Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para setembro, 2011

“Juiz determina desinternação de mais de 70 na Fundação CASA…”.

Juiz determina desinternação de mais de 70 na Fundação Casa
Decisão é tomada após magistrado constatar número de internos acima da capacidade na antiga Febem em Ribeirão Preto
Jucimara de Pauda
O juiz Paulo Cesar Gentile, da Vara da Infância e Juventude, determinou que mais de 70 internos da Fundação Casa de Ribeirão Preto, antiga Febem, fossem desinternados. Eles cumpriam a medida socioeducativa privativa de liberdade em períodos que variavam entre seis e dois anos.
O juiz tomou a decisão após visitar a unidade e constatar que havia 350 adolescentes internados, número acima da capacidade do local.
“Tal quadro de superlotação, aliado a outras limitações estruturais e administrativas da Fundação Casa colaborava para a ocorrência de seguidos tumultos e rebeliões”, diz Gentile. Este ano, já ocorreram três rebeliões na unidade, a última delas em agosto com três pessoas feridas, sendo dois agentes e um interno. As outras ocorreram em janeiro e maio.
O juiz salienta que, após constatar a superlotação, determinou à Fundação Casa a apresentação de relatórios de avaliação dos adolescentes que já poderiam voltar para casa.
Os documentos foram analisados pelo Ministério Público e Defensoria Pública, que deram pareceres sobre o assunto e os internos foram liberados.
“Todos esses adolescentes seriam desinternados de uma forma ou de outra; o que se fez foi abreviar em alguns dias a desinternação através de um trabalho concentrado do juiz, do promotor e do defensor Público”, diz Gentile.
desinternacao-de-mais-de-70-na-fundacao-casa.html
Funcionários são agredidos em Franco da Rocha
No dia, 26/09, segunda feira, por volta das 07h30min, houve um motim de adolescentes na Unidade 29 do Complexo Franco da Rocha, onde os internos mantiveram oito funcionários como reféns, sendo que dois deles saíram machucados gravemente. No dia seguinte o Sindicato acompanhou os procedimentos junto à Delegacia de Polícia de Franco da Rocha, na elaboração de Boletim de Ocorrência e orientação aos trabalhadores.
Um fato que nos chamou a atenção foi a falta de informação do motim por parte dos próprios trabalhadores, bem como, da Fundação, considerando que a situação ocorreu na segunda feira pela manhã e o Sindicato só foi informado à noite (às 20h30min).
Não sabemos qual o interesse da omissão nos fatos e perguntamos: – Será que se fossemos mais ágeis nas informações, não poderíamos responsabilizar os culpados pelo tumulto de forma mais eficaz, ou temos que esperar apenas ocorrer o contrário conosco, ou seja, quando o assunto é incriminar o funcionário parece que a coisa anda mais depressa?
O SITRAEMFA adverte a todos os trabalhadores que em situação como esta, não devemos esperar. A informação imediata ao Sindicato é de suma importância, inclusive para que possamos orientar de forma correta os trabalhadores. E assim, evitar que os fatos sejam distorcidos, contra os trabalhadores.
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Militante LGBT lidera grupo para realizar parada gay

Mesmo sem recursos públicos, a travesti Abigail Rosseline organiza manifestação contra homofobia no dia 30 de outubro, às 15h, em Rio Preto

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Luciano Moura
Agência BOM DIA

Mesmo sem recursos públicos e sem participação do Gada (Grupo de Amparo ao Doente de Aids), a travesti Abigail Rosseline, 30 anos, lidera grupo que organiza,  por conta própria, a 11ª edição da parada gay de  Rio Preto.

Com o lema “Diga sim à diversidade e não à homofobia”, a  manifestação  está marcada para o dia 30 de outubro, com início às 15h, em  frente ao prédio da prefeitura, na avenida Alberto Andaló.

“Consegui patrocínio de camisetas e faixas. Não vamos ter trio elétrico  porque queremos que a sociedade ouça nossas vozes contra o preconceito de raça, cor, religião e opção sexual”, disse Abigail.

Segundo ela, o objetivo da manifestação é exigir respeito e criar visibilidade do grupo perante a sociedade, sem chocar as pessoas que vão ver o evento. O percurso será da Alberto Andaló até o Centro Regional de Eventos.

“Algumas pessoas que fazem  parte do  público LGBT acham que parada gay é para beber e beijar na boca. O nosso objetivo não é esse. Queremos lutar pelos nossos direitos. Essa parada será diferente de qualquer outra edição”, afirma Rosseline.

Outras edições /As dez últimas edições da parada gay em Rio Preto foram realizadas pelo Gada. Mas, neste ano, a ONG decidiu cancelar o evento alegando  que mesmo com R$ 19,4 mil do estado em mãos não é possível divulgar e montar a  infraestrutura da parada. O Gada culpa atraso na liberação da verba para o evento e afirma que não vai promover  a mobilização em novembro ou dezembro por causa das chuvas.

“Isso é um absurdo. No ano passado desfilamos debaixo de chuva e ninguém derreteu”, disse Abigail.

Bady Bassitt
A 3ª edição da parada gay de Bady Bassitt será realizada neste domingo, às 14h, com concentração na praça matriz. O evento é promovido pela Associação Borboleta de Bady Bassit e pela Associação de Populações Vulneráveis de Rio Preto. Conta com apoio da prefeitura, da Olga (Organização de Lésbicas e Garotas Ativistas) e  da Acepeub (Associação e Centro de Pesquisas de Ubarana), com financiamento da Coordenação Estadual de DST/Aids. Público estimado de 10 mil pessoas.

Ministro da Pesca e Aquicultura participa da abertura do I Seminário Nacional sobre Pesca e Aquicultura em Reservatórios



O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, Luiz Sérgio, participa nesta quarta-feira (28/09), às 8h30, da abertura do o I Seminário Nacional sobre Pesca e Aquicultura em Reservatórios. O evento, que acontece em Brasília no Auditório do Subsolo do Ministério de Minas e Energia, Bloco U, Esplanada dos Ministérios tem como principal objetivo debater os impactos causados pela instalação dos reservatórios de usinas hidrelétricas e propor políticas públicas que beneficiem a população e os pescadores. Participarão também da abertura o Presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales, e o representante da Eletrobrás, José Carlos Gomes da Costa.

O evento será realizado pelo MPA em parceria com o Ministério de Minas e Energia, a Eletrobras e o Instituto Acende Brasil.

Dentre os assuntos em pauta estão as mitigações e compensações aos impactos sofridos pela pesca em decorrência da instalação dos empreendimentos e as perspectivas de inclusão produtiva, geração de renda e alimentos baseados no reordenamento da pesca e aquicultura sustentável.

O evento é aberto ao público que pode se inscrever através de uma ficha disponível no site do MPA (LINK), OU se preferir nos links abaixo, que deve ser preenchida e enviada para o e-mail seminario.reservatorios@mpa.gov.br

PROGRAMAÇÃO DO SEMINÁRIO>>programacaoSEMINARIO

FICHA DE INSCRIÇÃO>>ficha-de-inscricao-SEMINARIO

Conselhos tutelares de Minas Gerais recebem 46 automóveis

Data: 16/09/2011

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), esteve nesta sexta-feira (16) em Pouso Alegre, sul de Minas Gerais, para participar da entrega de 46 automóveis a conselhos tutelares do Estado. Os veículos foram adquiridos pela SDH com recursos de emenda parlamentar destinada pelo deputado federal Odair Cunha (PT-MG). A escolha dos beneficiados foi realizada a partir de um diagnóstico das redes de proteção da infância e adolescência e da identificação das principais demandas dos Conselhos.

“Os conselhos tutelares são órgãos que atuam na ponta, nas comunidades, para proteção de crianças e adolescentes. Precisamos investir em infra-estrutura adequada para que eles possam desempenhar seu relevante trabalho”, destacou a ministra. Rosário ainda enfatizou que os conselhos tutelares estão presentes hoje em 98% dos municípios brasileiros e um dos focos de atuação da SDH é incentivar a instalação desses órgãos nas cidades que ainda não contam com esta estrutura.

Em Pouso Alegre, a ministra participou de uma audiência pública que debateu emendas populares que fortaleçam a atuação dos Conselhos Tutelares em Minas Gerais. “É fundamental debatermos todas as formas possíveis de fortalecermos nossos conselhos. Com a participação da ministra, além dos conselheiros da região e outras autoridades federais e estaduais, tivemos uma ótima oportunidade de realizarmos um diálogo que se transforme logo em ações”, comentou o deputado Ulysses, que atua há mais de 10 anos no setor, é membro da Frente Parlamentar de Direitos da Criança e do Adolescente e suplente do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente.

Em votação histórica, Câmara aprova Comissão Nacional da Verdade

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (21) o projeto de lei (PL 7.376/2010) que cria a Comissão Nacional da Verdade. A votação histórica, na avaliação da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH/PR), representa um grande passo do parlamento brasileiro rumo ao reconhecimento de centenas de brasileiros que lutaram pela democracia.

“Hoje é um dia histórico para o Brasil. Com a aprovação deste instrumento, o Brasil reforça uma das nossas maiores riquezas: a democracia”, disse Maria do Rosário. A ministra elogiou a conduta dos deputados, tanto de governo quanto de oposição, que “souberam tratar este tema como de interesse nacional”. O desafio agora, informou, é buscar o mesmo consenso na Senado Federal.

De acordo com o texto aprovado, a Comissão da Verdade vai investigar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. O trabalho deverá ser realizado por sete integrantes, indicados pela presidenta Dilma Rousseff, que deverão apresentar um relatório final com as conclusões da comissão em um período de dois anos.

A comissão, que tramita no Congresso desde maio de 2010, tem como objetivo examinar e esclarecer as violações de direitos humanos praticadas durante a ditadura militar. De acordo com o projeto, a comissão poderá requisitar informações a órgãos públicos, convocar testemunhas, promover audiências públicas e solicitar perícias. As atividades serão públicas e os resultados da apuração serão encaminhados à Justiça Federal. Outros 40 países, como a Argentina e a África do Sul, já tiveram experiências similares e instalaram comissões da verdade.

Manifesto – Nas últimas semanas, a Comissão da Verdade recebeu diversas manifestações de apóio de setores importantes da sociedade. Na semana passada, Maria do Rosário entregou aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal um manifesto assinado por todos os seis ex-ministros da SDH, em favor da Comissão. O documento foi assinada pelos ex-ministros José Gregori, Gilberto Saboia, Paulo Sérgio Pinheiro, Nilmário Miranda, Mário Mamede Filho e Paulo Vannuchi.

Esta semana, Rosário recebeu um manifesto elaborado e assinado por cerca de 300 artistas e intelectuais de renome no Brasil e no exterior. Se definindo como “militantes da liberdade”, personalidades como Chico Buarque de Hollanda, Gilberto Gil, Caetano Veloso, Emir Sader, Eduardo Galeano, Marilena Chauí, Leonardo Boff, Frei Betto e o filósofo norte-americano Noam Chomsky assinam o manifesto.  Os atores José de Abreu, Marieta Severo, Marcos Palmeira e os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello e Nilo Batista tabmém assinaram o manifesto e pediram a sua aprovação imediata.

Na terça-feira (20), os presidentes da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) e da Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça, entregaram à ministra uma nota pública em favor da aprovação da comissão. A nota foi assinada pelos presidentes Marco Antônio Rodrigues Barbosa e Paulo Abrão, respectivamente.

Na segunda-feira (19), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também divulgou um manifesto em favor da aprovação do projeto de lei. No documento, assinado pelo presidente Ophir Cavalcante Junior, a entidade ressalta a importância da comissão e pede ao Congresso Nacional sua aprovação imediata.

Assessoria de Comunicação Social

Carta Compromisso – Conselho Tutelar

Republicamos aqui o texto gostaríamos ver todos os membros dos Conselhos Tutelares do Brasil incorporando em suas práticas diárias… sonhar é preciso.

A atuação do Conselho Tutelar, instituição inovadora, criada pelo povo brasileiro que tem a primordial tarefa de zelar pelo cumprimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes, cujo, encontram-se com seus direitos fundamentais violados e ou ameaçados, deve o conselheiro ter atuação pautada pelos seguintes compromissos:

Reconheço crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com capacidade de receber os direitos humanos previstos nos Tratados Internacionais, Convenções, e na Constituição Federal do Brasil e na Lei 8069/90 (ECA).

E diante de qualquer contexto político e social, reconheço que as crianças e adolescentes devem ter prioritariamente seus direitos assegurados.

Reconheço-os como cidadãos, sujeitos de direitos humanos, civis e sociais, por tanto afirmo:

I- O reconhecimento da liberdade, igualdade e dignidade humana como valores

supremos de uma sociedade pluralista, justa, democrática e solidária;

II- A defesa intransigente dos Direitos Humanos como universais, indivisíveis e

interdependentes, recusa do arbítrio e do autoritarismo;

III- O reconhecimento da Democracia como uma prática cotidiana de respeito entre as pessoas nas suas relações, assim como o direito fundamental a participar dos bens produzidos (educação, saúde, esporte lazer, moradia, etc.);

IV- O empenho na eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação, incentivando a promoção do respeito à diversidade, racial, cultural, sexual.

V- Ter posicionamento contrário à Redução da Maioridade Penal, manifestando-me publicamente.

VI- Defender a infância e suas famílias de forma intransigente, pautando o conselho Tutelar, para que cumpra na integra o que determina a Lei 8069/90.

VII- Participar ativamente, na promoção dos direitos previstos na legislação (ECA) , promovendo debates e reflexões junto às escolas e organizações sociais e outros.

VIII- Atender a população de forma a respeitar sua história sua cultura e seus valores.

IX- Atender as famílias respeitando as mulheres de forma a evitar qualquer forma de preconceito e discriminação.

X- Pautar o Conselho Tutelar a prestar contas das atividades desenvolvidas , a cada seis meses.

O Brasil, ainda é desigual, sem distribuição de renda ,onde milhares de famílias às margens, sobrevivendo em condições sub humanas degradantes, pela falta de acesso aos direitos fundamentais.

Vivenciam cotidianamente o desrespeito cometido por agentes do Estado, que não reconhecem a cidadania das famílias , impedindo-as de acesso aos serviço, tratando-as de forma humilhante e degradante.

Famílias que reproduzem o desrespeitos cometidos pelo Estado não percebendo seus filhos como sujeitos de direitos.

Atravessamos um período da história em que o povo brasileiro, especialmente as famílias de baixa renda, sofrem as conseqüências pela falta de memória e de punição dos crimes cometidos no período da ditadura militar, que insiste em se manifestar nas entranhas do Estado brasileiro

 

Minha Atuação será pautada defesa dos Direitos Humanos, de forma incondicional para tanto, para tanto manifesto meu compromisso.

Conselho Nacional de Assistência Social aprova Moção de Repúdio – Recolhimento e Internação Compulsória

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, em reunião plenária realizada no dia 17 de agosto de 2011, decidiu vir a público repudiar as ações de “RECOLHIMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA” da população com trajetória de vida nas ruas, em especial de crianças e adolescentes usuárias de crack, fato que vem acontecendo principalmente no Rio de Janeiro e São Paulo, e que tem obtido grande visibilidade na mídia e na sociedade.

Estas ações caracterizam-se pela retirada das pessoas que se encontram em situação de rua, as quais, estando sob efeito de drogas, são encaminhadas para unidades de abrigamento, sem decisão pessoal das mesmas ou de suas famílias. A ação do Poder Público – especialmente das Secretarias Municipais de Assistência Social, que se utiliza da presença ostensiva e arbitrária da polícia – se sobrepõe à decisão e participação das famílias, as quais apenas são comunicadas sobre o lugar para onde as pessoas recolhidas foram levadas, muitas vezes, após ocorrido largo espaço de tempo entre a retirada da rua e o contato com as famílias.

Muito mais do que proteger as pessoas, estas ações podem agravar ainda mais a situação, ao utilizar-se de práticas punitivas e muitas vezes “higienistas” no enfrentamento de um problema tão complexo, numa postura segregadora, que nega o direito à cidadania, de total desrespeito aos direitos arduamente conquistados na Constituição Federal, contemplados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Sistema Único da Saúde – SUS e no Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

O “alvo” destas ações são, em sua maioria, crianças e adolescentes que se encontram em uma situação de extrema vulnerabilidade e risco pessoal e social, muitas vezes provocada pela falta de acesso aos direitos sociais básicos como educação, saúde e assistência social.

Este Conselho não poderia ficar em silêncio diante destes acontecimentos, tendo em vista sua história e sua luta pela consolidação dos direitos sociais e humanos, expressados no SUAS, sistema que defende a intersetorialidade entre as políticas públicas, assegurando atendimento digno a todos os cidadãos que necessitam da assistência social e das políticas públicas de forma ampla.

Sabemos que grande parte dessas pessoas, que se encontra em situação de rua, também são resultados de um processo histórico de exclusão social e de ausência do Estado. Atualmente, esta questão constitui-se em grave problema de saúde pública e não de polícia ou de coerção. Negamos a ação impositiva do estado e defendemos um atendimento digno, compartilhado intersetorialmente entre as diversas políticas que respondem pelo atendimento às pessoas usuárias de drogas, onde o Estado e as famílias possam se co-responsabilizar pela atenção e cuidado dessas pessoas afetadas pela vulnerabilidade das drogas e das ruas.

O trabalho intersetorial e em rede, desenvolvido no próprio território, com ações articuladas de promoção e de proteção, que envolvam equipamentos diversos, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Centro Psicosocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializado da Assistência Social para população em situação de rua (CREAS-POP), os projetos de redução de danos, a escola, o Programa Estratégia Saúde da Família, poderão garantir o acesso aos direitos sociais e à convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes.

Somente com este olhar poderemos avançar nas lutas democráticas e na construção de políticas públicas que atendam às necessidades de todos os cidadãos brasileiros.

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