Lei da Alienação Parental. Admitindo a existência de abusos sexuais, mas concluindo sem pedir o indiciamento de nenhum dos investigados, a CPI da Pedofilia aprovou seu Relatório Final no dia 16 de dezembro. A mídia pautou a realidade dos abusos sexuais em nosso país, praticados por aqueles que mais deveriam proteger nossas crianças e adolescentes. Na edição de 20 de dezembro, o Correio Braziliense anunciou ao alto da primeira página, que a cada dois dias um menor é abusado no DF. E no subtítulo registra o fato de o levantamento realizado pela Polícia Civil mostrar que 56% das vítimas em 2009 tinham até 17 anos, tendo sido, em muitos casos, agredidas por alguém da família, como pai ou padastro. Sem distinção de classe social, escolaridade, etnicidade o abuso sexual contra crianças e adolescentes vem ocorrendo na capital do país e em todo o país. O jornal dedicou espaço generoso ao tema, com matéria de duas páginas (p. 22 e 23), trazendo depoimentos e destacando fragmentos de falas de mães: “O chão sumiu dos meus pés e eu não conseguia pensar direito. As palavras da minha filha dizendo `Foi o papai que me machucou, mamãe´ não saíam da minha cabeça. Ao mesmo tempo era difícil acreditar que o pai, que sempre foi tão presente e carinhoso com ela, seria capaz daquela monstruosidade” (depoimento de Ludmila, 31 anos, servidora pública e mãe de Iara, de apenas 3 anos, abusada pelo próprio pai). E outra fala: “Profissionais da Vara da Infância e Juventude (VIJ) descobriram que meu filho era abusado sexualmente pelo pai. Entrei em desespero. Pedi na Justiça a suspensão das visitas e o juiz negou. No Ministério Público, disseram que eu pratico alienação parental. Não pude acreditar.” (depoimento de Flávia, 30 anos, mãe de um menino abusado pelo pai). O princípio de presunção da mentira Que ocorreu durante as discussões que culminaram na aprovação da Lei da Alienação Parental? No período de 7 de outubro de 2008 a 16 de agosto de 2010 – entre a apresentação do PL 4.053, pelo deputado Régis de Oliveira (PSC-SC) e a aprovação apressada da Lei 12.318, duas semanas após a morte da menina Joana Cardoso Marins – podemos afirmar que a mídia correspondeu à responsabilidade social que lhe cabe e teria cumprido com padrões de competência técnica que lhe são exigíveis? E, principalmente, a mídia contribuiu para a sociedade brasileira desenvolver discussão pública qualificada sobre o PL que avançava rapidamente no Parlamento Nacional? O que vimos nesse período foi a ausência de investimento em um jornalismo investigativo e silêncio em torno da questão do abuso sexual. Jornais e revistas de circulação nacional colocaram à disposição da população, reiteradamente, matérias reforçando padrões culturais misóginos, ilustradas com mães delirantes, apresentadas mentindo. Pandoras com suas caixas de maldades, criminosamente implantando falsas memórias de abuso sexual contra um pai vitimizado. Admito que algum veículo possa ter cumprido o princípio fundamental do bom jornalismo de apresentar “o outro lado”, mas, pessoalmente, desconheço. Não o encontrei, nem tive oportunidade de ler, ver, ouvir. A regra geral foi outros lados terem sido ignorados, tais como o fato mesmo da existência de abusos no âmbito da própria família, mães que falariam a verdade, pais alienadores falsamente acusando mães. A regra geral foi uma produção de matérias sem o pai como personagem em situação semelhante àquela em que insistentemente eram colocadas as mães: mentindo, humilhando o genitor e afastando-o da criança. Assim, reconfigurado o princípio de presunção de mentira da palavra da mulher, o público deveria concluir que tudo quanto teríamos seriam mães imaginosas, mentirosas e ressentidas e a experiência do abuso sexual impensável e inexistente em nosso país. O poder terrível do adulto sobre a criança Pesquisas mostram que mães raramente denunciam abuso sexual sofrido pelas/os filhas/os, sendo, muitas vezes, socialmente julgadas e condenadas por esse silêncio. Centros de Referência Especializados de Assistência Social – como, por exemplo, o Creas de João Pessoa, em seu relatório de 2008 – registram que a maioria dos encaminhamentos de abusos são feitos por Conselhos Tutelares, escolas, hospitais, delegacias e juizados. Finalmente, vêm familiares da vítima e iniciativas da comunidade. Lembremos ainda de que três em cada quatro separações no Brasil ocorrem por iniciativa das mulheres, que enfrentam forte resistência masculina a essas separações. Decidir terminar um relacionamento ainda tem custado, no limite, a própria vida a não poucas mulheres. Interpretando dados oficiais, disponibilizados pelo IBGE, pode-se deduzir tender a ser mais masculino o ressentimento no final de casamentos/ uniões estáveis, pois somente um em cada quatro relacionamentos acaba por iniciativa dos homens. Resistimos a quebrar o silêncio em torno de um conjunto de questões importantes. Sexualidade, violência, abusos sexuais, certamente, estão entre essas questões. Alguns setores ainda acreditam ser menos penoso nos mantermos cegos a conhecer e transformar nossa realidade, ignorando males, como os que envolveram a morte da menina Joana Cardoso Marins. Em um acelerado processo de judicialização, ela foi afastada totalmente da mãe e entregue a um pai com histórico de violência. Mártir da aplicação da lei da alienação parental no Brasil – mesmo anteriormente à aprovação dessa lei –, ela veio a falecer em 13 de agosto de 2010. Nem sempre a escolha é o silêncio. Anne-Laure Schneider – na França em 2002 – reuniu no livro Toi, mon père (edit. Albin Michel) depoimentos de 70 pessoas públicas sobre suas relações com o pai. Entre esses depoentes está a artista plástica Niki de Saint Phalle, que já em 1994 expôs sua experiência de ter sido sexualmente abusada pelo pai (em Le Secret). Eis alguns fragmentos de seu testemunho: “Eu tinha onze anos, mas aparentava treze. Uma tarde meu pai quis encontrar seus caniços para pescar, que eram guardados com as ferramentas do jardim em um galpão. Eu o acompanhei. Subitamente as mãos de meu pai começaram a explorar meu corpo de uma maneira nova para mim. (…) Vergonha, prazer, angústia e medo oprimiram meu peito. Meu pai dizia: `Não se mova!´ Eu obedecia como um autômato. Depois, com violência e ponta-pés, me desprendia dele e corria pelo campo. Houve muitas cenas desse tipo nesse mesmo verão. Meu pai tinha sobre mim o poder terrível do adulto sobre a criança. (…) Meu amor por ele se transformou em desprezo.” Uma fantasia maldosa das mães E Niki se interroga: “O que ele buscava? O prazer, ele poderia encontrar em outros lugares. Era o proibido e a tentação do poder absoluto sobre um outro ser que exerceu um fascínio vertiginoso sobre ele. (…) Para a menina, o estupro é a morte. Só há uma solução: a Lei. A Lei para proteger aqueles que não podem se proteger. (…) Aos 11 anos, eu me senti expulsa da sociedade e esse pai, tão amado, se tornou objeto de ódio.” Durante discussões sobre alienação parental, toda a mídia se comportou tendenciosamente, como se o abuso sexual se tratasse de uma experiência menor ou sequer existisse aqui. O que existiria seriam mães rancorosas implantando falsas memórias no psiquismo de suas crianças. O Brasil vem produzindo números oficiais e confiáveis não só sobre abuso, mas também sobre violência intra-familiar que é majoritariamente violência dos homens contra mulheres, crianças e adolescentes. Sobre a questão do abuso, o Correio Braziliense de 20 de dezembro de 2010 trouxe a palavra do professor Vicente Faleiros: “O abuso sexual de crianças e adolescentes é um crime difícil de provar porque não há na Justiça, que eu saiba, um único abusador que tenha reconhecido que praticou abuso.” Em uma sociedade com uma cultura – e uma mídia e uma Justiça – misógina, a questão do abuso sexual não passaria de fantasia maldosa das mães. Não é verdade

Não tenho nada contra os gays, mas eles lá e eu cá.

Não é segredo para ninguém que há um movimento nacional pelo fim da homofobia. Não são poucas as manifestações contrárias, por exemplo, aos ataques ocorridos em plena Avenida Paulista, em São Paulo.   Mas quando o assunto é escola a coisa muda de figura…

   A história do preconceito é sempre a mesma: ‘Não há preconceito no Brasil’.  Ou melhor, vamos traduzir do modo que a bonita leitora e o feioso leitor {{eles também amam}: Há preconceito no Brasil, mas não sou eu nem você quem o pratica.

   E nesta base temos o bom velho ditado sobre a homossexualidade:

Não tenho nada contra os gays, mas eles lá e eu cá

   Ou seja, nada contra os gays, desde que eles estejam em outro planeta. Aí fica fácil né?!

{{não acredite em mim}}

   Mas quando ataques como estes se iniciam, ou seja, quando alguém ousa levar ao fim e ao cabo o tal do ‘em outro planeta’ aí então temos a volta do combate às cáries e todos gritando e esperneando que isso é um absurdo. E de fato é.

   Interessante, no entanto, é notar que pouquíssimos simpatizantes do fim aos ataques são também simpatizantes a uma educação formal que trate do assunto. Sim, senhoras e senhores, estou falando do tal ‘Kit Gay’.

   Observe as duas imagens:

“Ninguém nasce homofóbico.” Homofobia se aprende, sexualidade não	“Seu filho hétero é o próximo. Atenciosamente, Movimento Homossexual”

   Chegamos ao ponto G, com o perdão do trocadilho infame. A questão é que as pessoas associam educação sexual nas escolas com incentivo ao sexo, do mesmo modo que associam falar sobre homossexualidade com incentivar crianças a serem gays.

   E este é o tipo de discussão que está baseada justamente no preconceito incutido em cada um de nós. O que realmente preocupa os pais representados pela imagem à direita é: não quero que meu filho seja gay.

   Explico-me: o medo transforma o racional e passa a dominar também o discurso. O racional sempre recebe influência do emocional. O blogueiro aqui {{no caso eu mesmo}} não se lembra do dia em que acordou e ficou horas pensando se deveria ser homossexual ou heterossexual.

   Você aí, se lembra?

   Certamente não. Seria um problema de memória que nos afeta a todos? Memória seletiva?! Ou seria mais lógico supor que esse dia simplesmente não existiu?!

   As teorias da conspiração que procuravam provar que se pode curar um homossexual já estão deveras esquecidas para sequer serem lembradas ou levadas a sério. Opção  sexual nãoé opção, nem doença.

   A discussão pode ser ainda mais aprofundada quando o assunto é, de fato, levado a sério. Qual o papel da escola quando o assunto é afetividade e sexualidade?! Me parece bastante claro que a tática de ignorar os temas apenas trazem dificuldades à prevenção a AIDS ou ainda gravidez indesejada. E porque não podemos dizer o mesmo da homofobia?!

   Se o assunto é tabu, se a grande parte dos pais não tratam desse assunto com os filhos {{não acredite em mim}} não seria papel da escola tratar?!

   Sobre o kit gay um dos bravos deputados disse claramente sua opinião:

Kit contra homofobia = Kit Gay

   Muito embora o tal Kit contra a homofobia não traga a ousadia de tratar o assunto com as crianças, mas com adolescentes, o que resta aí é aquela fobia que já tratei.
O blog “Eleições Hoje” disseca bem o assunto e esclarece pontos importantes:

O projeto Escola sem Homofobia é um braço do programa Brasil sem Homofobia. Um grupo de trabalho foi criado para discutir a questão da homofobia em ambiente escolar. É composto por gestores do MEC (Ministério da Educação) e ONG’s como a ABGLT, Ecos – Comunicação em Sexualidade, Pathfinder, Reprolatina, Galé International , entre outras. A primeira ação do grupo foi realizar uma pesquisa nacional para diagnosticar a situação das escolas públicas brasileiras no que diz respeito da homofobia.
{{não acredite em mim}}

   É bom esclarecer de novo que o tal kit é feito para o Ensino Médio. Eu mesmo sou a favor da discussão bem antes, no ensino fundamental.

   É lamentável ver que ainda existem seres pseudo-humanos que acham que a homossexualidade pode ser incentivada.

   E me bate uma pergunta: Com tanto preconceito no mundo, quem seria doido de, racionalmente, optar por ser minoria?!

   Mas, afinal, do que é feito o tal kit?! Assista ao vídeo que causou a ira do deputado:

   Eu assisti ao vídeo por três vezes e ainda não senti vontade de me vestir de mulher… o que há de errado comigo?!


   Quando falamos da violência no trânsito ninguém questiona se é papel ou não da escola tratar esse assunto. Então o que muda quando o assunto é a violência contra outro ser humano?

   Falar de bullying é aceitável. Aliás, é mais do que isso, é recomendável. Então porque falar sobre a violência contra homossexuais é polêmico?!

Fonte:http://www.imprenca.com/2010/12/kit-gay-homossexualidade-e-sexualidade.html

Em tempo o abaixo assinado favorável ao projeto -> http://www.peticaopublica.com.br/?pi=kitsim

PS – Alertamos aos leitores que o texto publicado não é de autoria da A REDE da Cidadania, e que a pedido do autor, não mais republicaremos seus textos “para não prejudicar ao trafego de visitantes ao blog original ou impor o risco de que ele sofra restrições do go0gle por conteúdo duplicado”.

Como todos podemos observar pela qualidade do material publicado pelo autor, recomendamos visitas periódicas ao endereço www.imprenca.com

O apadrinhamento civil. “Jeitinho Portugues”… problema ou solução no Brasil?

 É grande o número de pessoas que tentam, em vão, adotar crianças e não conseguem.

Sob o anuncio deste problema real e concreto Siro Darlan defende a criação uma forma, já adotada em Portugal de contornar a questão. Embora seja uma pessoa respeitada e reconhecida no movimento de defesa de Direitos Humanos de crianças e adolescente, isto não o torna dono da razão.

Nossa Constituição Federal, o ECA e especialmente a Nova Lei de Adoção, todos tem um olhar especial para a questão do Direito ao convívio familiar e comunitário. Todo este ordenamento é fruto de ampla construção coletiva. Uma tradição a ser defendida e honrada. A nosso ver isto não é devidamente respeitado, muito pelo contrário, no final do texto. Que omite deliberadamente os mecanismos da Democracia Participativa em detrimento dos institutos da Democracia Representativa.

Nos cabe tambem meditar sobre a flagrante contradição expressa na afirmação de que a verdadeira causa está na miséria e na violencia intra familiar. A Lei garante que a miséria não é razão, motivo para a perda do Poder Famliar. Cabe ao Estado, e as políticas públicas, dar suporte às famílias nesta situação. Existe ampla gama de instrumentos pouco utilizados para efetivar este Direito. Não é a primeira vez que Siro “cai” neste erro, ele ainda insiste. 

Propostas como esta, devem ser amplamente debatidas, nos foros apropriados, as Conferências Nacionais, antes que algum deputado de “boa vontade” a transforme em Projeto de Lei colocando em risco aquilo que se quer defender: o Direito da Criança e do Adolescente. É este amplo debate que minimiza os riscos.

Assim desejamos à tod@s uma boa leitura crítica.

 
 

Jornal do Brasil por: Siro Darlan

 

A  Associação dos Magistrados do Brasil estima que haja aproximadamente 80 mil crianças e adolescentes em situação de abandono nas entidades de acolhimento no Brasil. O Conselho Nacional de Justiça criou recentemente o cadastro para verificar o número real e o perfil desses brasileiros. No entanto, já se sabe que os motivos maiores desse abandono são a violência doméstica e a miséria.

Em contrapartida, é grande o número de pessoas que tentam em vão adotar crianças e não conseguem. Portugal, que é nossa origem cultural e tantas lições tem ditado, nos apresenta uma ideia muito capaz de dar uma resposta adequada para esse tipo de problema: o apadrinhamento civil.

Por esse instituto, recentemente regulamentado por lei em Portugal, aos padrinhos são atribuídos praticamente os mesmos direitos e deveres dos pais biológicos. Porém, nesta relação não existem efeitos sucessórios e o contacto entre a criança e a família de origem tem que ser preservado, impossibilitando a alteração do nome de família das crianças apadrinhadas. 

Esta figura jurídica visa, por um lado, diminuir o número de crianças institucionalizadas (que não podem ser adotadas porque mantêm um contato regular com a família biológica). E, por outro lado, regulamenta os direitos e deveres parentais das famílias que mesmo não querendo uma adoção plena, pretendem acolher no seu lar uma criança, assumindo os direitos e obrigações parentais.

O que se espera com esse novo instituto do direito de família é que o apadrinhamento civil tenha impacto significativo na colocação segura de crianças e jovens acolhidos junto de pessoas e famílias que lhes permitam oferecer um projeto de vida, em vez de permanecerem em instituições de acolhimento.

A lei concretiza os requisitos e procedimentos necessários à avaliação da pessoa que pretende apadrinhar uma criança. O objetivo é garantir que a mesma possui idoneidade e autonomia de vida necessária para assumir as responsabilidades próprias do vínculo do apadrinhamento civil. O apadrinhamento civil consiste numa estrutura mais flexível do que a adoção plena e tem como objetivo o estabelecimento de um vínculo, que não se baseie numa sentença, mas num compromisso entre os pais e os padrinhos. 

O apadrinhamento civil é um compromisso através do qual a criança ou adolescente recebe padrinhos civis que exercem sobre eles as mesmas responsabilidades do poder familiar necessários para o desenvolvimento físico e emocional.

O professor Guilherme de Oliveira, presidente do Observatório Permanente da Adoção da Faculdade de Direito de Coimbra, Portugal e mentor deste novo regime jurídico, garante que “o apadrinhamento civil não faz desaparecer os pais biológicos, acrescenta os padrinhos aos progenitores e todos têm deveres de cooperação e respeito mútuo e a obrigação de colaborar para criar a criança”. Embora, ressalva Guilherme de Oliveira, “o papel dos padrinhos se torne o principal porque ficam com as responsabilidades parentais e a criança ou jovem vai viver com eles”.

 Os padrinhos, tal como os candidatos à adoção, precisam obter uma habilitação junto as Varas da Infância e da Juventude comprovando idoneidade, autonomia de vida e serem maiores de 18 anos e que estejam dispostos a apadrinhar crianças ou adolescentes que estejam em situação de abandono ou de risco social ou pessoal. É necessário que obtenham o consentimento dos pais, que mantém os vínculos biológicos não podendo ser impedidos de visitá-los e contatar. Os pais poderão ainda ser informados dos progressos escolar, profissional de saúde de seus filhos.

O apadrinhamento civil pode ser iniciativa dos interessados, do Ministério Público, do Conselho Tutelar, ou do Dirigente da Casa de Acolhimento. Compete ao Congresso nacional adotar também no Brasil uma legislação semelhante visando atender o direito desses jovens brasileiros ao direito constitucional da convivência familiar e comunitária.

Convenção da ONU contra desaparecimentos entra em vigor

Entrou em vigor nesta quinta-feira (23/12) a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra Desaparecimentos Forçados. A norma, que é uma determinação da ONU, foi assinada por 21 países, entre eles o Brasil, há quatro anos atrás, mas até hoje não era cumprida.

De acordo com o texto aprovado, é considerado desaparecimento forçado “a prisão e detenção ilegal, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou pessoas e grupos agindo com a autorização, apoio ou consentimento do Estado”.

Com isso, os signatários ficam obrigados a punir agentes, funcionários ou grupos relacionados com o Estado que pratiquem tais violações. Além disso, a partir de agora cabe ao Estado indenizar as vítimas diretas de desaparecimentos.

A notícia foi bem recebida por organizações não-governamentais, que consideraram a entrada em vigor da convenção “uma vitória”. “O tratado deve permitir avançar com a justiça”, declarou a Human Rights Watch em um comunicado.

Já a Cruz Vermelha ressaltou a importância da convenção. “É um êxito importante na luta contra uma prática que provoca medos e tristezas indescritíveis em milhares de pessoas no mundo”, afirmou a organização também em comunicado.

O cumprimento da convenção será monitorado pelo Comitê da ONU para Desaparecimentos Forçados, que receberá reclamações sobre violações de direitos em nome das vítimas quando houver falha dos Estados ou denúncias de possíveis desaparecimentos forçados

Secretário da Agricultura de Jales e membros do Cimdespi se reúnem com representantes do MPA

O secretário de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, Ademir Maschio, esteve reunido na manhã de terça-feira com a superintendente do Ministério da Pesca e Aqüicultura (MPA) no estado de São Paulo, Leinad Ayer, com o coordenador geral da Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura, Rodrigo Roubach, técnicos da Cati e os membros do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Piscicultura (Cimdespi) para discutirem questões pendentes de interesse do consórcio.
Um dos assuntos tratados foi a legalização do Parque Aquícola, localizado no reservatório da hidrelétrica de Ilha Solteira. A demarcação já foi feita conforme edital do MPA e em breve o ministro da MPA virá a região para fazer a legalização.
Outro assunto discutido foi sobre a emenda parlamentar do deputado João Paulo Cunha, que viabiliza R$ 150 mil para compra de tanques rede que beneficiarão a Cooperativa de Piscicultores de Santa Fé e Região (Coodespi). A emenda está em andamento.
Na ocasião também foi falado a respeito da emenda parlamentar dos deputados José Jenuíno e Paulo Teixeira, que trata da liberação de R$ 300 mil para construção, por meio do Cimdespi, do abatedouro de peixes, que será feito em Três Fronteiras.

Fonte: http://folhanoroeste.blogspot.com

Atenção Conselheiros Tutelares e de Direitos! PL 7638 determina remuneração dos membros do CT

Elton Bomfim

Valentim: é preciso pagar os conselheiros para que tenham dedicação integral.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7638/10, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que determina pagamento pelo trabalho de conselheiro tutelar da infância e libera o número de vezes que a pessoa poderá ser reconduzida à função. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) prevê que o conselheiro pode, eventualmente, ser remunerado, de acordo com o que for estabelecido por lei municipal. Além disso, só é permitida uma recondução.

O deputado ressalta que é necessário que o conselheiro que cuida da infância e da adolescência se dedique integralmente a esse trabalho e por isso deve ser remunerado. Pelo projeto, o pagamento deverá ser definido em lei municipal.

Segundo Valentim, a proposta também visa facilitar a disponibilidade de conselheiros. Ele explica que em muitos municípios há dificuldade em encontrar pessoas interessadas em compor os conselhos. “Experiências demonstram que em municípios onde o Conselho Tutelar não tem seus integrantes subsidiados, o atendimento prestado é deficiente”, afirma. Nas cidades em que o trabalho é gratuito é “insignificante o número de interessados em assumir, comprometendo desse modo a própria existência do órgão”, argumenta o parlamentar.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e apensadaTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PL 4448/08, do deputado Nelson Proença (PPS-RS), que permite a reeleição ilimitada dos conselheiros tutelares municipais. Eles serão analisados pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7638/2010

Reportagem – Vania Alves
Edição – Tiago Miranda

PETROBRÁS repassa R$ 23,5 milhões aos Fundos da Infância e Adolescência em todo o país

Nosso repasse aos Fundos da Infância e Adolescência (FIA), em 2010, será de R$ 23,5 milhões. Esta verba será aplicada em 21 estados e 126 municípios para execução de projetos selecionados por seus respectivos Conselhos Municipais e Estaduais de Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Nesta quinta-feira, dia 9 de dezembro, assinamos convênio com o FIA de São Paulo, no valor de R$ 2,5 milhões, que beneficiará projetos em 36 municípios. No início da semana, foram formalizados os convênios no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná. Até o fim do mês, mais 17 estados (Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Rondônia e Sergipe) serão contemplados.

Desde 2003, os recursos da Petrobras destinados ao FIA foram equivalentes ao máximo previsto pela legislação como repasses dedutíveis (1% do valor do Imposto de Renda devido). Com o repasse voluntário de recursos, pretendemos contribuir para o fortalecimento dos Conselhos e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, possibilitando a realização de projetos e ações estratégicas para proteção integral de crianças e adolescentes, em convivência com suas famílias e comunidades.

Os repasses são distribuídos em duas modalidades contempladas com 50% da verba cada uma: Projetos de Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios das áreas de influência da Petrobras, ou seja, regiões em que construímos e operamos refinarias, terminais, plataformas e demais unidades; e Comissão FIA, que define os critérios de repasses para Conselhos Estaduais e Nacional e é constituída por instituições públicas, sociedade e três representantes da Petrobras.

Em 2010, a Comissão teve a participação da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI), da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), do CONANDA, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e do Núcleo Especial de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência Doméstica e Sexual de São Gonçalo (NEACA).

No período de 2003 a 2009, o nosso repasse aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente foi de mais de R$ 260 milhões, beneficiando diretamente mais de 690 mil crianças e adolescentes em todo o país.

Consideramos fundamental o papel dos Conselhos de Direitos, que funcionam como instâncias deliberativas de políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes. Nós repassamos recursos para a execução de projetos selecionados, conveniados e acompanhados pelos Conselhos desde o momento do repasse até a finalização de suas ações