Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para outubro, 2011

Setorial LGBT do PSOL SP exige democracia e transparência na II Conferência Estadual LGBT de São Paulo

Diante da tardia divulgação dos nomes selecionados para a participação na II Conferência Estadual LGBT e de inúmeras manifestações que têm questionado a aplicação adequada dos critérios de seleção divulgados pela comissão organizadora, nós do Setorial LGBT do PSOL São Paulo viemos a público manifestar nossa indignação com o formato adotado antidemocrático adotado pela organização da conferência e exigir providências que tornem o processo mais transparente.

1 – Nenhum documento normativo emitido pelo governo federal ou estadual impõe um teto ao número de participantes às conferências estaduais.

2 – O regimento interno da 2ª conferência nacional limita apenas o número de delegad@s: 42 para estados com mais de 20 milhões de habitantes, como no caso de São Paulo. A seleção da delegação deve respeitar os seguintes critérios:

Art. 36. A delegação da sociedade civil a ser eleita nas Conferências Estaduais para a II Conferência Nacional deverá ser composta por, no mínimo, 60% (sessenta) de pessoas com identidade de gênero feminina (lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis).
(…)
Art. 37. A delegação de negras e negros da sociedade civil  a ser eleita nas Conferências Estaduais para a II Conferência Nacional deverá ser composta por percentual de pretas/pretos e pardos declarados no Censo do IBGE por estados, conforme sugestão do Anexo 1. [SP: 64,4% de brancos, 34,1% de pretos e pardos, e 1,4% de indígenas; Grande São Paulo: 58,6% de brancos, 39,4% de pretos e pardos, e 2% de indígenas, cf. anexo 1 da portaria.]
Art. 38.  A delegação eleita nos estados deverá compreender as dimensões de campo e cidade, da diversidade territorial e de povos e comunidades tradicionais, bem como intergeracionais, pessoas com deficiência e população em situação de rua.
[Trecho da portaria nº 1.373 da SDH, de 01.07.2011]

3 – A apenas 3 dias do evento, a comissão organizadora deixou claro que a conferência teria somente 430 participantes, dos quais 30 sem direito a voz ou voto.

3 – De acordo com nota explicativa, a seleção foi realizada da seguinte forma:

3.1 – Primeiro, por regionalidade: 60% ou 240 das vagas foram separadas para o interior e 40% ou 160 para a Grande São Paulo.

3.2 – De acordo com a comissão organizadora, teria havido menos candidatas de identidade de gênero feminino do que vagas (60% das 240 vagas do interior, i.e. 144 vagas), razão por que as vagas não preenchidas por candidatas do interior de identidade de gênero feminino foram repassadas aos candidatos do interior de identidade de gênero masculino.

3.3 – Deve-se frisar que (1) não há como verificar se o número de candidatas do interior foi realmente menor, pois a comissão não divulgou a lista de inscritas e inscritos, e que (2) vagas destinadas a pessoas do interior de identidade de gênero feminino poderiam ser facilmente preenchidas por candidatas da Grande São Paulo, como este Setorial conclui do fato de uma de suas participantes ter a inscrição recusada.

3.4 – Os candidatos do interior de identidade de gênero masculina teriam sido selecionados por:
(1) raça,
(2) pessoas com deficiência,
(3) pessoas em condição de rua,
(4) comunidades tradicionais,
(5) geracional,
(6) participação em alguma conferência,
(7) ordem de inscrição.

3.5 – De acordo com a nota, após essa seleção, ainda teria sobrado vagas:

c) Após a aplicação desses critérios, como sobraram vagas, estas foram realocadas para a Grande São Paulo.

3.6 – Ora, como pode ter sobrado vagas do interior se houve seleção? Como explicar que, aparentemente, tenha havido inscritos do interior cuja inscrição não foi aceita?

3.7 – As vagas remanescentes foram distribuídas igualmente entre inscrit@s da Grande São Paulo de identidade de gênero feminina e identidade de gênero masculina. Desta vez, a comissão não justificou a divisão igualitária com base na menor inscrição de pessoas com identidade de gênero feminina. Sem nenhuma explicação, inferimos que a comissão ofendeu o critério estabelecido pela portaria já citada acima, que dizia que 60% da delegação deve ter identidade de gênero feminina.

3.8 – Além disso, a ordem de critérios para a distribuição foi:

a) Para a divisão das vagas, seguiu-se a aplicação de prioridades na seguinte ordem: participação em alguma Conferência realizada no Estado de São Paulo reconhecida pela Comissão Organizadora, raça, pessoas com deficiência, pessoas em condição de rua, comunidades tradicionais, geracional e ordem de inscrição [sublinhamos].

3.9 – A ordem de critérios foi diferente daquela aplicada aos candidatos do interior: participação em conferência anterior passou de 6º critério para 1º, prevalecendo até sobre raça. A portaria da SDH, no entanto, orienta que a participação de negros deve seguir o censo – no caso de São Paulo, 39,4%, o que representa 64 das 160 vagas da Grande São Paulo. Será que há 32 negros e pardos dentre os selecionados representando a Grande São Paulo? Um dos membros deste Setorial, auto-identificado como negro na ficha de inscrição, teve sua participação negada.

4 – Ante todas essas dúvidas, e pela pouca transparência do procedimento de aplicação dos critérios, requer-se à comissão organizadora, com base no direito fundamental à publicidade, que (1) suba o mais brevemente possível no site da Secretaria de Justiça a relação de todas e todos inscritas e inscritos para a 2ª conferência estadual, apontando (a) cidade de residência, (b) identidade de gênero, (c) participação em conferência municipal ou regional, (d) raça, (e) idade, e o que mais tenha sido utilizado como critério para a seleção.

5 – Subsidiariamente, requer-se que (2) suba todas as fichas de inscrição, a fim de que a sociedade civil possa verificar a aplicação dos critérios.

Insistimos, portanto, que a comissão organizadora preze pelo dito caráter popular das conferências e garanta a participação daqueles que são os maiores interessados no avanço das políticas públicas para os LGBT no Brasil: a sociedade civil.

Setorial LGBT do PSOL São Paulo

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Ativistas da Parada Gay de São Paulo ficam fora da Conferência Estadual LGBT

Por Marcelo Hailer em 27/10/2011 às 18h22

 

Dando sequência à realização das Conferências Municipais e regionais LGBT, começa amanhã, a partir das 19h, a II Conferência Estadual LGBT de São Paulo. Mas, um evento que deveria ser tocado com tranquilidade está repleto de polêmicas entre ativistas, governo e comissão organizadora.

A principal discussão está em torno das inscrições, com limite para 400 pessoas, que acabou deixando uma série de ativistas de fora. Entre eles, o grupo da Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo. De um lado, parte dos militantes acusa o governo de falta de organização, do outro a comissão organizadora afirma que houve critérios para a seleção e exclusão de participantes.

Phamela Godoy, ativista da ONG Visibilidade LGBT de São Carlos, diz que a maneira como selecionaram os delegados para a conferência não foi “transparente” e que o sistema que recebeu as inscrições “é falho”. “A Comissão Organizadora soltou uma lista com os ‘selecionados’ e junto com ela um nota com os critérios de seleção, isso tem que ser divulgado antes do processo e a lista não identifica quem é governo e que é sociedade civil”, critica Phamela.

Anselmo Figueiredo, da ONG CASVI (Centro de Apoio e Solidariedade à Vida), de Piracicaba, faz parte da Comissão Organizadora da II Conferência Estadual LGBT e defende os critérios de seleção. De acordo com Figueiredo, pessoas com “deficiência, soropositivas, de população cigana, trans” tiveram privilégio.

“O nosso critério foi 60% para o interior de São Paulo e 40% para a Grande São Paulo. O interior não atingiu a porcentagem proposta e aí contemplamos pessoas da Grande São Paulo que tinham ficado de fora. Agora, não da pra colocar todo mundo. Em nenhuma Conferência isso acontece e é normal que aquelas pessoas que não foram selecionadas fiquem irritadas”, explica.

Ativista da ONG paulistana Corsa, Julian Rodrigues, reconhece que há “avanços em termos de estrutura”, mas diz que há “problemas de origem ao vetarem a participação, inclusive como observadores, do Coletivo Diversidade Sexual da CUT (Central Única dos Trabalhadores), do Conlutas (Coordenação Nacional de Lutas) e também a Aliança Paulista, entidade que congrega 14 grupos no Estado”.

Rodrigues ainda atenta para o fato de que o “esquema de inscrições está totalmente comprometido”. “Primeiro porque só divulgaram os critérios de seleção no mesmo dia em que saiu a lista. E segundo porque o sistema não gera comprovante e nem protocolo, fazendo com que dezenas de pessoas tivessem suas inscrições comprometidas”.

Os integrantes da Aliança Paulista LGBT declararam que estão convocando “o conjunto de ativistas de São Paulo para apoiar a proposta de que a lista de selecionados seja ignorada e que todas e todos que se inscreveram possam participar como delegados e observadores”.

Ao tomar conhecimento de tal informação, Anselmo Figueiredo disse que não “adianta aparecer um monte de gente lá, porque não serão inscritos”. Figueiredo também criticou a postura dos ativistas e disse que isso “só atrapalha a luta no combate à homofobia e na conquista de direitos”.

“O governo estadual está adorando essa briga e vai usar isso contra nós, pra justificar a não aplicação do Plano Estadual de Combate à Homofobia. Nós temos que nos focar na luta. Muito do que foi tirado da I Conferência Estadual não foi aplicado pelo governo e este vai justificar a inoperância com as brigas do movimento social”, declarou o ativista de Piracicaba.

Ativistas da Parada Gay de São Paulo não foram selecionados
Outro fator que tem causado bastante polêmica entre os ativistas LGBT do Estado de São Paulo é a questão dos membros da diretoria da Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo (APOGLBT) não terem sido selecionados como delegados para a II Conferência Estadual LGBT.

O tesoureiro da APOGLBT, Marcos Freire, conversou com a reportagem de A Capae disse que considera “contraditório a maior ONG de São Paulo estar fora da Conferência LGBT desse mesmo Estado”. Freire, que também faz parte do Coletivo LGBT da CUT, disse que a organização não permitiu que a entidade participasse do Comissão Organizadora.

O jornalista Leandro Rodriguez, que também é da APOGLBT e também teve a sua inscrição negada, diz que a “Comissão não teve sensibilidade de selecionar ninguém da Parada, deixaram de fora um dos principais símbolos do movimento LGBT”.

“Quando a sociedade civil é quem organiza a atividade, não apenas convidamos o poder público como damos espaço, visibilidade e reconhecimento para ele. Porém, quando quem organiza é o próprio governo e comete uma falha dessas, ele desmerece os esforços do movimento social e demonstra que se utiliza dele apenas como vitrine. Barrar a participação da APOGLBT foi um erro estratégico e uma grande falta de sensibilidade”, afirma.

Sobre a não seleção de integrantes da Parada Gay de São Paulo, Anselmo Figueiredo disse que não “houve privilégios para nenhuma ONG”. “O que prevaleceu na hora da seleção foram critérios estabelecidos”, declarou.

A reportagem de A Capa tentou entrar em contato com a Coordenadora Estadual de Políticas Públicas LGBT do Estado de São Paulo, Heloisa Gama, para conversar sobre as questões levantas pela matéria, mas não obteve retorno.

Serviço:
II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de lésbicas, gays,
bissexuais, travestis e transexuais do Estado de São Paulo
Dias 28, 29 e 30 de outubro
Novotel Jaraguá – rua Martins Fontes, nº 71 – Centro, São Paulo – SP.
Aproximadamente 5 minutos das estações Anhangabaú e República da linha vermelha do Metrô.
Para mais informações, clique aqui.

27 de Outubro – Dia da Mobilização


No marco da Mobilização Nacional, as Redes destacam os processos em curso, os avanços, mas também relembram que ainda existem práticas e comportamentos discriminatórios nos serviços. “Em 2010 tivemos êxito em nossas ações graças às 92 iniciativas desenvolvidas nos diversos estados brasileiros. A Mobilização é uma iniciativa estratégica de luta por direitos. As atividades mobilizadoras vêm acontecendo durante o ano todo sendo intensificadas no período de 27 de outubro a 20 de novembro”, concluiu Crisfanny. A Mobilização Nacional Pró-Saúde da População Negra é agora. Use sua criatividade e faça parte! As atividades podem ser desde encontros, seminários, tendas temáticas, rodas de conversa com gestores/as e conselheiros/as  de saúde de sua cidade ou estado, entre outros.
Leia mais aqui >>>>>>Saúde da População Negra >

Nota de Repúdio à Comissão Organizadora da II Conferência Estadual LGBT de São Paulo

A Liga Brasileira de Lésbicas vem a público denunciar o descaso com que a Comissão Organizadora da II Conferência Estadual LGBT vem tratando a questão das inscrições para a participação na referida Conferência. O processo não é transparente, e a comissão arbitrariamente estabelece critérios, no mínimo suspeitos, para não dizer antidemocráticos.
A II Conferência Estadual LGBT tem como tema: “Por um Estado sem discriminação: Promovendo a Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT”. Começa negando o próprio tema, pois já despromove a cidadania das mulheres lésbicas e bissexuais, travestis e transexuais ao “disponibilizar” as vagas do gênero feminino para o gênero masculino (homens gays), sob a alegação de que não havia número suficiente de pessoas pertencentes ao gênero feminino inscritas para completar os 50% das vagas destinadas à Sociedade Civil divididas entre interior/litoral e grande SP, segundo nota da Comissão Organizadora referente aos critérios de seleção.
Como é possível que o gênero feminino não tenha apresentado um número de 50% das inscrições? Onde estão as inscrições de várias companheiras que não foram contempladas na lista? Como assim, as vagas foram “disponibilizadas” para o gênero masculino? Elas não deveriam ser apresentadas como vagas remanescentes? Está inclusive, descumprindo o disposto no Artigo 7º do Regimento Interno da II Conferência Estadual LGBT: ”Nas Conferências Livres, Regionais e Estadual, deverá ser assegurada ampla e representativa participação dos segmentos sociais e entidades interessadas e comprometidas com a promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de LGBT. Deverão ser incorporadas as especificidades de orientação sexual, gênero e identidade de gênero, étnico-raciais, regionais, geracionais, pessoas com deficiência, populações tradicionais e população e situação de rua”.
A lista apresentada no sítio da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania não tem nome completo, não tem município, não separa Sociedade Civil de Poder Público. Também não foi apresentada lista de espera. Além é claro da trapalhada do formulário ser tirado do ar – e voltar modificado – quando várias pessoas já haviam se inscrito… É muita coincidência.
Com essa deliberação despótica da Comissão Organizadora, corremos o risco de não se cumprir o disposto no Artigo 36 do Regimento Interno da II Conferência Nacional LGBT: “A delegação da Sociedade Civil a ser eleita nas Conferências Estaduais para a II Conferência Nacional LGBT deverá ser composta por, no mínimo, 60% (sessenta) de pessoas com identidade de gênero feminina (lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis)”. Como seria cumprido esse artigo se já começamos a conferência numericamente em desvantagem? Dessa forma, nunca atingiremos a tão sonhada igualdade entre os gêneros. Desde o início da abertura de inscrições online, o site da prefeitura apresentou problemas (ficou “fora do ar”, não tinha mecanismo de confirmação de inscrições etc) e inviabilizou a legitimidade das inscrições de várias companheiras e companheiros. Portanto, repudiamos veementemente a forma como vem sendo conduzida pela Comissão Organizadora a seleção de delegadas/delegados para a realização da II Conferência Estadual LGBT de São Paulo.
Diante de todos os problemas ocorridos com as inscrições desde o início do processo de construção da II Conferência Estadual LGBT, propomos que sejam aceitas como delegados e delegadas todas as pessoas que se declararem inscritas. Desta maneira, asseguraremos todas as contribuições políticas para que o debate aconteça, no âmbito dos grupos temáticos, das propostas, reflexões, discussões e votações, em todo o desenvolvimento coletivo da Conferência, com ampla participação da sociedade civil organizada. Assim, resgatando o intuito inicial da Conferência como espaço político-democrático e igualitário de construção de políticas públicas em defesa dos Direitos Humanos de LGBTs.
Liga Brasileira de Lésbicas de São Paulo
27 de Outubro de 2011

OAB faz sessão secreta para decidir intervenção no Pará

Por Rodrigo Haidar

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, neste domingo (23/10), fazer sessão secreta para discutir a possível intervenção na seccional do Pará. A entidade, que marcha pelo fim do voto secreto no Poder Legislativo e pela transparência de todos os atos do Poder Judiciário, discute a portas fechadas os problemas atribuídos a uma de suas seccionais.

Os conselheiros federais irão decidir se o presidente da seccional paraense, Jarbas Vasconcelos, e sua diretoria devem ser afastados do comando da OAB sob a acusação de irregularidades na venda de um terreno da subseção de Altamira, por R$ 301 mil, para um conselheiro da própria seccional. Pode ser a primeira vez na história da entidade que uma seccional sofre intervenção.

A sessão começou às 15h e deve ser longa, na avaliação de muitos dos advogados presentes. Antes da discussão sobre as acusações de irregularidades na seccional, os conselheiros debateram se a sessão deveria ser sigilosa ou aberta. Decidiu-se pelo sigilo, mesmo sob protestos de muitos dos conselheiros presentes.

A conselheira federal pelo Rio Grande do Sul, Cléa Carpi da Rocha, apontou a falta de coerência da entidade. “Lutamos muito para que as sessões administrativas dos tribunais, por exemplo, fossem públicas. Foi uma das mais duras lutas e uma das principais vitórias da OAB. Marchamos pela transparência na Constituinte. Por isso, deveríamos discutir nossas questões administrativas também de forma pública”, afirmou Cléa. O conselheiro Luiz Cláudio Allemand, do Espírito Santo, observou que nem mesmo os interessados no processo pediram o sigilo, que foi determinado pela diretoria do Conselho Federal.

A secretária-geral adjunta da entidade, Márcia Melaré, explicou que o sigilo foi determinado com fundamento no artigo 72, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). De acordo com a regra, “o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente”. A advogada defendeu que a discussão dos fatos fosse feita em sigilo pela possibilidade de esbarrar “na privacidade e na honra” dos envolvidos. E afirmou que seria dada publicidade à decisão.

Em seguida, a questão foi colocada em votação e a sessão secreta venceu por 16 votos a 11. Votaram pelo sigilo as bancadas das seccionais do Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina e Tocantins. Os ex-presidentes da OAB Hermann Assis Baeta e Ophir Cavalcante, o pai, que têm direito a voto, também decidiram discutir a questão de forma sigilosa. Conselheiros disseram que se a sessão fosse pública a decisão poderia ser contestada na Justiça porque se trata de investigação de possíveis desvios disciplinares.

Ficaram no plenário da OAB apenas a diretoria, os conselheiros federais, os conselheiros seccionais do Pará e seus representantes, e demais envolvidos no processo. Cerca de 20 pessoas deixaram a sala e as portas foram fechadas. Foi determinado também que a transmissão da sessão pela internet fosse interrompida.

Do lado de fora, advogados não deixaram de observar a ironia da decisão. Uns lembraram que há um mês a OAB nacional defendeu o fim do sigilo bancário e fiscal para políticos enquanto eles ocuparem cargos eletivos. Outros anotaram que na Marcha contra a Corrupção, feita no dia 7 de setembro, a Ordem assinou um manifesto no qual defendia o fim do voto secreto em todas as matérias votadas no Congresso Nacional. “Sabe como é. Pimenta nos olhos dos outros…”, disse um advogado paraense inconformado com a decisão.

Venda sob suspeita
A OAB decidirá se afasta a atual diretora da seccional da entidade no Pará por conta da venda de um terreno que pertencia à seccional, ao lado do Fórum Trabalhista de Altamira, no interior paraense. O terreno foi vendido por R$ 301 mil para o conselheiro Robério D’Oliveira.

De acordo com conselheiros afastados da seccional, o terreno vale até três vezes mais e a negociação foi recheada de irregularidades. Uma procuração com assinatura falsificada do vice-presidente da seccional, Evaldo Pinto, teria sido utilizada no fechamento do negócio. A venda foi desfeita, mas a diretoria rachou. Três dos cinco diretores que podem ser afastados romperam com o presidente, Jarbas Vasconcelos, e se afastaram da diretoria. Outros 23 conselheiros seguiram o mesmo caminho.

A acusação dos conselheiros paraenses que defendem a intervenção é a de que a construção da usina de Belo Monte gerará uma demanda enorme de processos trabalhistas e que o terreno ao lado do Fórum de Altamira foi vendido para a construção de um escritório de advocacia que atuaria nessa área. Um dos sócios do futuro escritório seria justamente o presidente da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos.

Em nota distribuída neste domingo no prédio do Conselho Federal, em Brasília, conselheiros seccionais e membros de outras comissões da seccional defendem Jarbas Vasconcelos. De acordo com a nota, a venda do terreno foi feita a pedido da diretoria da Subseção de Altamira e aprovada pela seccional, inclusive com o aval dos conselheiros que, agora, acusam o presidente.

“Diante dos tendenciosos propósitos ocultos sob o injustificado pedido de intervenção do Conselho Federal na OAB-PA, arquitetado pelos que vêem na sua profícua administração um obstáculo às suas pretensões políticas, nos solidarizamos com o presidente Jarbas Vasconcelos e seus diretores atuais”, afirma a nota assinado por conselheiros seccionais, membros do Tribunal de Ética, da Caixa de Assistência e das comissões da OAB paraense.

Rodrigo Haidar é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2011

Nota de Falecimento. Lisandra Ferraz Campos

Me dizem que Lisandra morreu… Não quero crer não…

Lisandra exercia, em nome da A REDE da Cidadania, a presidência do CMS – Conselho Municipal de Saúde de Jales – SP. Faleceu em São Paulo – SP, onde estava internada, no dia de ontem. O corpo tinha chegada prevista para a manhão de hoje em Jales, onde será velada e sepultada.

Sei que vou encontrá-la de novo. Enquanto isto… farei o que não queria fazer. Ela tinha razão, assim com minha mãe, adjetivava alguns, de quem eu gostava.

Eis que encarnado estou. E ainda que à contragosto… estou aqui é para pagar o que devo… e para cobrar.

STJ julga processo que pode reconhecer casamento gay

Decisões de 1ª instância têm sido divergentes em relação aos pedidos de casais

Em maio, STF igualou a relação homoafetiva à união estável, que tem diferenças práticas do casamento civil

FELIPE SELIGMAN

JOHANNA NUBLAT

DE BRASÍLIA

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) marcou para hoje o julgamento da ação que pode responder se um casal gay pode se casar.

A resposta vai além da decisão de maio do STF (Supremo Tribunal Federal), que igualou a relação homoafetiva à união estável.

Como o Supremo não decidiu sobre a possibilidade de casamento, as decisões de primeira instância estão desencontradas.

Desde então, juízes já autorizaram a conversão da união estável em casamento civil, permitiram o casamento direto (pelo processo de habilitação para casamento), ou simplesmente negaram o pedido feito pelo casal.

Há diferenças práticas entre casamento e união estável. Apenas com o casamento, por exemplo, muda-se o estado civil e se garante o direito à herança.

O STJ pode diminuir a confusão ao julgar hoje o processo de duas gaúchas, juntas há cinco anos.

Kátia Ozório, 38, e Letícia Perez, 37, entraram com ação para o casamento direto antes da decisão do STF. Tiveram o pedido negado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Elas recorreram ao STJ com dois objetivos: garantir a maior segurança jurídica proporcionada pelo casamento e o direito à igualdade.

“Se minhas irmãs, heterossexuais, pagam os mesmos impostos e podem fazer as escolhas delas, por que o Estado não me dá o direito de escolha?”, questiona Perez.

A defesa do casal argumenta que não há impedimento na lei ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Alega que a Justiça já reconhece uniões estáveis, que podem ser convertidas em casamento, segundo a Constituição.

Os argumentos foram rejeitados pelo relator da ação no TJ-RS, José Conrado Kurtz de Souza. Ele sustenta que o tribunal não tinha à época, e continua não tendo, competência para fazer a interpretação desejada pelo casal.

O caso é relatado no STJ pelo ministro Luís Felipe Salomão- que, também com o relator, foi favorável à adoção de crianças por casais gays, no ano passado.

Historicamente, o STJ decide em favor de casais homossexuais, argumentando que a discussão envolve diretos humanos, igualdade perante a lei e o bem comum.

A decisão que vier a ser tomada, se não houver pedido de vista ou outro adiamento, só vale para o caso. Representará, no entanto, a jurisprudência do STJ e uma importante orientação aos juízes.

Qualquer que seja a decisão, cabe recurso ao STF. Caso o STJ decida favoravelmente ao casamento homoafetivo, a opção de recorrer será do Ministério Público.

ENTREVISTA

Assunto cabe ao legislativo, diz desembargador

DE BRASÍLIA

O desembargador José Conrado Kurtz de Souza, relator do caso no TJ-RS, diz que não houve preconceito e que a decisão foi baseada na competência jurídica do tribunal.

Folha- Por que não autorizar o casamento das duas?

José Conrado Kurtz de Souza – Não teve nada a ver com preconceito, era uma questão eminentemente jurídica […] Até onde nós, juízes, temos esse poder de interpretar a legislação, afastando institutos que estão vigendo?

Após a decisão do STF, há decisões desencontradas…

O mais importante é que não se aceita preconceito. As coisas têm que funcionar dentro da ordem jurídica. Há uma certa inércia do Legislativo federal, ele está muito afastado das questões da sociedade. Essa decisão tem muito a ver com essa questão global. Nós vamos começar a sempre interpretar coisas que teriam de ser obra do Legislativo? É uma pena, nosso Legislativo está muito autista.

ENTREVISTA

Para advogado, leis respaldam decisão favorável

DE BRASÍLIA

Para Bernardo Dall’ Olmo de Amorim, advogado do casal na ação, a lei permite o casamento civil de gays e o juiz tem competência para tomar decisões nessa linha.

Folha – O juiz tem competência e respaldo na lei para autorizar o casamento?

Bernardo Dall’Olmo de Amorim – O entendimento é que o Código Civil e a Constituição -seja pelos princípios que estabelecem, pela interpretação, por lacunas da legislação- dão embasamento para interpretar essas situações que aparecem. O juiz não pode se omitir, tem que julgar por analogias e pelo contexto social.

Qual pode ser a consequência desse julgamento?

No caso de ser dado provimento [ou seja, autorizada a habilitação para o casamento], seria a primeira decisão que reconhece que o casamento pode ser feito pela habilitação [de forma direta]. Por ser de uma alta Corte, outros tribunais podem seguir e isso significar uma virada.

Autor: Folha de São Paulo

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